É ilegal a emissão de cheque Pós-datado que não gera qualquer efeito jurídico ao emitente ou ao beneficiário?

Qual a diferença de cheque Pré-datado e Pós-datado?

1) Um leitor indaga se um cheque dado hoje, com data futura e para ser cobrado depois, é pré-datado ou pós-datado. 2) Maria Helena Diniz assim faz a distinção: I) Pré-datar é lançar data com antecipação; II) Pós-datar é colocar uma data futura para que só nela o documento seja apresentado.

Quais as consequências do cheque ter sido apresentado antes da data acordada com o vendedor?

A apresentação do cheque pré-datado antes do prazo estipulado gera o dever de indenizar, presente, como no caso, a devolução do título por ausência de provisão de fundos.

Como é conhecido o cheque Pós-datado?

Embora juridicamente o termo correto seja cheque “pós-datado”, a prática consagrou a expressão “pré-datado”, que reina absoluta entre nós, já tendo sido mencionada até em decisões judiciais. Cheque “pós-datado” é uma convenção entre o emitente e o tomador, pactuando o dia do pagamento do cheque.

O que diz a Súmula 370 do STJ?

O cheque é pagável à vista. Considera·se não escrita qualquer menção em contrário. Parágrafo único. O cheque apresentado para pagamento antes do dia indicado como data de emissão é pagável no dia da apresentação.

Quais são os tipos de cheques?

Como é feita a contagem do prazo prescricional do cheque Pós-datado?

Para a contagem do prazo prescricional de 6 (seis) meses da ação de execução do cheque pós-datado, prevalece a data nele regularmente consignada, ou seja, aquela aposta no espaço reservado para a data de emissão.

Qual é o prazo para apresentação do cheque?

O cheque é uma ordem de pagamento à vista, e o mesmo deve ser apresentado para pagamento, a contar do dia da emissão, no prazo de 30 (trinta) dias, quando emitido no lugar onde houver de ser pago; e de 60 (sessenta) dias, quando emitido em outro lugar do País ou no exterior.

Qual o significado de título Pós-datado por qual razão a expressão pré datada seria equivocada justifique?

Embora usual, a expressão "pré-datado" é juridicamente incorreta. Trata-se de um modismo. Por esta razão, correto dizer que o cheque emitido para pagamento em data posterior denomina-se "cheque pós-datado" e não "pré-datado" como usualmente praticado.

Como é chamado o cheque em que o pagamento cai em uma data posterior a efetivação da venda?

O cheque pré-datado é uma forma de pagamento como se fosse um cartão de crédito.

O que é o que é CCF?

O Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF) é um banco de dados que contém os nomes de pessoas que emitem cheques sem dispor de saldo em sua conta para o pagamento.

Qual o prazo prescricional do cheque Pré-datado quando apresentado antes da data?

Cheque pré-datado prazo prescricional de seis meses.

É entendimento sumulado do STJ que a apresentação antecipada do cheque Pré-datado causa dano moral por quebra do acordo entre partes e ofensa à Boa-fé objetiva?

O cheque é pago na data da apresentação ao banco, independente da data prevista no documento cambial. Nesse caso, aquele que antecipa a apresentação do título de crédito viola a boa-fé objetiva do contrato (STJ, súmula 370), não necessita se comprovar o dano moral, ele é presumido. STJ, súmula 370.

O que é devolução indevida de cheque?

A simples devolução indevida de cheque caracteriza dano moral, independentemente de prova do prejuízo sofrido pela vítima. A súmula 388 foi aprovada nesta quarta-feira (26) pela Segunda Seção e tem como precedentes diversos recursos julgados pela Corte.

Quais são os elementos essenciais do cheque?

O que é um cheque cruzado?

O cheque é uma forma de pagamento à vista em que o dinheiro pode ser retirado por saque ou depósito em conta. Mas, ao cruzar o cheque, você decide que a única forma de fazer o pagamento será por depósito em conta corrente. Dessa forma, você evita que esse dinheiro possa ser roubado ou que seja usado por outra pessoa.

O que é um cheque nominal?

Cheque nominal é um instrumento financeiro que traz o nome do beneficiário do pagamento, ou seja, da pessoa que possui autorização para receber o dinheiro. É possível depositar o cheque na conta do beneficiário em questão ou é possível receber na boca do caixa.

Como funciona o cheque visado?

O cheque visado é um tipo de cheque que certifica a existência de fundos suficientes na altura que é sujeito a visto, sendo um instrumento mais seguro para quem recebe, pois garante que a conta na qual será debitado tem o devido montante para ser pago.

O que acontece quando a pessoa deposita o cheque antes da data?

O cheque é uma ordem de pagamento à vista e pode ser descontado a qualquer momento a partir da emissão. A justiça, porém, considera o pré-datado um contrato entre cliente e lojista. Para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), a apresentação antes da data prevista caracteriza danos morais.

Pode ser apresentado para pagamento antes do dia indicado como data de emissão é pagável no dia da apresentação?

Parágrafo único - O cheque apresentado para pagamento antes do dia indicado como data de emissão é pagável no dia da apresentação. Art . ... Parágrafo único - Quando o cheque é emitido entre lugares com calendários diferentes, considera-se como de emissão o dia correspondente do calendário do lugar de pagamento.

Por que a data de emissão de um cheque não deve ser a data pré datada?

7.357, de 1985 - Lei do Cheque, art. 32). Desta forma, a emissão de cheque com data futura, a pós-datação, não produz nenhum efeito cambial, posto que, pelo contrário, importaria tratamento do cheque como um título de crédito a prazo.