Como se conta o prazo para recurso inominado?
Perguntado por: Eduardo Leandro Rodrigues | Última atualização: 29. April 2022Pontuação: 4.8/5 (45 avaliações)
Nos termos do art. 42 da Lei 9.099/95, o prazo para interposição do recurso inominado é de 10 dias contados da ciência da sentença. Assim, caso a parte esteja representada por advogado, a intimação será dirigida a este.
Como são contados os prazos no JEC?
Insere, desse modo, o art. 12-A à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, segundo o qual, "na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis".
Quando começa a contagem do prazo no JEC?
Mas, afinal, quando se inicia o prazo no âmbito dos juizados? Nos termos do CPC, é bem verdade que o prazo para a parte se manifestar é de 15 dias úteis contados da data da juntada do aviso de recebimento nos autos.
Qual prazo para cumprimento de sentença no Juizado Especial Cível?
Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.
Qual o prazo para o cumprimento de sentença no Juizado Especial Cível?
O Projeto de Lei 2593/21, do deputado Valtenir Pereira (MDB-MT), fixa prazo de 15 dias úteis para apresentação de recursos à execução de sentença proferida em juizados especiais cíveis. Esse intervalo será contado a partir da ciência da decisão judicial.
Contagem de Prazo nos Juizados Especiais Cíveis
Quem tem prazo em dobro no Juizado Especial?
Na dicção do texto legal, o prazo mínimo para a citação para a audiência é de 30 dias, o qual é o dobro daquele previsto para defesa no Juizado Especial Cível (lei 9.099/95).
Quem tem prazo em dobro para recorrer?
“A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.
Quem pode ser parte no Juizado Especial Federal há previsão de prazo diferenciado para a prática de ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público?
“Art. 9o Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de trinta dias.” ... No JEF o Réu possui o prazo de 30 dias para contestar.
Qual o prazo para recurso no Juizado Especial da Fazenda Pública?
O artigo 42 da Lei 9.099/95 determina que o recurso deverá ser interposto no prazo de 10 dias, por petição escrita: “Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.”
Quando a Fazenda Pública não tem prazo em dobro?
No novo CPC, todos os recursos têm prazo de 15 dias, tanto para interposição quanto para a resposta (arts. 1.002 e 1.003, prazo em dobro para Fazenda Pública, Ministério Público e Defensoria Pública – arts. 180, 183 e 186), com exceção dos embargos de declaração (art. 1.023), que tem 5 dias.
Quais os recursos cabíveis no Juizado Especial da Fazenda Pública?
Enfim, aos Juizados Especiais da Fazenda Pública podem ser interpostos o recurso (inominado) contra sentença (art. 41 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 4º da Lei nº 12.153/2009), os embargos de declaração contra sentença ou acórdão (art. 48 da Lei nº 9.099/1995 c/c art.
Qual é o prazo de contestação da Fazenda Pública?
A Lei 13.105/2015 dispõe que os entes da Fazenda Pública, em geral, possuem prazos processuais em dobro. O prazo processual normal para apresentar contestação é de 15 dias úteis. Se a Fazenda Pública possui prazo em dobro, seu prazo processual de Contestação será de 30 dias úteis, nos termos do art.
Qual o prazo para impugnar a contestação no Juizado Especial Federal?
Alguns Juizados Federais vêm utilizando-se da combinação do art. 9o primeira parte, da Lei 10259/2001 com o art. 297 do CPC para conceder a Fazenda Federal o prazo de 15 (quinze) dias para contestação.
É possível que representantes judiciais da União autarquias e fundações públicas desistam nos processos da competência dos Juizados Especiais Federais?
Os representantes judiciais da União, autarquias, fundações e empresas públicas federais, bem como os indicados na forma do caput, ficam autorizados a conciliar, transigir ou desistir, nos processos da competência dos Juizados Especiais Federais.
Tem réplica no JEF?
Entretanto, alguns juizados admitem a réplica, ou seja, as partes ou o advogado poderão se manifestar das alegações feitas na ata de instrução e julgamento. Entretanto alguns juizados, não permitem tal possibilidade.
Quando o prazo para contestar será considerado em dobro?
Quando houver litisconsórcio, seja ele ativo (dois ou mais autores) ou passivo (dois ou mais réus), caso os litisconsortes tenham advogados diferentes, os seus prazos serão contados em dobro.
Quando se tem prazo em dobro?
229 permite o prazo em dobro para todas manifestações nos autos, eliminando qualquer celeuma sobre a aplicação do mesmo. Conforme o artigo 229, os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores terão prazo em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, independentemente de requerimento.
Qual órgão público tem o prazo quádruplo para recorrer?
Nesse sentido, o CPC/1973 já prevê prazos mais extensos para os entes públicos no art. 188, ao estatuir que “computar-se-á em quádruplo o prazo para contestar e em dobro para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público.”.
Como funciona o cumprimento de sentença no Juizado Especial Cível?
O cumprimento da sentença, a qual será necessariamente líquida, processa-se no próprio juizado, intimando-se as partes, sempre que possível, na própria audiência, instando o vencido a cumprir voluntariamente a sentença transitada em julgado, advertindo-o das consequências de eventual descumprimento.
Quando entrar com o cumprimento de sentença?
O cumprimento de sentença tem como requisito que a sentença esteja transitada em julgado, ou seja, que exista um título executivo judicial e uma obrigação certa, líquida e exigível. Esta é uma leitura de caráter informativa.
Qual o prazo para o cumprimento de sentença?
O início do prazo prescricional para o requerimento do cumprimento da sentença, pelo credor, coincide com o término dos 15 (quinze) dias para que o devedor, devidamente, intimado na pessoa de seu advogado, cumpra, voluntariamente, a sentença transitada em julgado.
Tem cumprimento de sentença no juizado Especial?
O rito de cumprimento da sentença pecuniária nos juizados especiais segue o disposto no art. 52 da Lei 9.099/95, que determina a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil. Contudo, o aplicador do direito jamais pode olvidar que os juizados especiais são regidos por princípios próprios, previstos no art.
Qual o prazo para cumprimento voluntário da sentença juizado Especial?
CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER DENTRO DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA É SUFICIENTE PARA ELIDIR A INCIDENCIA DA ASTREINTE FIXADA NA SENTENÇA. COMPROVAÇÃO.
Como executar no JEC?
O exequente pode iniciar a execução por mero requerimento, que pode ser até mesmo verbal. Assim, será expedido mandado de penhora e avaliação de bens, que será cumprido por oficial de justiça.
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