Como funciona o recolhimento de ICMS?

Quem recolhe o ICMS Quem vende ou quem compra?

A incidência do ICMS se aplica quando o dono ou titular do produto ou serviço passa a posse deste para o comprador, seja ele pessoa física ou jurídica. O imposto então é cobrado quando a mercadoria é vendida ou o serviço é prestado e o consumidor passa a ser titular do produto ou atividade.

Quais são os 3 tipos de ICMS?

Quem paga o ICMS da Nota Fiscal?

Quem paga o ICMS? Todos pagam ICMS. Qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize operações de circulação de mercadorias e esteja englobada nos exemplos acima tem de pagar o tributo.

Quem é responsável pelo pagamento do ICMS?

Segundo o relator, tratando-se de regime normal de tributação, o vendedor é responsável tributário, na figura de contribuinte, pelo ICMS sobre a operação mercantil.

De quem é a responsabilidade do ICMS?

O ICMS (imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação) é de competência dos Estados e do Distrito Federal.

O que acontece se não recolher o ICMS?

A pena prevista para o crime é de seis meses a dois anos de detenção, no entanto, são suspensas mediante o pagamento da dívida ou pela adesão a programas de refinanciamento de dívidas (Refis).

Como calcular o ICMS a recolher?

A fórmula básica para se chegar ao valor do ICMS é simples: preço da mercadoria x alíquota do ICMS. Como exemplo, o ICMS com alíquota de 15% de um produto que custa R$ 500 é R$ 75. Vale destacar que o valor do ICMS já está incluído no preço das mercadorias, por isso é que se usa o termo “cálculo por dentro”.

Quem recebe o ICMS origem ou destino?

O ICMS deve ser pago pelo estado de origem, ou seja, pela empresa que vendeu o produto ou serviço. Em operações interestaduais, quando a empresa recolhe o ICMS ao estado de origem, ela precisa pagar a diferença da alíquota (Difal) ao estado de destino.

Qual o documento hábil para recolhimento do ICMS?

a) Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55; b) Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, se o contribuinte não for obrigado à emissão da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e. b) da chave de acesso do documento fiscal a que se refere o extrato.

Quem deve arcar com o ICMS?

Quem paga o ICMS? Qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize operações de circulação de mercadorias e esteja englobada nos exemplos acima tem de pagar o tributo. Quando uma água é comprada no supermercado, há ICMS embutido no preço. O valor da alíquota do ICMS é estipulado de acordo com cada estado.

Quando a empresa é isenta de ICMS?

Estão isentos do ICMS:

Operações relacionadas a energia elétrica e petróleo, bem como seus derivados lubrificantes e combustíveis, quando tem o intuito final de industrialização ou comercialização. Transações com ouro desde que definidas em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial.

Como saber se a pessoa é contribuinte do ICMS?

Procure no Sintegra o CNPJ da pessoa. Se ela possuir IE, provavelmente ela é um contribuinte. Se não possuir, provavelmente ela é um contribuinte isento.Se ela não aparecer no Sintegra, pode ser que ela seja um não contribuinte. Se for uma pessoa física, provavelmente ela será um não contribuinte.

O que é ICMS exemplos?

ICMS = preço da mercadoria (R$) x alíquota (%)

Por exemplo, se um comércio vende um produto por R$ 500 e a alíquota de ICMS do estado é de 18%, a conta fica assim: ICMS = R$ 500 x 18% ICMS = R$ 90.

O que está isento de ICMS?

Os produtos isentos de ICMS em território nacional

São eles: compra e venda de veículos adaptados para pessoas com deficiência (PcD); comercialização de livros, jornais e outros papéis destinados à impressão; compra e venda de insumos agrícolas (incluindo mudas de plantas e sementes);

Quem paga o ICMS-st comprador ou vendedor?

Quando os estados possuem convênio, é obrigação sua (vendedor) recolher a guia de ICMS ST.

Quando tem ICMS a recuperar?

O imposto a recuperar só estará presente nos casos em que o valor de impostos a recuperar são superiores aos impostos a recolher. Em outras palavras, a empresa terá direito ao imposto a recuperar quando tiver realizado mais compras com direito a crédito do que vendas com débitos durante o período.

Qual é o fato gerador do imposto ICMS?

Assim, diz-se que o fato gerador do ICMS é a saída da mercadoria do estabelecimento contribuinte, podendo dar a errada impressão que tal saída se confundiria com a hipótese de incidência do tributo, que, na verdade, tem como hipótese a realização de operação de circulação de mercadorias.

É possível restituir ICMS?

Para recolhimentos em DARE ICMS realizados em duplicidade, que ficaram em quarentena no Ambiente de Pagamentos, o procedimento de restituição é igual ao procedimento de Restituição de Taxas e Outras Receitas, que pode ser consultado aqui.

O que é ICMS declarado?

O sistema Conta Fiscal do ICMS declarado tem como objetivo comparar o imposto devido, declarado pelo contribuinte na Guia de Informação e Apuração (GIA), com os valores recolhidos e, caso o débito não seja totalmente liquidado, adotar os procedimentos de cobrança previstos na legislação.

Quanto é a multa do ICMS?

O imposto pago fora do prazo previsto na legislação tributária, antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, será acrescido de multa de 0,3% (três décimos por cento) ao dia, até o limite de 20% (vinte e por cento), do valor do imposto, como previsto no artigo 53 da Lei 10.297/96.