Como funciona o depositario fiel?
Perguntado por: Carolina Isabel de Borges | Última atualização: 13. März 2022Pontuação: 4.3/5 (30 avaliações)
Logo, segundo o Código Civil, o fiel depositário deve conservar o que foi depositado, como se fosse algo que lhe pertence. Ademais, quando o depositante reclamar a coisa depositada, o depositário deve restituí-la, acrescendo-a de quaisquer frutos advindos destas.
Qual a penalidade para o depositário infiel?
Nestes casos, será decretada, liminarmente, a ordem de entrega do objeto depositado, sob pena de cominação de multa diária. Já, no caso de bens apreendidos e mantidos sob a guarda de depositário judicial cujo paradeiro é desconhecido, é válida a ordem de bloqueio de dinheiro do devedor, até o valor total da dívida.
Quem paga o depositario fiel?
As despesas realizadas pelo depositário para a guarda dos bens sujeitos à constrição judicial e sob sua responsabilidade devem ser arcadas pela executada.
O que ocorre com o depositário infiel?
Apesar disso, a publicação da Súmula Vinculante nº 25 do Supremo Tribunal Federal determina que: É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito. Ou seja, apenas permanece a prisão civil da pessoa que deve pensão alimentícia.
O que faz um fiel depositário?
Fiel depositário é a atribuição dada a alguém para guardar um bem durante um processo judicial, e está prevista no inciso IV, artigo 665, do Código de Processo Civil. Também sob a ótica do direito comercial, o fiel depositário é aquele que assume a guarda de determinado bem.
AGU Explica – Prisão do Depositário Infiel
Quem pode ser depositário infiel?
Entende-se por depositário infiel a pessoa que, tendo sob sua guarda bem próprio ou alheio, do qual não tem livre disponibilidade, dele se desfaz em prejuízo de outros.
Qual a sanção que incide quando o depositário não restitui o bem depositado?
A não restituição do bem depositado sujeita o depositário à prisão civil e ao ressarcimento dos prejuízos causados (art. 652 C.C.).
O que fazer quando o depositário não entrega o bem?
Para tanto, deve ser comprovado que o depositário não foi diligente com o bem guardado ou não o restituiu quando solicitado pelo credor. Contudo, pode o depositário escusar-se da obrigação de entrega do bem, desde que configurada a ocorrência de caso fortuito e força maior, cabendo ao depositário o ônus da prova.
Como foi solucionada a questão do depositário infiel no Brasil?
Segundo ele, apesar de a Constituição Federal dispor sobre a prisão do depositário infiel (inciso LXVII do artigo 5º), o Brasil é signatário do Pacto de São José da Costa Rica, um tratado internacional de proteção dos Direitos Humanos. O tratado impede a prisão por dívida.
O que acontece quando o fiel depositário morre?
Ocorrendo morte da parte executada, no período de suspensão, compreendido entre a data do falecimento e a habilitação de seus sucessores é vedada a prática de qualquer ato processual.
Como deixar de ser fiel depositário?
É possível a renúncia/substituição do encargo de fiel depositário assumido pelo Agravante, condicionada, porém, a comprovação prévia, pelo mesmo, da existência, localização e estado de conservação dos bens que estavam sob sua guarda.
O que é depositária?
1. Pessoa que recebe em depósito. 2. [Figurado] Confidente, testemunha.
O que acontece se a coisa depositada for furtada por falta de cuidado do depositário?
Portanto, se a coisa depositada se danifica ou é furtada, responde o depositário pelos prejuízos causados ao depositante, por ter aquele agido com culpa in vigilando.
O que é depósito irregular Qual a importância desse contrato na realidade atual?
Portanto, conforme exposto, o depósito irregular transfere a propriedade do bem móvel fungível ao depositário, na verdade, mutuário, que dele poderá desfrutar da coisa como bem lhe aprouver. Por conseguinte, assume os riscos pela deterioração e perda do objeto do contrato.
Qual a diferença entre depósito voluntário é necessário?
O depósito voluntário resulta da vontade das partes e se faz espontaneamente. O depósito necessário é “o que se faz em desempenho de obrigação legal” (art. 647, I do Código Civil de 2002) ou “o que se efetua por ocasião de alguma calamidade, como o incêndio, a inundação, o naufrágio ou o saque.” (art.
O que diz a Súmula 130 do STJ?
SÚMULA 130 - A EMPRESA RESPONDE, PERANTE O CLIENTE, PELA REPARAÇÃO DE DANO OU FURTO DE VEICULO OCORRIDOS EM SEU ESTACIONAMENTO.
O que é responsabilidade civil por ato de terceiro?
A responsabilidade por ato de terceiro é a que ocorre quando uma pessoa deve responder pelas consequências jurídicas da conduta de outrem, o que se verifica nas hipóteses previstas no art. 932 do Código Civil.
O que é uma central depositária?
Instituição autorizada pela CVM a prestar, em caráter principal, serviço de custódia fungível e infungível de ativos, guarda e exercício de direitos relacionados, resgate, amortização ou reeembolso, além de exercícios de direitos de subscrição.
O que é um depositário judicial?
Pessoa que em razão de cargo público ou designação de autoridade judiciária exerce a função de guarda e administra bens do executado. Constitui causa especial de aumento de pena do crime de apropriação indébita se o agente for depositário judicial.
O que é termo de fiel depositário Sefaz-pe?
1.9 Fiel Depositário
Quanto ao serviço de transporte rodoviário de cargas, fiel depositário é o transportador ou o responsável solidário a quem a SEFAZ concede a guarda da mercadoria, que permanecerá em seu poder até que a Administração Fazendária autorize a sua liberação.
Quem deve ser intimado da penhora?
§ 1º A intimação da penhora será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. § 2º Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal.
Em quais situações o juiz poderá nomear o executado como depositário judicial do bem?
É possível a nomeação do executado como depositário do bem indicado à penhora, por se tratar de maquinário necessário/útil à atividade agrícola. Imprescindibilidade, todavia, da prestação de caução idônea. Observância do artigo 840 , inciso III , do Código de Processo Civil .
Quem pode ser fiel depositário na justiça do Trabalho?
Trabalhador não pode ser depositário em processo do próprio empregador. O empregado não pode ser depositário em processo do próprio empregador. ... O depositário fiel é responsável pela guarda de bens ou de valores utilizados como garantia em um processo em fase de execução.
Quem pode ser depositário dos bens penhorados?
A norma processual civil estabelece, em regra, que ao devedor, em processo de execução, incumbe a função de depositário, do bem, que lhe pertence, penhorado (art. 666, do CPC). O depósito, no processo, objetiva a guarda e conservação de bens arrestados ou penhorados (art. 148, do CPC).
O que ocorre se o executado se recusar a assinar o auto ou o termo de penhora?
Far-se-á a intimação da penhora pessoalmente ao executado se, na citação feita pelo correio, o aviso de recepção não contiver a assinatura do próprio executado, ou de seu representante legal. O termo ou auto de penhora conterá, também, a avaliação dos bens penhorados, efetuada por quem o lavrar.
Onde é área de transferência?
Qual a diferença entre as Irlandas?