Como se faz uma ação de consignação em pagamento?
Perguntado por: Eduarda Erica Pacheco Amorim Maia | Última atualização: 9. April 2022Pontuação: 4.3/5 (74 avaliações)
A ação de consignação em pagamento se inicia com a petição inicial, onde o autor requer o depósito da coisa devida, necessitando ser realizado em até 5 dias, deve-se haver a citação do réu para que este levante o depósito ou faça contestação.
Qual o procedimento da ação de consignação em pagamento?
CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. A ação de consignação em pagamento é uma ação proposta pelo devedor contra o credor, quando este recusar-se a receber o valor de dívida ou exigir ou devedor valor superior ao entendido devido por este, além de outras hipóteses admitidas na legislação.
Qual o valor da causa na ação de consignação em pagamento?
O VALOR DA CAUSA NA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO É O CORRESPONDENTE A DIFERENÇA ENTRE AQUELA QUE O AUTOR ENTENDE DEVIDA E A PRETENDIDA PELO RÉU, MULTIPLICADA POR DOZE. PRECEDENTES. 2. INCABÍVEL, NA HIPÓTESE, A DOÇÃO DO CRIT+ERIO ESTABELECIDO NO ARTIGO 260 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL .
O que dispõe o CPC é a doutrina sobre a ação de consignação em pagamento?
Conforme consta no art. 539 do CPC, poderá o devedor ou terceiro depositar, paga efeitos liberatórios de pagamento, a quantia ou coisa devida. Dessa forma, entende-se que podem ser objeto da ação de consignação em pagamento as obrigações de pagar quantia pecuniária ou de entregar coisa distinta do dinheiro.
Como se processa a consignação em pagamento extrajudicial?
O procedimento desta modalidade de consignação (extrajudicial) consiste na faculdade do devedor ou do terceiro depositar a quantia devida em estabelecimento bancário oficial, podendo, caso não exista o estabelecimento na cidade, ser realizado em estabelecimento privado.
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Como fazer uma consignação em pagamento na Justiça do Trabalho?
A consignatória tramitará na Justiça do Trabalho pelo rito especial, de conformidade com a Instrução Normativa n. 27/2005 do TST. As partes podem ser denominadas, na petição inicial, de consignante para o autor da ação, o devedor da obrigação, e consignado, para o réu da ação, o credor da obrigação.
Como funciona uma audiência de consignação em pagamento trabalhista?
Todo o procedimento da ação de consignação em pagamento visa forçar o credor, a pedido do devedor, a comparecer ao foro em dia e hora designados pelo juiz para receber a quantia que o devedor quer pagar, e dar quitação, sob pena de ser feito o depósito da quantia confessadamente devida.
Qual o prazo para ajuizar ação de consignação em pagamento trabalhista?
Prazo para ação de consignação na Justiça do Trabalho é de 30 dias.
Qual a natureza jurídica da ação de consignação em pagamento?
A ação de consignação em pagamento tem natureza declaratória, cujo escopo é desonerar a consignante das sanções advindas do inadimplemento de suas obrigações, sejam elas de pagar, dar ou fazer.
Qual é a natureza jurídica e interesse processual da parte que visa consignar o pagamento de algum direito judicialmente?
A natureza processual da ação de consignação em pagamento é eminentemente declarativa, posto que “a sentença se limita a reconhecer a eficácia liberatória do depósito promovido pelo devedor” (p. 11). O depósito extingue a dívida; a sentença reconhece o fato.
Qual a natureza jurídica da decisão proferida na forma do art 548 III do CPC?
548, III, que dispõe que, em ação de consignação em pagamento, o juiz declarará efetuado o depósito extinguindo a obrigação em relação ao devedor, prosseguindo o processo unicamente entre os presuntivos credores, só se aplicará se o valor do depósito não for controvertido, ou seja, não terá aplicação caso o montante ...
É possível ajuizar uma ação de consignação em pagamento pelo procedimento da Lei 9.099 95?
a ação de consignação em pagamento não poderá ser proposta no juizado especial se o credor for desconhecido. Existe um procedimento se o credor se recusa a receber ou a dar a quitação e existe outro procedimento se há duvida a quem deva receber.
Qual o prazo determinado em lei para o pagamento da rescisão contratual e para protocolar ação de consignação em pagamento *?
477 da CLT, o prazo para pagamento das parcelas constantes no termo de rescisão será até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato. b) até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento.
Qual o prazo determinado em lei para o pagamento da rescisão contratual?
Conforme as leis federais, é dever dos empregadores liberar o pagamento regular do último período. É importante ressaltar, que existe uma outra redação da lei, onde é determinado o prazo de 10 dias corridos do último dia trabalhado pelo funcionário, para o pagamento da rescisão realizada pelo patrão.
Quem é o consignante na ação de consignação em pagamento?
O autor da ação de consignação é chamado de consignante podendo depositar o valor ou a coisa, em razão da mora accipiendi, ou porque foi o devedor impedido de adimplir o pagamento por motivos alheios à sua vontade. ... Tem o devedor o direito de desvincular-se da obrigação, efetuando o pagamento.
Quem é consignado é Consignante?
De forma mais resumida ainda, o consignante é que paga os benefícios aos servidores públicos, aposentados e pensionistas. Consignatário é a instituição ou pessoa física para quem é destinado o valor descontado do pagamento. E consignado é o próprio beneficiado.
Quem é o consignante e quem é o consignado?
Pelo contrato estimatório, o consignante entrega bens móveis ao consignatário, que fica autorizado a vendê-los, pagando àquele o preço ajustado, salvo se preferir, no prazo estabelecido, restituir-lhe a coisa consignada.
O que dispõe o CPC é a doutrina sobre a ação de consignação em pagamento é um procedimento comum previsto no Código de Processo Civil?
É um procedimento comum previsto no Código de Processo Civil no qual o devedor propõe ação contra o credor quando este se recusa a receber o valor de dívida ou exige valor superior ao entendido. Não pode ter por objeto bens imóveis ou semoventes, mas apenas bens móveis.
Qual artigo da ação de consignação em pagamento?
539. Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida.
Qual a finalidade da consignação em pagamento doutrina?
187), a ação de consignação em pagamento é o instrumento jurídico-processual adequado para que terceiro ou o devedor de uma obrigação de dar coisa ou de pagar quantia em favor do credor obtenha o reconhecimento de sua liberação e da consequente quitação, nas hipóteses previstas na lei civil.
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