Como o CDC define a vantagem exagerada prevista no inciso IV do art 51?

O que o artigo 50 em seu inciso IV da nossa Constituição Federal garante a todos os brasileiros?

IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

O que diz o artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor?

§ 1º As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação no seu termo não poderão ser superiores a dez por cento do valor da prestação. § 2º É assegurado ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos.

Quais práticas são consideradas abusivas pelo CDC?

Quando o valor é considerado abusivo?

O preço abusivo é caracterizado como o ato de “elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços”, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Art. 39). Portanto, pode-se dizer que a elevação abusiva de preços é determinada pela ausência de motivos cabíveis para a alta dos preços.

O que é prática abusiva no direito do consumidor?

Executar serviço sem autorização ou prévio orçamento é pratica abusiva contra o consumidor. No intuito de efetivar a proteção às relações de consumo, o Código de Defesa do Consumidor – CDC estabelece práticas atribuídas aos fornecedores de produtos e serviços que são consideradas abusivas ao consumidor.

O que diz o artigo 4 do Código de Defesa do Consumidor?

Artigo 4º - A Política Nacional de Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os ...

Quais são os 4 princípios do Código de Defesa do Consumidor?

Em 15 de março de 1962, o presidente dos Estados Unidos erigiu a proteção e defesa do consumidor como Política Nacional de Estado, fixando quatro princípios básicos que foram reconhecidos pelo ordenamento jurídico pátrio, são eles: direito de ser informado, de ser ouvido, de escolha, e à segurança.

O que é relação de consumo segundo o CDC?

Relação de Consumo é a aquela na qual existe um consumidor, um fornecedor e um produto/serviço que ligue um ao outro. É requisito objetivo de existência, de modo que, para haver relação de consumo, necessariamente, deve haver, concomitantemente, os três elementos.

São abusivos de acordo com o artigo 51?

51, IV do CDC. O inciso IV do artigo 51 do CDC determina a proibição das cláusulas que "estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade”.

É considerada vantagem exagerada aquela que restringe direitos e obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato?

Diz-se que uma vantagem é exagerada quando: (I) ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence; (II) restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato de modo a ameaçar seu objeto ou o equilíbrio contratual; (III) mostra-se excessivamente onerosa para o consumidor, ...

O que são consideradas cláusulas abusivas?

Em resumo: são cláusulas abusivas as que caracterizam lesão enorme ou violação ao princípio da boa-fé objetiva', funcionando estes dois princípios como cláusulas gerais do Direito, a atingir situações não reguladas expressamente na lei ou no contrato.

O que diz o artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor?

O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 39, inciso IX, considera como prática abusiva e proíbe expressamente a conduta do fornecedor que se recusa a vender bens ou prestar serviços ao consumidor que se disponha a adquiri-lo mediante pronto pagamento.

O que o CDC fala sobre preço?

A lei 10.962/04 dispõe que havendo divergências de preços e não existindo no estabelecimento comercial equipamentos de leitura ótica de código de barra, o consumidor terá direito a pagar o MENOR PREÇO. Se não encontrar o preço do produto vale aquele que estiver MAIS PRÓXIMO.

O que é considerado aumento abusivo?

Conforme aponta Cláudia Lima Marques, "o aumento injustificado de preços de produtos e serviços essenciais em situações de emergência pode ser considerado uma prática abusiva e, portanto, ilegal" (MARQUES, 2021, p. 265).

Como o CDC aborda práticas abusivas por parte dos fornecedores?

39 do CDC proíbe ao fornecedor de produtos ou serviços à realização de práticas abusivas, sendo que essa conduta é caracterizada quando há fixação de preços diferenciados nas vendas através de cartão de crédito, de modo a torná- las mais onerosas para o consumidor.

O que diz o artigo 40 do Código defesa do consumidor?

Art. 40. O fornecedor de serviço será obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio discriminando o valor da mão- de-obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, as condições de pagamento, bem como as datas de início e término dos serviços.

O que é utilização abusiva?

Destaca-se que a prática abusiva consiste apenas na utilização em excesso de algum direito de modo a prejudicar ou ampliar a vulnerabilidade do consumidor.

O que diz o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor?

Código de defesa do Consumidor - Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

O que diz o artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor?

O Código de Defesa do Consumidor, no artigo 35, determina que caso o vendedor se recuse a cumprir a oferta, o consumidor pode exigir o cumprimento forçado, aceitar outro produto ou serviço equivalente, ou desistir da compra, com a devolução total do valor pago, acrescidos de eventuais perdas ou prejuízos. Art. 35.

O que diz o artigo 71 do Código de Defesa do Consumidor?

71. Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer: Pena Detenção de três meses a um ano e multa.