Como obter o PAT?

1. Acesse o portal do programa no site do Ministério do Trabalho e Previdência;
2. Clique no campo “Não tem acesso a senha? ...
3. Informe os seus dados para criar um login de acesso;
4. No grupo de acesso, escolha a opção "Beneficiária";
5. Clique na opção “Confirmar” para finalizar o cadastro no sistema;

Como funciona o PAT para as empresas?

O PAT beneficia o trabalhador, pois, incentiva as empresas a oferecem valores para alimentação e refeição. Já as empresas cadastradas no PAT são beneficiadas fiscalmente com até 4% do imposto devido à título de Imposto de Renda (IRPJ) sobre valor pago para os colaboradores que recebem até cinco salários mínimos.

Como saber se a empresa faz parte do PAT?

Qual o valor do PAT?

CÁLCULO DO INCENTIVO

O incentivo ao PAT que será deduzido diretamente do IRPJ, corresponderá ao menor dos seguintes valores: 1) aplicação da alíquota de 15% sobre a soma das despesas de custeio realizadas com o PAT; 2) 15% de R$ 1,99 multiplicado pelo número de refeições fornecidas no período.

O que é o PAT e como funciona?

O Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) foi criado em 1976 e permite que os trabalhadores tenham acesso a alimentos. De acordo com o Decreto nº 10.854/2021, o foco do programa são os trabalhadores de baixa renda, ou seja, que ganham até 5 salários-mínimos por mês.

Qual o limite do PAT?

Quem adere ao PAT pode deduzir do lucro tributável o dobro das despesas com o programa, desde respeitadas algumas limitações. A dedução não pode ultrapassar 5% do valor do lucro tributável e 10%, quando acumulada com a dedução de que trata a Lei 6.297/1975.

Quais as vantagens para o empregador que adere ao PAT?

Ao se cadastrar no PAT, a empresa garante a isenção de encargos sociais sobre o valor do benefício, além da possibilidade de dedução no Imposto de Renda.

O que é registro PAT?

O que é? As empresas que pretendam obter ou atualizar seu registro de facilitadoras de aquisição de refeições ou gêneros alimentícios junto ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) devem preencher os dados no sistema e encaminhar a documentação exigida para análise.

Porque cadastrar a empresa no PAT?

Ao se cadastrar no PAT, a empresa garante a isenção de encargos sociais, como INSS e FGTS, sobre o valor do benefício. Além disso, quando cadastradas no PAT, os empregadores que optam pelo modelo de tributação Lucro Real ainda poderão deduzir até 4% do Imposto de Renda.

Quais os benefícios do PAT para os funcionários?

Nesse programa, os benefícios aos trabalhadores contam com melhorias de suas condições nutricionais e de qualidade de vida, aumento de sua capacidade física, aumento de resistência à fadiga, aumento de resistência a doenças e com a diminuição dos acidentes de trabalho.

Qual o valor máximo do vale alimentação?

Essa porcentagem não pode ser confundida com outra que é estabelecida no artigo 458, §3º da CLT, que diz que o valor máximo que os benefícios incluindo alimentação podem chegar não devem exceder 20% do salário bruto do funcionário.

Quais são as modalidades do PAT?

PAT é o Programa de Alimentação do Trabalhador, uma iniciativa que incentiva às empresas à fornecerem benefícios para aquisição de alimentos e refeições aos seus trabalhadores. Os cartões ou tickets de vale-alimentação (VA) e vale-refeição (VR) são duas modalidades possíveis para ofertar o benefício por meio do PAT.

Qual a nova Lei do PAT?

Lei do PAT permanece inalterada

Em segundo lugar, a Lei nº 14.442/2022 não modificou apenas as regras no âmbito do PAT, mas instituiu de maneira segregada novas condições para a fruição da isenção previdenciária sobre o auxílio-alimentação previsto no artigo 457 da CLT.

Quem trabalha 8 horas por dia tem direito à alimentação?

Quem trabalha 8 horas por dia tem direito ao vale-refeição? Quem trabalha 8 horas por dia tem direito ao vale-refeição, desde que não receba alimentação no local de trabalho ou em refeitórios conveniados.

Quem trabalha 4 horas por dia tem direito à alimentação?

A obrigação do empregador é conceder um intervalo mínimo de 1 hora e máximo de 2 horas, para quem trabalha mais de 6 horas por dia, com objetivo de refeição e descanso.

É obrigação da empresa pagar almoço?

A alimentação, diferentemente do vale-transporte, não é uma obrigação legal imposta ao empregador, ou seja, não há lei que estabeleça que o empregador deva fornecer refeição ao empregado. Não obstante, o art. 458 da CLT dispõe que a alimentação fornecida pelo empregador ao empregado, está compreendida no salário: Art.

Qual o valor do PAT?

CÁLCULO DO INCENTIVO

O incentivo ao PAT que será deduzido diretamente do IRPJ, corresponderá ao menor dos seguintes valores: 1) aplicação da alíquota de 15% sobre a soma das despesas de custeio realizadas com o PAT; 2) 15% de R$ 1,99 multiplicado pelo número de refeições fornecidas no período.

O que diz a Lei do PAT?

Regulamenta a Lei 6.321, de 14 de abril de 1976, que dispõe sobre a dedução do lucro tributável, para fins do Imposto sobre a Renda das pessoas jurídicas, do dobro das despesas realizadas em programas de alimentação do trabalhador e dá outras providências.

Qual o limite do PAT?

Quem adere ao PAT pode deduzir do lucro tributável o dobro das despesas com o programa, desde respeitadas algumas limitações. A dedução não pode ultrapassar 5% do valor do lucro tributável e 10%, quando acumulada com a dedução de que trata a Lei 6.297/1975.

Qual o valor do desconto do PAT?

A participação do trabalhador no PAT é limitada a 20% (vinte por cento) do custo direto da refeição.

Quais os benefícios do PAT para os funcionários?

Nesse programa, os benefícios aos trabalhadores contam com melhorias de suas condições nutricionais e de qualidade de vida, aumento de sua capacidade física, aumento de resistência à fadiga, aumento de resistência a doenças e com a diminuição dos acidentes de trabalho.