Como funciona o More Legal?

O que é a regularização fundiária e seu fundamento legal?

A Regularização Fundiária consiste no conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao ...

O que significa regularização fundiária?

A irregularidade fundiária no Brasil tem, certamente, causas profundas nas transformações históricas que incidiram sobre a posse da terra. A Lei no 601, de 1850, conhecida como Lei de Terras, estabeleceu um novo regime legal de propriedade fundiária pública e privada, e transformou a terra numa mercadoria negociável.

O que é lei fundiária?

O objetivo é garantir o direito à moradia de milhares de famílias que moram em áreas ainda não regularizadas. De autoria coletiva dos vereadores da Câmara, a medida tramitou como PL (Projeto de Lei) 672/2021, que foi aprovado pelo Plenário em dezembro do ano passado.

Quem pode fazer a regularização fundiária?

Regularização fundiária é um direito

Isso significa que toda pessoa que cumpre os requisitos legais e que possui a posse justa do seu imóvel pode ter direito à regularização. Existem diversas formas de efetivar esse direito, de acordo com a modalidade de uso e ocupação do solo, do imóvel urbano e rural.

Quem faz a regularização fundiária?

Ministério Público Federal. Órgão Estadual de Terras. Órgão Estadual de Meio Ambiente. Proprietário da Área de Ocupação.

Quais os documentos necessários para regularização fundiária?

O que é processo de Estremação?

O termo “Estremação” advém do vocábulo estremar, originado do latim extremus, cuja definição no “Vocabulário Jurídico” de Plácido e Silva é: “Terminologia jurídica com a significação de demarcar, dividir ou separar uma coisa da outra, de modo que as partes separadas sejam distinguidas”.

Quem assina a escritura de Estremação?

Escritura Pública ou Instrumento Particular de Estremação, contendo a assinatura do titular do domínio e seu cônjuge e dos confrontantes e seus cônjuges, respeitado o disposto no artigo 108, do Código Civil.

Como regularizar posse de imóvel rural?

Mesmo que não haja registro, existem algumas formas de regularizar um imóvel rural. No caso de uma aquisição antiga, localizar o antigo proprietário para que seja possível lavrar no Cartório de Notas e, posteriormente, registrar no Cartório de Registro de Imóveis.

O que é o projeto gleba legal?

A Localização de Parcela, denominada Gleba Legal (Rural) ou More Legal (Urbana) consiste na regularização de parcelas de imóveis registradas em condomínio, porém em situação localizada, ou seja, pro diviso (divisas certas).

Como funciona o processo de usucapião?

Para entrar com o pedido de usucapião ordinária, a pessoa precisa ter posse do imóvel por 10 anos continuadamente. O prazo pode ser reduzido para cinco anos caso o local seja a moradia do possuidor ou se algum investimento econômico ou social tenha sido feito do local.

Qual profissional pode fazer Reurb?

Podem requerer a REURB apenas as organizações da sociedade civil de interesse público ou outras associações civis que tenham por finalidade atividades nas áreas de desenvolvimento urbano ou regularização fundiária urbana.

Como funciona regularização fundiária urbana?

Regularização fundiária urbana, ou Reurb, nada mais é do que dar conformidade jurídica, ou seja, formalizar, estruturas de habitação, terrenos, empreendimentos e outras formas existentes na prática, então irregulares, de uso e ocupação do solo urbano, os chamados núcleos urbanos informais.

O que significa a palavra Fundiaria?

Que diz respeito a terrenos, terras; agrário. Crédito Fundiário. Programa de crédito que oferece aos trabalhadores rurais, com poucas condições financeiras, a possibilidade de comprar um imóvel rural.

Quais os benefícios da regularização fundiária?

Benefícios da Regularização Fundiária

Taisprocedimentos asseguram às famílias o direito à moradia digna e promovem a melhoria da qualidade de vida, estabelecendo novos patamares de desenvolvimento social para o país.

O que é fundiária urbana?

REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA (Reurb) é o processo que inclui medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais com a finalidade de incorporar os núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes.

Quais são os tipos de regularização fundiária existentes?

A regularização fundiária compreende 2 modalidades. Regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda. Regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados por população não qualificada como de interesse social.

O que é regularização de imóveis?

Ou seja: quando se compra uma casa, um apartamento, um prédio ou um terreno, é necessário atualizar a escritura e transferir o bem para o novo proprietário. Isto é a regularização do imóvel. “No mundo jurídico, a lei estabelece que só é proprietário aquele que registra o documento de compra.

Como regularizar imóvel irregular?

Onde e como realizo o georreferenciamento?

Ele é feito por meio de um processo de reconhecimento das coordenadas geográficas do local, a partir da utilização de mapas ou imagens. O processo é feito por meio do levantamento topográfico para definir as características referentes à dimensão e localização da propriedade.