Quando ocorre a caducidade?

Em quais hipóteses ocorre o rompimento do testamento?

Ocorre-se o rompimento do testamento quando não existia qualquer descendente sucessível no momento de sua elaboração ou quando o testador não conhecia a existência de descendentes ou ascendentes, reputando não possuir herdeiros necessários.

Quais as duas hipóteses de rompimento do testamento?

21/23) Existem duas hipóteses de rompimento do testamento: a primeira estabelecida no art. 1973 e a segunda no art. 1974 do CC.

Quais são os tipos de legados?

O que acontece se o legatário falecer antes do testador?

Estabelece o artigo. 1.939, V, do Código Civil, que o legado caducará se o legatário falecer antes do testador. É a hipótese dos autos.

É possível o legado de coisa incerta?

2.3 Legado de coisa incerta:

Quando se tratar de coisa incerta, mas determinada no gênero e espécie, será válido o legado, podendo o devedor escolher o bem, utilizando de meio-termo entre os congêneres da melhor e da pior qualidade (CC, art. 1.929).

Quando um testamento pode ser anulado?

Como qualquer outro documento legal, o testamento pode ser anulado nas seguintes situações: erro, dolo, coação, simulação, fraude ou desatendimento de qualquer formalidade legal. Nesses casos é possível a anulação, sendo necessário fazer o pedido em juízo e comprovar as irregularidades.

São pressupostos de validade do testamento?

Em relação ao testamento particular, o Código Civil, no art. 1.876, aponta os requisitos essenciais à sua validade: a) escrito de próprio punho ou mediante processo mecânico, b) lido na presença de pelo menos três testemunhas, além do testador e c) assinado pelo testador e pelas testemunhas.

Quando o testamento pode ser considerado nulo?

Em havendo alguma irregularidade o testamento será nulo. É um ato gratuito, não pode ser oneroso, eis que quando o testamento surtir efeito o testador já estará morto. c) Revogável – só a pessoa que o faz é que pode modificá-lo. d) Solene e formal – faltando qualquer exigência da lei, o testamento será anulado.

O que foi a lei da caducidade?

A caducidade da lei em sua modalidade e aplicação do termo ocorre quando a lei posterior torna insubsistente a manutenção de ato administrativo que, no momento da expedição, era válido. Dizemos que a “lei caducou” ou “a lei apresenta caducidade”, ou seja, foi revogada de modo indireto, tácito.

O que é a caducidade do contrato?

A caducidade, por seu turno, é a extinção dos contratos de concessão pelo Poder Público, através de ato unilateral, durante sua vigência, por descumprimento de obrigações contratuais pelo concessionário, não condizendo com o enunciado e, portanto, incorreta.

O que é caducidade na Bíblia?

Significado de Caducidade

Decrepitude; estado ou condição de quem é caduco, de quem perdeu o juízo. Decadência; estado da coisa que foi usada em excesso. Etimologia (origem da palavra caducidade).

Quando o legado constituir em renda vitalícia ou pensão periódica esta ou aquela correrá da morte do testador?

A renda ou pensão vitalícia deve ser prestada ao legatário por toda sua vida, tal benefício tem finalidade assistencial, e está previsto nos artigos 1.926 a 1.928 do Código Civil: Art. 1.926. Se o legado consistir em renda vitalícia ou pensão periódica, esta ou aquela correrá da morte do testador.

O que significa o legatário?

Pessoa que recebe legado.

O que é o direito de acrescer entre herdeiros e legatários?

DIREITO DE ACRESCER ENTRE HERDEIROS E LEGATÁRIOS. Quando vários herdeiros, pela mesma cláusula do testamento, forem herdeiros de partes não determinadas, e se algum deles não puder ou não quiser aceitar a sua parte, essa acrescerá à dos co-herdeiros, salvo o direito do substituto.

Quem é o onerado no legado?

As figuras intervenientes no legado, além do testador ou legante e do legatário há de se referir também à figura do onerado que é a pessoa sobre quem recai o ônus do legado ou a quem compete prestar o legado.

O que é legado exemplos?

O que é Legado:

Legado é uma disposição feita em um testamento para benefício de outra pessoa, é deixar algo, de valor ou não, para outra pessoa, e vem do latim, legatus. ... Outro exemplo de um legado imaterial é o legado intelectual deixado por vários filósofos e pensadores do passado.

O que é imóvel legado?

O legado de bem imóvel, como dispõe o artigo 1.922 do Código Civil, preceitua: “Se aquele que legar um imóvel lhe ajuntar depois novas aquisições, estas, ainda que contíguas, não se compreendem no legado, salvo declaração em contrário do testador”.

Tem alguma forma de quebrar um testamento?

Como faço para anular um testamento ou uma cláusula testamentária? Para dar entrada no processo de anulação do testamento, o interessado deve entrar com uma ação judicial e provar o vício da vontade. O Ministério Público também pode pleitear a anulação de um testamento.

Como o testamento pode ser revogado ou rompido?

A maneira como um testamento pode ser revogado, é de "qualquer forma", ou seja, mesmo que um testamento seja público ele pode ser revogado por um testamento cerrado (secreto) ou particular, e ainda pode ser revogado por um testamento militar, marítimo ou aeronáutico.

É possível reconhecer um descendente através de testamento?

Sim, desde que o testador não tenha herdeiros necessários, ou seja, descendentes (filhos, netos, bisnetos), ascendentes (pai e mãe) e cônjuge.