Como funciona o ingresso por opção?
Perguntado por: Rafael Gonçalves de Melo | Última atualização: 13. März 2022Pontuação: 5/5 (48 avaliações)
A opção ou a adesão pelo Simples Nacional da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e empresa de pequeno porte dar-se-á por meio da internet, sendo irretratável para todo o ano-calendário.
Como funciona o ingresso por inclusão administrativa no Simples Nacional?
Para ser enquadrada no Simples, a empresa não pode estar em débito com o INSS nem com a Receita Federal. Se houver alguma dívida, a empresa que já está no Simples Nacional pode ser excluída também. O mais indicado é procurar o parcelamento dos débitos para pode fazer a solicitação de enquadramento no regime.
Como é feita a opção pelo Simples Nacional?
O acesso ao Portal do Simples Nacional é feito com certificado digital ou código de acesso gerado no Portal do Simples. Todas as empresas que desejarem optar pelo Simples Nacional deverão ter a inscrição no CNPJ, a inscrição Municipal e, quando exigível, a inscrição Estadual. A inscrição municipal é sempre exigível.
O que significa opção pelo Simples?
Uma empresa que é optante pelo Simples Nacional tem acesso a um regime tributário diferenciado, mas deve se enquadrar dentro de algumas condições. Visando tornar mais fácil a manutenção de negócios de micro e pequeno porte foi desenvolvido esse regime em 2007.
Qual o prazo para optar pelo Simples?
Para empresas em início de atividade, o prazo para soliticação de opção é de 30 dias contados do último deferimento de inscrição (municipal ou estadual, caso exigíveis), desde que não tenham decorridos 180 dias da inscrição do CNPJ.
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Precisa optar pelo Simples todo ano?
A ME/EPP regularmente optante pelo Simples Nacional não precisa fazer nova opção a cada ano. ... Todas as empresas que desejarem optar pelo Simples Nacional deverão ter a inscrição no CNPJ, a inscrição Municipal e, quando exigível, a inscrição Estadual.
Quando optar pelo Simples Nacional 2022?
Já a Resolução CGSN nº 164 prorroga o prazo para regularizações de pendências relativas a débitos impeditivos à opção pelo Simples Nacional até 31 de março de 2022.
O que é uma empresa optante pelo Simples?
Optante pelo Simples é aquela empresa que escolheu ingressar no regime do Simples. Este regime tributário diferenciado foi criado em 1996 e contempla empresas que têm limite de receita bruta anual de até R$ 4,8 milhões por ano.
Quem é optante pelo Simples?
Podem optar pelo Simples Nacional as empresas cuja receita bruta anual não ultrapassa a marca de 4,8 milhões de reais. Caso a empresa seja aberta no meio do ano, o valor aplicado como limite é proporcional ao tempo restante até que se encerre o ano fiscal.
Qual a diferença de uma empresa optante pelo Simples e não optante?
O teto do faturamento é uma das principais diferenças entre os dois regimes. Enquanto para se enquadrar no Lucro Presumido a empresa está limitada a um faturamento anual de R$ 78 milhões, no Simples Nacional esse limite é bem menor, ficando em R$ 900 mil nas microempresas e R$ 4,8 milhões para as pequenas empresas.
Como colocar minha empresa no Simples Nacional?
- Acesse o site do Simples Nacional;
- Clique no link “caso você não tenha o código de acesso ou precise alterá-lo ou se esqueceu, clique aqui”;
- Insira o CNPJ da sua empresa e o CPF do responsável por ela;
- Em seguida, é preciso incluir o recibo da entrega da declaração do Imposto de Renda.
Como optar pelo Simples Nacional 2021?
Como é feita a solicitação? A opção pelo Simples Nacional pode ser realizada apenas no mês de janeiro ou na abertura do CNPJ, pela internet, no Portal do Simples Nacional.
Quem se enquadra no Simples Nacional?
Apenas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte podem optar pelo Simples Nacional: Microempresa (ME): até 360 mil reais de faturamento nos últimos 12 meses. Empresa de Pequeno Porte (EPP): de 360 mil reais a 4,8 milhões de reais de faturamento nos últimos 12 meses.
O que acontece quando a empresa ultrapassa o limite do Simples Nacional?
O Simples Nacional possui hoje o limite de R$ 4,8 milhões de Receita Bruta no ano, mas dentro deste limite as empresas que ultrapassarem o valor de 3,6 milhões estão sujeitas ao pagamento do ISSQN ou ICMS por fora do Simples.
Quais declarações O Simples Nacional tem que entregar?
- Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) ...
- Declaração mensal no site do Simples Nacional. ...
- Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) ...
- Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED) ...
- Declaração de Imposto Retido na Fonte (DIRF)
O que fazer quando a empresa ultrapassa o limite do Simples Nacional?
Se a sua empresa excedeu o limite de faturamento do Simples Nacional ou foi excluída do regime por qualquer outro motivo, você terá que optar por outro regime. As opções, como dissemos, são o Lucro Presumido e o Lucro Real.
Como saber se a empresa é optante pelo Simples?
O primeiro passo é acessar o site oficial da Receita Federal, informar o CNPJ de sua empresa ou daquela que deseja obter informações e por fim clicar em consultar. Feito isso, será gerado um documento mostrando diversos campos, dentre eles o relacionado ao Simples Nacional.
O que é uma empresa não optante pelo Simples?
O MEI não optante é uma condição atribuída ao Microempreendedor Individual, cuja atividade exercida foi excluída pelo Comitê Gestor do Simples Nacional da lista de ocupações permitidas ao MEI.
Quem não pode ser optante do Simples Nacional?
- Empresas que faturam mais do que 4.8 milhões ao ano;
- Empresas obrigadas a optar pelo regime de Lucro Real;
- Empresas que possuem sócios que residam no exterior;
- Empresas que realizem cessão ou locação de mão-de-obra;
Até quando vai o Refis 2022?
Novamente o Distrito Federal possibilitou aos contribuintes a regularização de seus débitos tributários com descontos consideráveis. Esta nova edição permite inclusão dos débitos cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31/12/2020.
Qual limite faturamento Simples Nacional 2022?
Podem optar pelo Simples as empresas cujo faturamento seja inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos reais), faixa de faturamento em que se encaixam as Microempresas (ME), as Empresas de Pequeno Porte (EPP) e os Microempresários Individuais (MEI) .
Quem não pode optar pelo Simples Nacional 2021?
- Não tenham natureza jurídica de sociedade empresária, sociedade simples, empresa individual de responsabilidade limitada ou empresário individual.
- Tenham auferido no ano-calendário receita bruta superior a R$ 4,8 milhões.
Quantos parcelamentos do Simples posso fazer por ano?
O limite de 1 pedido de parcelamento por ano para os débitos apurados no âmbito do Simples Nacional foi excluído pela Instrução Normativa RFB nº 1.981, de 9 de outubro de 2020. Dessa maneira, o contribuinte poderá reparcelar sua dívida no âmbito do Simples Nacional quantas vezes quiser.
Quais atividades se enquadram no Simples Nacional?
...
Alguns exemplos de CNAEs:
- 6201-5/01 Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda.
- 6201-5/02 Web design.
- 8630-5/03 Atividade médica ambulatorial restrita a consultas.
- 4761-0/01 Comércio varejista de livros.
- 7723-3/00 Aluguel de objetos do vestuário, jóias e acessórios.
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