É lícito as partes recusar o perito nomeado pelo juiz?
Perguntado por: Fábio Domingues | Última atualização: 30. März 2022Pontuação: 4.7/5 (43 avaliações)
“Art. 427. O juiz poderá dispensar prova pericial quando as partes, na inicial e na contestação, apresentarem sobre as questões de fato pareceres técnicos ou documentos elucidativos que considerar suficientes.”
Quando as partes podem recusar o perito nomeado pelo juiz?
Os motivos cabíveis de impedir o nomeado realizar a perícia são clássicos, óbvios e idênticos aos aplicados ao juiz, tais como, quando: for parte no processo em que atuará; for casado com uma das partes ou advogados; tiver atual cargo de confiança com a parte; for amigo muito íntimo de uma das partes; for inimigo de ...
Quando o perito pode recusar?
O perito pode recusar o encargo atribuído pelo juiz, alegando motivo legítimo. Motivo legítimo é aquele que, dentro do razoável, justifica a recusa (fatores pessoais e profissionais).
O que acontece se o perito judicial não aceitar a nomeação?
O Perito poderá escusar-se do encargo, conforme os artigos 467 do Novo Código de Processo Civil, alegando justo motivo sob pena de renúncia a tal direito, no prazo de 15 (quinze) dias, disposto no artigo 157, § 1º do mesmo diploma: Artigo 467 – O perito pode escusar-se ou ser recusado por impedimento ou suspeição.
É lícito as partes recusar o perito do juiz por suspeição mas deverá provar os motivos da não aceitação do mesmo?
Art. 467. O perito pode escusar-se ou ser recusado por impedimento ou suspeição. ... E, caso as partes interessadas requer ao Douto Juízo o impedimento e de suspeição; há que provar através de documentos e ou testemunhas a imparcialidade do Perito nomeado nos autos.
Eu posso declinar uma nomeação
Como recusar uma perícia judicial?
O perito pode pedir a sua destituição, em função de estar sobrecarregado de trabalho extrajudicial, porém deve apresentar uma petição muito bem fundamentada para que o juiz perceba o respeito que tem frente ao seu Juízo.
Quando o juiz pode dispensar a prova pericial?
427 dispõe que "o juiz poderá dispensar a prova pericial quando as partes, na inicial e na contestação, apresentarem sobre as questões de fato pareceres técnicos ou documentos elucidativos que considerar suficientes".
O que o perito judicial não pode fazer?
É direito do Perito Judicial evitar qualquer interferência que possa constrangê-lo em seu trabalho, não admitindo, em nenhuma hipótese, subordinar sua apreciação a qualquer fato, pessoa, situação ou efeito que possa comprometer sua independência, denunciando a quem de direito a eventual ocorrência desta situação ...
Quais são as fases processuais de uma perícia quando se atua como perito judicial?
I – arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II – indicar o assistente técnico; III – apresentar quesitos. ... Parágrafo 6° – Quando tiver de realizar-se por carta, poder-se-á proceder à nomeação de perito e à indicação de assistentes técnicos no juízo ao qual se requisitar a perícia.
Como impugnar um perito?
O pedido para impugnar o laudo pericial precisa ser documentado. Nele, é necessário que se apresentem refutações legítimas ao resultado apresentado pelo profissional perito. Não basta que a parte apenas entre com essa solicitação de impugnação.
Quando o perito está impedido de executar perícia?
? Caso o perito não possa exercer suas atividades com isenção, é fator determinante que ele se declare impedido, após nomeado ou indicado, quando ocorrerem as situações previstas nesta Norma. Quando nomeado, o perito deve dirigir petição, no prazo legal, justificando a escusa ou motivo do impedimento.
Quais as situações que impedem o perito de atuar como perito contábil em algum litígio?
IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO
São situações fáticas ou circunstanciais que impossibilitam o perito de exercer, regularmente, suas funções ou realizar atividade pericial em processo judicial ou extrajudicial, inclusive arbitral.
Em quais situações o perito poderá Declinar-se do encargo ou até mesmo ser recusado?
468. O perito pode ser substituído quando: faltar-lhe conhecimento técnico ou científico; sem motivo legítimo, deixar de cumprir o encargo no prazo que lhe foi assinado.
Quem escolhe o perito judicial?
A Nomeação do Perito É de competência privativa específica do Juiz. Di-lo o artigo 421 do atual Código de processo Civil. No Regime do Código de 1939, a nomeação era das partes por intermediário dos advogados, cabendo ao juiz, se fosse o caso, nomear um Perito Desempatador, de sua confiança.
Como o perito nomeado pelo juiz deverá apresentar sua aceitação?
Como o perito, nomeado pelo juiz, deverá apresentar sua aceitação? ... * É uma comunicação ao juiz que apresenta um requerimento, ou seja, um pedido efetuado de modo escrito.
Quais são as etapas em que se realiza a perícia?
Comunicar o início dos trabalhos ao assistente técnico; Se ater ao objeto da perícia; Solicitar os documentos por meio do Termo de Diligência; Usar os meios facultados pela legislação; Responsabilizar-se pela equipe técnica contratada; Documentar evidências nos papéis de trabalho.
Como funciona a perícia médica judicial?
Perícia judicial nada mais é do que a produção de provas com a finalidade de pesquisar e informar a verdade sobre determinados fatos através de laudos. Estes laudos são emitidos pelo Perito Judicial que é um profissional detentor do diploma de nível superior ou munido de conhecimento técnico, científico ou artístico.
Quando ocorre a perícia judicial?
Entende-se como perícia judicial aquela que ocorre quando solicitada por um juiz em um processo judicial. Dessa forma, ela é indicada para casos onde é preciso a emissão de um laudo especializado para a resolução de uma questão jurídica.
Para quem o perito judicial deve prestar serviços?
O Perito Judicial presta serviço para a Justiça Federal, Estadual ou Trabalhista. Ele elabora Laudos Periciais que farão parte de processos judicias, servindo como prova importante para o deslinde da lide.
Quais os direitos do perito judicial?
E os direitos do perito, quais são? Escusar-se do encargo, pedir prorrogação de prazos, receber informações, ouvir testemunhas, verificar documentos de qualquer lugar, ser indenizado das despesas relativas ao serviço prestado, honorários (CPC, art. 465 e Código de Processo Penal, art.
Qual o poder do perito judicial?
Esse profissional é o responsável por esclarecer os pontos controvertidos e permitir que o juiz tome uma decisão embasada. Não por acaso, os graduados que desejam expandir a área da atuação podem encontrar boas oportunidades no segmento de perícias.
Pode o juiz desconsiderar a prova pericial?
Há sim a possibilidade legal de dispensa da prova pericial pelo juiz; é o que diz o art. 472 do CPC/15, que traz essa possibilidade desde que as partes apresentem sobre a questão de fato controvertida pareceres técnicos ou documentos elucidativos que o juiz entender como suficientes.
Quando o juiz pode indeferir prova pericial?
(2) O juiz, contudo, indeferirá a perícia quando: a prova do fato não depender de conhecimento especial de técnico; for desnecessária em vista de outras provas produzidas; a verificação for impraticável.
Qual recurso para indeferimento de prova pericial?
1. Da decisão que indefere a produção de prova pericial não cabe insurgência por agravo de instrumento, devendo a questão ser suscitada em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões, conforme estabelece o artigo 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil.
Qual a diferença de impedimento e suspeição?
O impedimento tem caráter objetivo, enquanto que a suspeição tem relação com o subjetivismo do juiz. ... No impedimento há presunção absoluta ( juris et de jure ) de parcialidade do juiz em determinado processo por ele analisado, enquanto na suspeição há apenas presunção relativa ( juris tantum ).
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