É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles?
Perguntado por: Ana Martins de Pinto | Última atualização: 10. November 2024Pontuação: 4.2/5 (62 avaliações)
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. 284-STF. É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.
Quando não é cabível recurso extraordinário?
Súmula 282. É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. Desse modo, também é necessário que tenha havido o prequestionamento da matéria antes de interpor o recurso extraordinário.
O que diz a Súmula 126 do STJ?
É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário.
O que diz a Súmula 356 do STF?
São ineficazes e tardios os embargos de declaração opostos para fins de prequestionamento se a questão constitucional não foi suscitada oportunamente no recurso interposto perante o Tribunal de origem.
O que diz a Súmula 710 do STF?
SÚMULA 710
No processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem.
O princípio da dialeticidade nos recursos do processo civil. Prof. Daniel Ustárroz
O que diz a Súmula 714 do STF?
É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do ministério público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.
O que diz a súmula 444 do STJ?
SÚMULA N. 444-STJ. É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.
O que diz a súmula 284 do STF?
SÚMULA 284
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.
O que diz a súmula 382 do STJ?
Aos juros remuneratórios, conforme orientação da Segunda Seção desta Corte, não incide a limitação a 12% ao ano, prevista no Decreto n. 22.626/1933, salvo hipóteses legais específicas, estando as instituições financeiras, integrantes do Sistema Financeiro Nacional, sob a égide da Lei n. 4.595/1964.
Em quais casos o STF julgará o recurso extraordinário?
III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: a) contrariar dispositivo desta Constituição; b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição.
Qual é o pressuposto fundamental do recurso extraordinário?
especiais de admissibilidade do recurso extraordinário. São pressuposto intrínsecos de admissibilidade o cabimento, a legitimidade recursal, o interesse recursal e a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer.
Quem analisa a admissibilidade do recurso extraordinário?
Assim porque o primeiro juízo de admissibilidade do recurso extraordinário, perante o Supremo Tribunal Federal, será exercido pelo Presidente do STF (art.
É inadmissível o recurso extraordinário quando não ventilada na decisão recorrida a questão federal suscitada?
No STF, reza a Súmula 282 que “é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”, e a Súmula 356, por sua vez, que “o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar ...
Quando é cabível agravo em recurso extraordinário?
O agravo em recurso extraordinário é cabível somente contra decisão monocrática que inadmite o recurso extraordinário, conforme previsto nos artigos 1.030 , § 1º e 1.042 , ambos do Código de Processo Civil .
Quando é cabível recurso extraordinário e recurso especial?
O recurso especial, diferentemente do recurso extraordinário, apenas é cabível contra acórdão dos tribunais. Ou seja, não é possível fazer a sua interposição contra decisão de primeira instância, mesmo nos casos em que ela é preferida em causas de alçada (em única instância).
O que diz a súmula 266 do STJ?
Quando se exige um diploma de curso superior, não é para que ele possa fazer as provas, mas para que tenha conhecimentos necessários ao melhor exercício das atribuições do cargo: tal diploma só há de ser exigido do candidato, pois, no ato da investidura.
O que diz a súmula 568 do STJ?
SÚMULA n. 568
O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Referência: CF, art. 105, III, a e c. REsp 503.701-RS (2ª T 22/06/2004 – DJ 18/10/2004).
O que diz a súmula 683 do STF?
O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.
O que diz a súmula 719 do STF?
Súmula 719 do STF ("A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea").
O que diz a súmula 608 do STJ?
608/STJ. Assegura-se ao usuário, ex-empregado, o direito de manutenção previsto no art. 30 da Lei n. 9.656/1998, na hipótese de plano coletivo contratado por uma associação, em benefício de seus associados, mas custeado parcialmente pela empregadora.
O que diz a súmula 241 do STJ?
A reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial.
Como se aplica a súmula 716 do STF?
716 do STF tem o seguinte enunciado: “admite-se a progressão de regime de cumprimento de pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória”.
O que diz a súmula 691 do STF?
Confira-se também a Súmula n. 691 do STF: 'Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar'.
O que diz a súmula 510 do STF?
SÚMULA 510
Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial.
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