Como reduzir multa de ofício?
Perguntado por: Joana Castro | Última atualização: 13. März 2022Pontuação: 4.1/5 (58 avaliações)
Para a redução da multa de oficio em cinqüenta por cento, é necessário não apenas que o pagamento seja efetuado no curso do procedimento ou no prazo de impugnação, mas que o pagamento do principal, seja acrescido de juros de mora e da multa de oficio reduzida (37,5%).
Como contestar multa de ofício?
- Buscar por “Formulário de Impugnação” no site da própria Receita.
- Preencher o formulário e providenciar os documentos solicitados.
- Acessar o e-CAC para abrir um novo “Dossiê Digital de Atendimento” (DDA).
Como contestar cobrança da Receita Federal?
- Preencher o formulário eletrônico de impugnação. Acesse o sistema e-Defesa informando o número do seu CPF e o número da Notificação de Lançamento. ...
- Abrir o processo digital. Acesse o sistema Processos Digitais; ...
- Solicitar a juntada de documentos ao dossiê ...
- Acompanhar o andamento do processo. ...
- Obter o resultado do julgamento.
Como fazer impugnação de auto de infração?
A impugnação ao auto de infração pode ser realizada pelo Contador, Administrador, Advogado ou outro profissional com conhecimento do assunto, não é obrigatório que a defesa na esfera administrativa seja efetuada por profissional do Direito.
Como conseguir desconto na multa do Imposto de Renda?
O pagamento à vista de uma multa isolada dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento da multa, dá direito a desconto de 50% do valor. O parcelamento realizado no mesmo prazo, dá direito a desconto de 40%. O desconto acima não se aplica à MAED da declaração do imposto de renda, por força do art.
Multas de Lançamento de Ofício
Como pagar multa com 40 por cento de desconto?
Motoristas que receberem multas de trânsito podem conseguir até 40% de desconto ao realizar o pagamento antecipado, por intermédio do Sistema de Notificação Eletrônica (SNE). Nesse caso, basta realizar a adesão.
Como pagar multa com 60% de desconto?
§ 1º Caso o infrator opte pelo sistema de notificação eletrônica, conforme regulamentação do Contran, e opte por não apresentar defesa prévia nem recurso, reconhecendo o cometimento da infração, poderá efetuar o pagamento da multa por 60% (sessenta por cento) do seu valor, em qualquer fase do processo, até o vencimento ...
O que é impugnação ao auto de infração?
IMPUGNAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. Encerrado o processo de fiscalização, o fiscal emitirá um termo de fiscalização mencionando que não achou irregularidades na empresa ou emitirá um AUTO DE INFRAÇÃO, cobrando os tributos que julga serem devidos.
Como fazer a impugnação?
- Identificação do juiz;
- Identificação e qualificação dos personagens do processo;
- Veracidade dos fatos;
- Exposição dos argumentos com base em citações à legislação;
- Por fim e não menos importante, o pedido.
É possível apresentar impugnação ao auto de infração mesmo após o prazo?
O prazo para impugnação será de 30 DIAS CONTADOS DA CIÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO, conforme o artigo 15 do Decreto nº 70.235/1972. Além disso, os artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972 determinam a forma como a impugnação deve ser elaborada.
Como responder a uma intimação da Receita Federal?
Responda apenas o objeto da intimação. Não divague sobre assuntos correlatos. Do mesmo modo, só apresente os documentos que foram solicitados. Tentar antecipar o desejo do fiscal ou apresentar provas não solicitadas pode implicar em alargamento da auditoria para outros fatos ou outros períodos.
Como responder Termo de intimação Fiscal da Receita Federal?
Você também pode recorrer ao Atendimento de Intimação Fiscal IRPF: o contribuinte que recebeu uma intimação fiscal pode respondê-la preenchendo um formulário eletrônico disponível no e-Defesa.
Como responder a malha fina da Receita Federal?
Desde o dia 07/01/2021 entrou em funcionamento mais um serviço do e-CAC. Agora, os contribuintes que caíram na malha fina podem contestar os valores de forma 100% online. Para solicitar a revisão, o contribuinte deve acessar a função e-Defesa e preencher o formulário de contestação.
O que acontece se eu não pagar a multa da Receita Federal?
A situação pode ficar ainda mais grave caso o responsável seja processado e condenado por sonegação de tributos, podendo vir a sofrer uma penalidade de dois a cinco anos de reclusão.
O que é 4.834 -- multa isolada?
4834 - Multa por atraso de Declaração.
O que é 4.834 RD ativa multa isolada?
Este ato institui o código de receita 4834 (R D Ativa – Maed – Multa por Atraso na Entrega de Declaração), a ser utilizado no preenchimento de Darf – Documento de Arrecadação de Receitas Federais, para fins de recolhimento de penalidades motivadas pelo atraso na entrega das seguintes declarações: DASN, DEFIS, GFIP, ...
Como fazer uma boa réplica?
- Analise o que foi escrito pela empresa e quais documentos estão apresentados;
- Manifeste-se em relação a todos os pontos;
- Caso a empresa tenha apresentado uma defesa de fato modificativo, extintivo ou impeditivo, avise o juiz.
- Responda todos os documentos que discordar.
Qual é o prazo para impugnar a contestação?
A impugnação a contestação é apresentada após a contestação do réu e pode ocorrer no prazo de até 15 dias úteis.
O que é impugnação dos cálculos?
CÁLCULO DE IMPUGNAÇÃO DE SENTENÇA:
Quando uma das partes apresenta a primeira conta, a outra parte é intimada para se manifestar, devendo impugnar os valores ou concordar com os cálculos.
O que é a impugnação administrativa?
A impugnação ou defesa administrativa faz com que em um processo administrativo tributário, o contribuinte não seja obrigado a pagar a exigência fiscal quando estiver em (i) dos direitos, (ii) contra ilegalidade ou abuso de poder.
O que quer dizer lavratura de auto de infração?
Quando um agente de trânsito visualiza uma infração, o profissional tem a obrigação de lavrar um Auto de Infração. Este é o documento gerador do processo recursal e das penalidades dela decorrentes. No momento em que o condutor é autuado, ele pode ou não assinar um documento de ciência do processo.
Quais os principais elementos do auto de infração você precisará verificar para a defesa?
tipificação da infração, ou seja, qual determinação da lei foi desrespeitada pelo condutor; data, hora e local em que a infração foi constatada; marca, espécie e caracteres da placa do veículo, e outras características que ajudem a identificá-lo; prontuário do condutor (se possível);
Como pagar multas pelo SNE?
Os motoristas podem aderir ao serviço dentro do aplicativo da Carteira Digital de Trânsito, que está disponível para celulares com sistemas operacionais Android e iOS. O usuário ainda pode acessar o sistema de notificação eletrônica via computador, pelo site do Denatran.
Qual aplicativo para pagar multa com desconto?
- Baixe o aplicativo CDT na sua loja de Apps.
- Siga os passos para se cadastrar no APP CDT;
- Vá na opção “Infrações”
- Escolha “Por Infrator”
- Clique em “Aderir ao SNE.
- Ative a opção “Li e concordo”, e.
- Clique em “Aderir”.
Como funciona o desconto do SNE?
- 40% de desconto, concedido de acordo com critérios do Órgão Autuador como, por exemplo, não entre com recurso e solicite o desconto no prazo estabelecido;
- 20% de desconto, caso você não reconheça a infração ou entre com recurso, mas pague até a data de vencimento.
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