Quais os artigos mais importantes do ECA para concursos?

• Da proteção integral;
• Da Prioridade Absoluta;
• Da Convivência familiar.
• Da Condição Peculiar como Pessoa em desenvolvimento;
• Da ouvida e participação progressiva;
• Da Municipalidade;
• Do Melhor Interesse;
• Da Responsabilidade Parental.

• Do Direito à Vida e à Saúde.
• Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade.
• Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária.
• Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer.
• Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho.

Qual lei ampara o ECA?

LEI N° 8.069/90. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências. Art. 1° - Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.

Quais são as principais leis de proteção das crianças e do adolescente?

L8069. LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Quais são os direitos fundamentais?

Quais são os direitos fundamentais

5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (…).”

O que diz o artigo 5.3 do ECA?

- A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes: CF/88, art.

O que mudou no ECA 2021?

Entre as novidades estão a criação do prêmio Brasil Amigo da Criança, a inclusão de um canal de denúncias exclusivo para médicos (tridígito 101) e o lançamento do Sistema Nacional de Cadastramento de Fundos de Direitos.

O que foi alterado no ECA?

A lei proíbe que crianças ou adolescentes menores de 16 anos possam viajar para fora da comarca onde reside desacompanhados dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização em voos nacionais.

Quais são os tópicos que se encaixam no direito à educação Art 53?

II - direito de ser respeitado por seus educadores; III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores; IV - direito de organização e participação em entidades estudantis; V - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.

O que diz o artigo 5.3 do direito à educação *?

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. V - acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.

Qual a importância do artigo 5.3 do ECA para o desenvolvimento integral do menor?

53 assegura aos pais e responsáveis não somente ter ciência do processo pedagógico mas, e principalmente, influir na elaboração e na prática das propostas educacionais, o que é de todo salutar em uma escola democrática.

Quais são os direitos fundamentais da pessoa humana?

Toda pessoa tem o direito de ter acesso à escola. Toda pessoa tem o direito de ter acesso à saúde. Toda pessoa tem o direito de praticar a religião que escolher. Toda pessoa tem o direito de ter acesso ao trabalho, sem discriminação por doença, deficiência, sexo, cor, religião.

Quais são os direitos fundamentais da Constituição?

Esses direitos são referentes à educação, saúde, trabalho, previdência social, lazer, segurança, proteção à maternidade e à infância e assistência aos desamparados. Sua finalidade é a melhoria das condições de vida dos menos favorecidos, concretizando assim, a igualdade social.

Quais são as gerações dos direitos fundamentais?

Através da teoria geracional de Vasak é possível, portanto, distribuir os direitos humanos em: primeira geração (liberdade), segunda geração (igualdade) e terceira geração (fraternidade).

Qual é o principal marco legal e regulatório dos direitos das crianças e dos adolescentes no Brasil?

A Lei federal n. 8.069/1990, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é o marco legal e regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes no Brasil.

Pode reprovar em 2021?

Alunos indicados pelo conselho de classe terão que fazer recuperação em janeiro. O governo estadual de São Paulo informou nesta quarta-feira (22) que, por causa dos efeitos da pandemia de Covid-19 na educação, decidiu não reprovar automaticamente os alunos sem desempenho satisfatório em 2021.

Quem deve ter direito à educação?

Todos os cidadãos têm direito à educação. Com ela, o brasileiro pode vislumbrar uma vida livre da pobreza e ter mais participação na sociedade, por meio da qualificação para o trabalho.

É direito do aluno ir ao banheiro?

De modo que o direito de ir e vir deve ser resguardado exceto nos casos de guerra ou quando se tratar de menor haja um perigo iminente, fora isso, o aluno tem o direito concedido pela Constituição Federal de sair da sala de aula sem ser impedido pelo professor.

Quais são os três aspectos que devem ser concretizados pela educação formal de acordo com o caput do artigo 5.3 do ECA?

II - direito de ser respeitado por seus educadores; III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores; IV - direito de organização e participação em entidades estudantis; V - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.

São considerados níveis de ensino?

Atualmente, a educação escolar brasileira está organizada em dois níveis de ensino: a educação básica e a educação superior. A educação básica é formada por três etapas – educação infantil, ensino fundamental e ensino médio.

Quais são os limites e as possibilidades para assegurar a efetivacao do direito à educação?

Assegurar o direito à educação não é apenas oferecer vagas nas escolas, é necessário garantir a permanência dos alunos e é preciso haver uma escola de qualidade para todos. A CF/88, dentre os princípios definidos para o ensino, afirma que se deve garantir "padrão de qualidade".

Como o ECA é mantido atualizado?

O ECA, portanto, está mantido sem mudanças em seus princípios básicos, dizem especialistas. A ministra Damares Alves destacou os pontos alterados mais recentemente, já na administração do presidente Jair Bolsonaro.