De quem é a competência para constituir o crédito tributário?

O que constitui o crédito tributário e quais as modalidades?

Há três modalidades de lançamento tributário: de ofício, por declaração e por homologação. Em resumo, o lançamento do crédito tributário só pode acontecer depois de identificado o que se chama de "fato gerador", que é o fato que, quando acontece, justifica a cobrança de imposto.

Como se constitui o crédito tributário e quais os atributos passa a ter a obrigação tributária a partir de então?

A obrigação tributária se dá pela relação jurídico-tributária, com isso, nascem os elementos desta obrigação, que são: o sujeito ativo (União, Estado, Distrito Federal e Município) ou pode ser uma pessoa de ente público que tenha capacidade ativa para tributar; e o sujeito passivo, que é o particular sendo obrigado a ...

Quais são as modalidades de lançamento do crédito tributário?

Existem, nos moldes definidos pelo CTN, três modalidades de Lançamento Tributário: Lançamento por Declaração, Lançamento por Homologação e Lançamento de Ofício.

São modalidades de lançamento tributário exceto?

3a Questão (Ref.:201302919096) Pontos: 0,1 / 0,1 São modalidades de lançamento tributário, EXCETO: De ofício. Por homologação. Por lei. NRA Por declaração.

São modalidades de lançamento do crédito tributário o lançamento direto ou de ofício por declaração e por sanção?

São modalidades de lançamento do crédito tributário:

Direto ou de ofício, por declaração e por sanção. Por arbitramento, por presunção e por estimativas. Direto ou de ofício, por arbitramento e autolançamento. Por arbitramento, por estimativa e por presunção.

Qual é a natureza das modalidades de lançamento previstas no CTN?

O Código Tributário Nacional dispõe a respeito das modalidades de lançamento, acolhendo três espécies, que são: a) lançamento por declaração, b) lançamento de ofício ou direto e c) lançamento por homologação.

Qual a diferença entre crédito tributário é obrigação tributária?

A obrigação tributária é ilíquida; enquanto o crédito tributário surge com o lançamento tributário, que, em suma, apura o valor do tributo e identifica o sujeito passivo. São realidades diversas, embora decorram da mesma natureza, como já enfrentado.

Qual a relação entre a obrigação tributária o seu fato gerador é a constituição do crédito?

113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

Quando o crédito tributário pode ser considerado existente?

Analisando-se o Código Tributário Nacional, enquanto o art. 142 dispõe expressamente que o lançamento constitui o crédito tributário, os arts. 143 e 144 deixam claro que ele sempre se referirá à legislação e demais condições vigentes na data de ocorrência do fato gerador da obrigação tributária.

Quais são as modalidades de suspensão do crédito tributário?

Quais são as modalidades de extinção do crédito tributário?

Como vimos, a extinção do crédito tributário encontra seu respaldo legal no artigo 156 do Código Tributário Nacional, podendo ocorrer nas modalidades de: pagamento, compensação, transação, remissão, prescrição e decadência, conversão do depósito em renda, etc.

Quais são as modalidades de suspensão da exigibilidade do crédito tributário?

São seis as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, a saber: a moratória; o depósito do seu montante integral; as reclamações e os recursos administrativos; a concessão de medida liminar em mandado de segurança; a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação ...

Quais as principais diferenças entre fato gerador é obrigação tributária?

Dessa forma, fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Por outro lado, fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

É correto afirmar que o crédito tributário nasce com a ocorrência do fato gerador?

O crédito tributário surge com a ocorrência do fato gerador do tributo. ... Notificado regularmente o lançamento ao sujeito passivo tributário, a autoridade administrativa não pode mais alterá-lo de ofício.

Qual a relação entre o lançamento e o crédito tributário declaratória ou constitutiva?

Esta foi a maneira encontrada pela doutrina brasileira para conciliar a aparente contradição do CTN. Pois, o Código aderiu, inequivocamente, à teoria declaratória, já que se utiliza do termo “constituir”. Assim, entende-se que o lançamento é declaratório da obrigação e constitutivo do crédito tributário.

Qual o objetivo do crédito tributário?

O crédito tributário, portanto, é o vínculo jurídico, de natureza obrigacional por força do qual o Estado (sujeito ativo) pode exigir do particular, o contribuinte, ou responsável (sujeito passivo), o pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária (objeto da relação obrigacional).

Qual a natureza do arbitramento no Direito tributário?

A – O arbitramento nada mais é do que uma técnica de lançamento de ofício; ... Mas tem a sua razão de ser, caso contrário, bastaria o contribuinte recusar-se a entregar a documentação requerida pelo Fisco, e o tributo devido não ser lançado por ausência do histórico documental.

Quais são as características do lançamento tributário?

O lançamento tributário é inalterável (exceto nos casos previstos no Art. 145 CTN) e vinculado, devendo ocorrer nos termos da lei. Ainda, quanto às suas modalidades, ele poderá ser por declaração, de ofício e por homologação.

Qual o tipo de lançamento tributário do ICMS?

c) Art. 150: lançamento por homologação, que é feito pelo sujeito passivo. Essa é a modalidade de lançamento mais comum. É utilizada na arrecadação dos principais tributos brasileiros: o IPI e o ICMS.

O que é lançamento de ofício ou direto?

a) Lançamento direto (de ofício)é aquele feito pela autoridade administrativa sem qualquer colaboração do contribuinte. b) Lançamento por declaração (misto) é aquele feito em face da declaração prestada pelo contribuinte ou por terceiro (art. 147 do CTN), sem a obrigação do pagamento antecipado.