Como ocorre o processo licitatório na administração pública?

Qual a finalidade da licitação pública?

A finalidade da licitação deve ser sempre atender o interesse público, buscar a proposta mais vantajosa, existindo igualdade de condições, bem como os demais princípios resguardados pela constituição.

Qual é o objetivo da licitação pública?

Dentre os objetivos da licitação, a doutrina clássica reconhece a sua função de viabilizar que o Estado firme o negócio mais vantajoso. Tem-se, outrossim, a garantia de que os interessados em disputar o objeto serão tratados isonomicamente durante o procedimento seletivo.

Em quais situações devem ser realizadas as licitações?

Na Constituição Federal de 1988 (art. 37, inciso XXI), o ordenamento brasileiro determinou a obrigatoriedade das licitações para aquisições de bens e contratação de serviços e obras, assim como a transferência de domínio de bens, realizados pela Administração no exercício de suas funções.

Em quais circunstâncias deve se iniciar um processo de licitação?

A empresa deve ter uma boa qualificação financeira e, provavelmente, terá que apresentar documentos que comprovem o balanço patrimonial, demonstrações contábeis do último exercício social e certidão negativa de falência.

Quando será obrigatória a realização de licitação para a administração pública?

No entanto, observado previamente a necessidade de contratação de objeto de mesma natureza, ultrapassado o limite para dispensa de licitação no exercício financeiro, fica o administrador público obrigado a realizar a licitação.

Como se faz um processo de licitação?

A lei 8.666, em seu artigo 7, define que as licitações de obras devem obedecer a uma sequência: primeiro é preciso fazer o projeto básico, em seguida o executivo e só então a obra pode ser iniciada. Cada fase só deve acontecer após a aprovação da anterior, por uma autoridade competente.

Quais são os 4 possíveis objetos de uma licitação?

Os tipos de licitação são quatro e também estão previstos na lei 8666/93, no art. 45, § 1º. Possuem características e exigências específicas, com prazos e ritos distintos. São eles: menor preço, melhor técnica, técnica e preço e maior lance ou oferta.

Como saber de licitações públicas municipais?

Uma dessas formas é acessar o próprio site do órgão. Nos sites de prefeituras, por exemplo, sempre há um campo direcionado para a Licitação, onde são divulgados os editais em aberto, os em andamento e pode se verificar também editais já encerrados.

Quando a licitação é dispensável?

Uma licitação será dispensável quando a Administração Pública tiver discricionariedade para tal, isto é, quando tiver a opção de escolher se fará ou não o procedimento licitatório. Todas as hipóteses de dispensa estão elencadas no art. 24 da lei 8666/93 ou no art. 75 da lei 14133/21.

Quais são as hipóteses de dispensa de licitação?

A licitação é dispensável quando: Em situações de emergência: exemplos de Casos de guerra; grave perturbação da ordem; calamidade pública, obras para evitar desabamentos, quebras de barreiras, fornecimento de energia.

Quais são as 7 fases do processo de licitação?

Art. 17. O processo de licitação observará as seguintes fases, em sequência: I - preparatória; II - de divulgação do edital de licitação; III - de apresentação de propostas e lances, quando for o caso; IV - de julgamento; V - de habilitação; VI - recursal; VII - de homologação.

O que é licitação e quando esta é utilizada?

A licitação é o procedimento obrigatório a ser utilizado pela Administração Pública para realizar suas contratações, sejam as aquisições de bens e serviços ou as alienações. É regida principalmente pela Lei Federal nº 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos) e Lei Federal nº 10.520/02 (Lei do Pregão).

Quais os tipos de licitações existente na atualidade e em quais hipóteses Cada uma delas deve ser utilizada conforme a legislação vigente?

Em quais casos é impossível ou inviável acontecer o processo licitatório?

São elas: a concorrência, tomada de preços, convite, concurso, leilão e pregão, todas previstas na Lei n. 8666/93, com exceção da ultima que foi incluída como modalidade de licitação através da Lei n. 10.520/2002.

O que se entende por licitação qual a sua finalidade?

A licitação é o procedimento administrativo pelo qual a Administração abre a todos os interessados, que estiverem dispostos a se enquadrar nas condições expostas no instrumento convocatório (edital), a oportunidade de apresentar propostas para realização da obra ou serviço em pauta, sendo selecionada aquela que ...

Onde encontrar todas as licitações públicas?

Para encontrar licitações públicas, basta buscar por portais de compras governamentais, onde praticamente todos os dias são lançadas novas oportunidades de negócios para a sua empresa, acessíveis para pessoas físicas ou jurídicas.

Como consultar licitações grátis?

O Portal licitações Caixa oferece o cadastramento gratuito aos fornecedores das pessoas Jurídica e Físicas além de abranger as modalidades pregão eletrônico e compras diretas.

Como saber se uma empresa participar de licitações?

A publicação do edital marca a abertura da licitação, também chamado de instrumento convocatório. Nele, constam todas as informações necessárias referentes à licitação, como a modalidade escolhida. Os bens ou serviços são descritos no edital, com detalhes, para que se tenha conhecimento do que está sendo licitado.

Quais as principais características da licitação?

A licitação é um procedimento administrativo formal, indispensável aos trâmites de compra, aquisição ou contratação de bens e serviços, em que a Administração Pública convoca, de acordo com as condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas que estejam interessadas em apresentar propostas.

Quais os três tipos de licitação?

As modalidades de licitação previstas na lei são: concorrência; tomada de preços; convite; concurso e leilão. Já o tipo é a forma como será feita a escolha da melhor proposta.