Como recorrer de decisão monocrática?
Perguntado por: Sofia Leonor Pacheco de Valente | Última atualização: 28. April 2022Pontuação: 4.7/5 (35 avaliações)
Por fim, é importante deixar registrado que dessa decisão monocrática cabe a interposição do recurso de Agravo Interno, previsto no artigo 1.021, CPC/2015 por ser uma decisão proferida por um relator.
Qual recurso cabível contra decisão monocrática?
recurso cabÍvel de decisÃo monocrÁtica É o agravo regimental em Todos os Documentos.
É irrecorrível a decisão monocrática do relator?
“Art. 896-A (…) § 5º É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria.”
Quando cabe decisão monocrática?
Monocrática – decisão proferida por apenas um magistrado. É mais comum na 1ª instância, que é formada por juízes, mas pode ocorrer em qualquer instância ou tribunal.
O que vem depois da decisão monocrática TST?
O Agravo Interno é um instrumento recursal cabível contra decisões monocráticas proferidas nos Tribunais nas hipóteses legalmente previstas. É também conhecido como Agravo Regimental, pois possui previsão de cabimento e procedimento nos regimentos internos de cada tribunal.
(IN)VIABILIDADE DE RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA?!
O que acontece após a decisão monocrática?
A decisão monocrática consiste em uma determinação proferida por um único magistrado. Na primeira instância, geralmente, o juiz responsável pelo caso decide o processo sozinho. Já em instâncias superiores, a regra geral, pelo menos na teoria, é que as resoluções sejam estabelecidas de forma colegiada.
O que acontece depois da decisão monocrática?
Por fim, é importante deixar registrado que dessa decisão monocrática cabe a interposição do recurso de Agravo Interno, previsto no artigo 1.021, CPC/2015 por ser uma decisão proferida por um relator.
Quais são as hipóteses que o relator pode decidir monocraticamente?
Segundo o preceito legal, ao relator somente é autorizado decidir monocraticamente, negando provimento ao recurso que for contrário: a súmula do STF, do STJ ou do próprio tribunal; ao acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça; ao entendimento ...
Quando o relator pode decidir monocraticamente?
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o relator pode dar ou negar provimento a recurso monocraticamente, “quando, tal como ocorre na hipótese dos autos, houver entendimento dominante sobre a matéria no Tribunal”.
Em que casos o relator poderá monocraticamente não conhecer do recurso?
Portanto o relator poderá (como podia no CPC-73) não conhecer monocraticamente do recurso em que a parte “não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”. Sublinhamos os pontos das normas que outorgam poder ao relator de analisar sozinho o mérito do recurso, para negar-lhe provimento.
O que é uma sentença irrecorrível?
Significado de Irrecorrível
adjetivo Que não se consegue recorrer; sem recurso. [Jurídico] Diz-se da decisão (despacho, sentença etc.) que não pode ser revisada nem ser alvo de recurso. Etimologia (origem da palavra irrecorrível).
Qual recurso cabível contra decisão de agravo interno?
E cabe recurso em face de decisão proferida em sede de agravo interno? Sim! É cabível embargos de declaração quando a decisão proferida for omissa, contiver erro material ou for contraditória.
Qual recurso cabível contra decisão monocrática do Vice-presidente do TST que nega seguimento ao recurso extraordinário?
Se o presidente ou vice do TJ/TRF negar seguimento ao Recurso extraordinário ou Recurso Especial, analisando o MÉRITO da matéria (inciso I, alíneas a, b, do art. 1.030 do CPC), caberá AGRAVO INTERNO (1021), a ser julgado pelo colegiado do próprio tribunal TJ/TRF.
Qual o cabimento do agravo interno?
Cabimento. O art. 1.021 do CPC estabelece que o agravo interno é cabível contra decisão proferida pelo relator. Sua leitura pode, então, gerar a impressão de que este recurso só pode ser empregado como meio destinado a impugnar decisões monocráticas, unipessoais, proferidas pelos relatores.
Quando cabe apelação e agravo?
É o recurso cabível contra a decisão que coloca fim à fase de conhecimento ou extingue a execução. É o único recurso cabível da sentença. Assim, se as matérias passíveis de agravo de instrumento estiverem contidas na sentença, deverão ser abordadas na apelação.
Quando cabe agravo em recurso especial?
1.042. Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos.
É possível o julgamento monocrático no tribunal?
O julgamento monocrático de recursos pelo relator é instituto que, inserido no plexo de mudanças voltadas a imprimir maior celeridade ao processo civil brasileiro, prestigia a jurisprudência como fonte do Direito, na medida em que permite ao desembargador, por decisão unipessoal, julgar o mérito dos recursos ...
É possível o julgamento monocrático nos tribunais?
Resumo: A possibilidade de julgamento monocrático pelo relator, dos recursos levados à segunda instância, prevista no art. 557 do CPC, promoveu celeridade nos Tribunais de Justiça de todo o Brasil, em especial no Rio de Janeiro.
Para que o relator decida de modo monocrático o recurso de Apelação deverá?
O procedimento no tribunal
Com os autos conclusos, e sendo uma das hipóteses do artigo 932, III a V, do Código de Processo Civil, o artigo 1.011, I, permite que o relator decida monocraticamente sobre a admissibilidade ou mérito do recurso de apelação.
Em que hipótese S o relator pode julgar de plano um recurso?
Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso.
Quais são os poderes do relator?
Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal...
Quais as atribuições de um relator?
O relator é o protagonista da fase de proposição e tem como dever apresentar um parecer sobre a questão tratada por aquela comissão. ... Ou seja, a função do relator envolve realizar uma pesquisa muito completa sobre o tema, para então apresentar essas informações de modo a justificar o seu parecer – que será votado.
Quantos dias para publicar decisão monocrática?
RECURSO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR. PRAZO: 5 (CINCO) DIAS CORRIDOS. ART. 39 DA LEI N.
O que acontece quando é publicado o acórdão?
Quando se tratar de acórdão, tem-se como publicada a decisão no momento em que o presidente do órgão julgador anuncia publicamente o resultado do julgamento. A proclamação do resultado encerra o julgamento,2 estejam ou não as partes presentes. A lavratura do acórdão é mera documentação do que foi decidido.
O que acontece depois da publicação do acórdão?
A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal produz todos os seus efeitos jurídicos após a publicação no Diário da Justiça, mas pode, excepcionalmente, ter o seu cumprimento imediato determinado pelos ministros, independentemente de publicação.
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