Qual a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública *?

Quais as varas da Fazenda Pública?

Ficam criados na Justiça do Distrito Federal uma Vara de Menores, uma Vara de Acidentes do Trabalho, duas Varas Criminais (3ª e 4ª) e os respectivos Cartórios. Art 15. Fica transformada a 2ª Vara da Fazenda Pública em a 2ª Vara Cível.

Quando não tem Vara da Fazenda Pública?

Nos casos em que o município não tem instalação de Juizados Especiais da Fazenda Pública, compete à justiça comum estadual julgar apelação e não a Turma Recursal dos Juizados.

Quais são os critérios de competência dos Juizados Especiais Cíveis?

Portanto, os quatro critérios de fixação de competência são: valor da causa, matéria, pessoas envolvidas e território. ROCHA, Felippe Borring. Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais: teoria e prática.

Qual a competência por valor da causa nos Juizados Especiais Cíveis dos estados Lei 9.099 1995?

Dizem que a competência dos Juizados Especiais Cíveis para conflitos cíveis não excedente a 40 salários mínimos se dão pelo artigo 3º da Lei 9099/95. Diz que a petição inicial deve indicar o valor da causa (artigo 319,V CPC) que, em geral, corresponde à expressão econômica do direito reclamado pelo autor.

Qual o objetivo da Lei dos Juizados Especiais?

São objetivos máximos dos Juizados Especiais, a conciliação, a transação, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade com a finalidade de alcançar o escopo maior - a pacificação social.

Quem responde pela Fazenda Pública?

As Pessoas Jurídicas de Direito Público em juízo.

Quais são os órgãos da Fazenda Pública?

Quantos salários mínimos Juizado Especial Fazenda Pública?

Juizados da Fazenda Pública – Recebem ações que não ultrapassem o valor de 60 salários mínimos e que sejam contra o Estado ou o Município, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas.

Qual a distinção de competência entre o Juizado Especial de Fazenda Pública e as Varas de Fazenda Pública?

A primeira distinção que se destaca é a competência, que no Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta (§4.º do art. 2.º), de modo que será reconhecida e declarada de ofício, caso a parte demandada não a suscite.

Quem pode ser parte no Juizado Especial da Fazenda Pública?

Têm legitimidade para atuar no Juizado Especial Federal Cível: a) como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte; b) como rés, a União, autarquias, fundações e empresas públicas federais.

Quais os recursos cabíveis no Juizado Especial da Fazenda Pública?

Enfim, aos Juizados Especiais da Fazenda Pública podem ser interpostos o recurso (inominado) contra sentença (art. 41 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 4º da Lei nº 12.153/2009), os embargos de declaração contra sentença ou acórdão (art. 48 da Lei nº 9.099/1995 c/c art.

Qual o valor da causa para o Juizado Especial?

Como regra, os Juizados Especiais serão competentes para julgar causas em que o valor do pedido não seja maior que 40 salários mínimos (o artigo 3º da Lei nº 9.099/95). Além dessas causas, existem outras situações que poderão ser apreciadas independentemente do valor.

Qual o limite de valor da causa nos Juizados Especiais?

Apesar de o valor da causa ser um dos critérios para definir a competência do juizado especial, é admissível que o valor desta ultrapasse os 40 salários mínimos.

Quais os limites de competência segundo o critério do valor da causa para o Juizado Especial Cível Estadual e Juizado Especial Federal justifique?

"Art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.

Qual é o principal critério definidor de competência dos juizados especiais criminais?

A Lei 9099 /95 determina que compete aos Juizados Especiais Criminais o julgamento dos crimes de menor potencial ofensivo. Trata-se de competência absoluta em razão da matéria.

Como pode ser classificada a competência dos Juizados Especiais Cíveis estaduais Juizados Especiais Federais e Juizados Fazendários?

Estuda-se a competência dos Juizados Especiais Fazendários à luz da Constituição (art. 98, I) e das Leis nº 10.259/2001 e 12.153/2009, que formam um microssistema processual. ... Trata-se, aí, da competência absoluta, isto é, competência que não pode jamais ser modificada.

Quais causas não podem ser julgadas pelos Juizados Especiais Cíveis?

Algumas causas, no entanto, não podem ser aceitas pelos juizados especiais cíveis, como, por exemplo, ações trabalhistas; acidentes de trabalho; Direito de Família, que envolvam crianças ou adolescentes e relativas a heranças, inventários, arrolamentos, falências e concordatas.

O que significa quando o processo está na Fazenda Pública?

O conceito de Fazenda Pública é usado no Processo Civil como sinônimo de Estado, assim entendido como ente federado (União, Estados, Município e Distrito Federal) em sentido amplo, quando atua como parte ou interveniente na relação jurídica processual.

Quando é possível entrar com uma ação no Juizado da Fazenda Pública?

Dentre os diversos casos que podem ser resolvidos no Juizado da Fazenda Pública estão os seguintes: acidentes de trânsito envolvendo carros oficiais; responsabilidade civil com os prejuízos de um cidadão que caiu num buraco na rua; falta de pagamento de gratificações e férias; descontos indevidos nos salários dos ...

Onde distribuir ação contra a Fazenda Pública?

Se Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado.