É inconstitucional a limitação do cabimento de mandado de segurança contra atos de gestão comercial?

Qual o fundamento deve ser utilizado pelo advogado para conseguir a concessão de sua liminar em mandado de segurança?

7º da Lei 12.016/2009, exige para a concessão da liminar no mandado de segurança, os seguintes requisitos: fundamento relevante – direito líquido e certo; perigo de ineficácia da medida – periculum in mora; prestação de caução, fiança, depósito.

O que o STF decidiu sobre a IN constitucionalidade da lei do mandado de segurança?

O STF julgou inconstitucional a exigência de oitiva prévia do representante da pessoa jurídica de direito público como condição para a concessão de liminar em mandado de segurança coletivo, por considerar que a disposição restringe o poder geral de cautela do magistrado.

É possível a concessão de liminar em mandado de segurança para a compensação de créditos tributários entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior?

Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza".

É possível a utilização do mandado de segurança para postular liminarmente a compensação de créditos tributários?

Na verdade, desde agosto de 2010, os contribuintes estão apreensivos com a utilização do mandado de segurança para a compensação tributária, quando o STJ editou a Súmula 460: "É incabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte".

Não será cabível medida liminar que defira compensação de créditos tributários ou previdenciários?

§ 4º Nos casos em que cabível medida liminar, sem prejuízo da comunicação ao dirigente do órgão ou entidade, o respectivo representante judicial dela será imediatamente intimado. § 5º. Não será cabível medida liminar que defira compensação de créditos tributários ou previdenciários. Art.

Quando se pode entrar com mandado de segurança?

Assim como todos os remédios constitucionais, o mandado de segurança pode ser acionado por qualquer cidadão que acredite que algum direito seu foi violado, ou que tenha motivos razoáveis para acreditar que seus direitos serão violados. Por outro lado, não é uma ação gratuita, tal como o habeas corpus e o habeas data.

Onde deve ser impetrado o mandado de segurança?

Tradicionalmente, o mandado de segurança é impetrado de acordo com a sede funcional da autoridade apontada como coatora, identificada como aquela responsável pelo ato a ser combatido. Em matéria tributária federal, essa autoridade costuma ser o delegado da Receita Federal de jurisdição fiscal do contribuinte.

O que é necessário para impetrar mandado de segurança?

Para acionar a ação do mandado de segurança, é necessária a contratação de um advogado. O prazo para o impetrante entrar com o pedido na justiça é de 120 dias, a partir da data do conhecimento da violação (ou ameaça de violação) de um direito (líquido e certo) seu.

Quais as hipóteses de impetração de mandado de segurança contra decisão judicial?

1. A impetração de mandado de segurança contra ato judicial somente é admitida em hipóteses excepcionais, como decisões de natureza teratológica, de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, capazes de produzir danos irreparáveis ou de difícil reparação ao Impetrante.

Para quem é dirigido o mandado de segurança?

Em resumo, se há ordem direta e específica da autoridade hierarquicamente superior para a prática do ato, é contra esta que deve ser endereçado o mandado de segurança; diferentemente, se a autoridade inferior pratica o ato por simples recomendação da autoridade superior, aquela é a autoridade coatora.

É incabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária?

Mandado de Segurança não é admitido para legitimar compensação tributária realizada pelo contribuinte. ... Os ministros aprovaram a Súmula 460 com a seguinte redação: “É incabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte”.

É vedada a concessão de liminar em mandado de segurança para determinar a compensação de créditos tributários?

7º, § 2º, da Lei nº 12.016/09 (Lei do Mandado de Segurança), que veda a concessão de liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários. ... Isso porque, mesmo não sendo o mandado de segurança meio hábil à compensação de crédito tributário, ele é para a declaração do direito a compensação.

Como funciona a compensação tributária?

Compensação tributária é a possibilidade que as empresas têm de restituir, recuperar ou utilizar valores pagos anteriormente ou de forma equivocada para quitar débitos e obrigações já apuradas pelo mesmo órgão que cobra determinado tributo.

O que é liminar de mandado de segurança?

Inerente ao Mandado de Segurança está a liminar que se presta para assegurar o direito, reparando, logo no início da demanda, ainda que provisoriamente, a violação cometida.

Tem audiência em mandado de segurança?

A liminar no mandado de segurança coletivo apenas poderá ser concedida, após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que tem um prazo de 72 (setenta e duas) horas para se pronunciar.

Quais foram os pedidos ADI 4296?

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.296 DISTRITO FEDERAL

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR): ACESSO AO JUDICIÁRIO. É garantia constitucional o livre acesso ao Judiciário, visando afastar lesão ou ameaça a direito – inciso XXXV do artigo 5º da Constituição Federal. MANDADO DE SEGURANÇA – ENVERGADURA.

É constitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança?

Súmula nº 632/STF: É constitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança. Prevê, o direito positivo brasileiro, um prazo para impetração do mandado de segurança, desde a primeira lei que o regulamentou, após sua criação pela Constituição de 1934 (Lei nº 191/1936, art.

Quais os requisitos devem preenchidos para concessão de liminar em sede de mandado de segurança?

É possível a concessão de medida liminar em sede de mandado de segurança?

O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da lei do mandado de segurança (Lei 12.016/09) que restringiam as hipóteses de concessão de medida liminar.

Pode pedir tutela de urgência em mandado de segurança?

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.”