Como é feita a citação do município?

Como a Fazenda Pública é intimada?

Os entes públicos devem ser intimados pessoalmente pelo Portal Eletrônico; contudo, se eles não fizeram o cadastramento, será válida a intimação pelo Diário de Justiça Eletrônico.

O que diz a Súmula 410 do STJ?

410-STJ. 1. 'A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

Como é feita a citação por meio eletrônico?

A citação eletrônica é realizada por painéis de publicações disponibilizados pelos tribunais, onde a parte lê as intimações e as citações. Nestes, a leitura deve ocorrer pelo procurador cadastrado e o prazo inicia-se no dia útil seguinte à leitura.

Quem determina a citação?

A determinação da citação é ato privativo do juiz e tem o condão de chamar o réu ao processo para se defender.

Quais são os tipos de citações?

Os tipos de citação incluem citação direta, citação indireta e citação indireta livre.

Quando começa a contar a citação por ar?

Havendo intimação ou citação por correio, contagem do prazo começa no primeiro dia útil seguinte à juntada do AR. Quando a intimação ou a citação for feita pelo correio, o início do prazo para a parte será a data de juntada do Aviso de Recebimento (AR) nos autos.

Quando a citação por ar é nula?

É nula a notificação postal (citação) expedida por meio de correspondência simples, sem aviso de recebimento, pelo fato de não ser suficiente para comprovar a efetiva e válida citação do réu, sobretudo porque não houve o comparecimento deste nos autos.

Qual o prazo para citação por ar?

Então, após ser convocado para o processo, a pessoa tem o prazo de 15 dias para apresentar sua contestação ou ato processual em que demonstre todos os seus argumentos de defesa e especificar as provas que pretende produzir.

Como citar publicação de prefeitura?

Título. Local, ano. SÃO PAULO, Prefeitura Municipal de.

Como fazer citação do site da prefeitura?

Como citar um local?

Quando se dá a citação?

A citação por edital será feita: a) quando desconhecido ou incerto o citando; b) quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; e c) nos casos expressos em lei.

Quem deve promover a citação?

Dessa forma, o autor deverá providenciar tudo quanto seja possível para promover a citação do réu, no prazo de dez dias. No entanto, poderá requerer a prorrogação desse prazo, por até noventa dias.

É válida a citação por WhatsApp?

Segundo a relatora, a possibilidade de intimações ou citações por intermédio de aplicativos de mensagens ou redes sociais – como WhatsApp, Facebook e Instagram – ganhou destaque após o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em 2017, aprovar o uso de ferramentas tecnológicas para a comunicação de atos processuais, e após ...

É válida citação por e-mail?

A Lei nº 14.195/2021 promoveu uma série de mudanças do Código de Processo Civil, sendo uma delas, a citação por e-mail, que passou não só a ser válida, mas a ser o modo preferencial, conforme artigo 246.

É possível fazer citação por WhatsApp?

Ainda assim, a citação por WhatsApp pode ser validada se ficar comprovado que o ato praticado sem as formalidades legais atingiu o seu objetivo: a ciência pelo destinatário acerca da existência da ação, isto é, de um ato processual que se pretende seja comunicado.

O que diz o artigo 513 do CPC?

513 , § 4º , do CPC/2015 - do qual exsurge a necessidade de intimação pessoal do executado - deve ser contado da decisão que ultimar a liquidação de sentença, homologando os respectivos cálculos, mediante interpretação teleológica do dispositivo legal em comento.

O que diz a Súmula 608 do STJ?

608/STJ. Assegura-se ao usuário, ex-empregado, o direito de manutenção previsto no art. 30 da Lei n. 9.656/1998, na hipótese de plano coletivo contratado por uma associação, em benefício de seus associados, mas custeado parcialmente pela empregadora.

O que diz o artigo 536 do CPC?

Art. 536. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente.