Como se diferencia juízo de admissibilidade para juízo de mérito?
Perguntado por: Irina Ema Correia de Freitas | Última atualização: 10. Juli 2024Pontuação: 5/5 (33 avaliações)
O juízo de admissibilidade é a análise dos requisitos indispensáveis à petição ou recurso, enquanto o juízo de mérito apura a procedência ou não daquilo que se postula.
Qual a diferença entre juízo de admissibilidade e de mérito?
O juízo de admissibilidade refere-se à verificação dos requisitos processuais e formais para que a ação ou recurso seja julgado. Já o juízo de mérito é a fase do julgamento que analisa o cerne da questão, o direito material em disputa.
O que é o juízo de mérito?
Já o juízo de mérito irá avaliar a matéria a qual o recurso desafia, ou seja, irá analisar as razões e o pedido constante do recurso, que não se confunde com o mérito da causa propriamente dito. Nesta fase diz-se que caso a decisão atacada seja mantida, diz-se que o recurso não foi provido.
O que é um juízo de admissibilidade?
O juízo de admissibilidade é uma das ferramentas mais importantes para o aperfeiçoamento da atividade correicional. Dele dependem – em boa parte – a eficácia, a eficiência e celeridade dos procedimentos disciplinares. ❖ a evitar exposição e desgastes desnecessários com os servidores e/ou pessoas jurídicas investigadas.
Quais são os três requisitos necessários para o juízo de admissibilidade?
DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
São requisitos Extrínsecos de Admissibilidade, a tempestividade, o preparo e a regularidade formal.
DIFERENÇA ENTRE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE E JUÍZO DE MÉRITO RECURSAL- Dica de Processo Civil
O que é juízo de mérito CPC?
Juízo de mérito: conceito
Quando o juiz entende que determinada ação é inadmissível deve proferir sentença terminativa, em que o mérito não será analisado.
O que é mérito do processo exemplo?
O mérito, portanto, ou objeto do processo, seria representado pela relação jurídica substancial controvertida pelas partes: controvertida quanto à sua existência, inexistência, modo de ser.
Quem faz o juízo de admissibilidade?
O juízo de admissibilidade deve ser realizado pela presidência do tribunal local com base no art. 1.030, V, do CPC, e a mesma admissibilidade ser revista ou o mérito julgado pelos tribunais superiores nos moldes dos arts.
Quem é responsável pelo juízo de admissibilidade?
No caso da apelação, a sua admissibilidade será feita diretamente pelo Tribunal competente ( CPC, art. 1.010, § 3º); o mesmo se diga em relação ao agravo de instrumento ( CPC, art. 1.016) e recurso ordinário ( CPC, art.
Quais são os requisitos de admissibilidade explique o que significa cada um deles?
Os requisitos de admissibilidade recursal são classificados em intrínsecos e extrínsecos. Fazem parte do primeiro o cabimento, inexistência de fato impeditivo ou extintivo, a legitimidade e o interesse para recorrer. Já do segundo fazem parte a tempestividade, preparo e regularidade formal.
O que é uma decisão de mérito?
Sentença de mérito analisa e decide o cerne da questão, ou seja, o objeto efetivo da ação judicial. Difere das decisões processuais, também chamadas de “interlocutórias”, que decidem aspectos do procedimento judicial, mas não entram no objeto do conflito.
Quando o juiz julga o mérito?
Ao julgar uma ação, o juiz pode proferir dois tipos de sentença: Sentença de mérito: quando ele realmente aprecia o que o autor pediu ao propor a ação, decidindo em favor de uma das partes.
O que é requisito de admissibilidade?
A admissibilidade é a condição mínima de aceitar o início de discussão de um tema. Este parâmetro serve para realizar uma espécie de seleção de demandas propostas, com o objetivo de que apenas as que preencham os requisitos básicos sejam admitidas e passem para a fase de análise do seu mérito.
O que quer dizer a palavra admissibilidade?
Atendimento aos pressupostos de tramitação de uma proposição.
O que diz o artigo 1030 do CPC?
Art. 1.030.
Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (...)
O que é defesa de admissibilidade?
A defesa processual ou de admissibilidade é aquela que possui por objeto os requisitos de admissibilidade da causa (condições da ação e pressupostos processu- ais) e tratam de questões puramente processuais. As exceções, na acepção processual do vocábulo e em sentido amplo, significam direito de defesa.
O que é o duplo juízo de admissibilidade?
Conforme norma do antigo CPC, ambos os recursos especial e extraordinário se sujeitavam ao duplo juízo de admissibilidade. Este duplo juízo de admissibilidade consistia em duas análises realizadas por dois tribunais para seu prosseguimento.
Quem analisa os requisitos de admissibilidade do recurso?
Sabe-se que, em regra, o juízo de admissibilidade é realizado pelo juízo ad quem (para onde se quer recorrer), embora o recurso seja interposto no juízo a quo.
O que acontece depois da decisão de admissibilidade?
Na admissibilidade, será verificado se estão presentes os requisitos para que o recurso seja analisado (requisitos de admissibilidade, semelhante às condições da ação e pressupostos processuais). Se tais requisitos estiverem ausentes, o recurso não será conhecido.
O quê mérito no processo?
Significa que o processo foi julgado, com análise do mérito (isto é, do pedido feito no processo) por um grupo de desembargadores reunidos em uma sessão de julgamento.
Quais são as questões de mérito?
Desta forma, as questões de mérito seriam consideradas a possibilidade jurídica do pedido e a legitimidade ad causam ordinária, e como pressupostos processuais, interesse de agir e legitimidade extraordinária.
O que é mérito no direito?
Mérito é a pretensão apresentada ao juiz com pedido de sua satisfação” (DINAMARCO, Cândido Rangel, Capítulos de sentença, p. 51).
Quem faz juízo de admissibilidade novo CPC?
Mesmo com o advento do novo CPC, os recursos extraordinários e especiais, doravante denominados recursos excepcionais, continuaram a se submeter a duplo juízo de admissibilidade. O primeiro, perante os tribunais regionais federais e os tribunais de justiça, e o segundo, perante as cortes superiores a que se destinam.
Quais são os pressupostos de admissibilidade?
E seriam pressupostos genéricos objetivos: a) existência de previsão legal do recurso; b) adequação; c) tempestividade; d) regularidade formal; e) preparo.
Quais são os 04 quatro pressupostos recursais objetivos?
Os pressupostos recursais objetivos são: a recorribilidade do ato, a previsão legal do recurso, a adequação (cabimento), a inexistência de fato extintivo ou impeditivo de recorrer, a tempestividade, a regularidade formal, a regularidade de representação e o preparo.
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