Como funciona a separação de bens com filhos?

• 1) Direito ao nome de solteiro. ...
• 2) Direito à metade dos bens do casal. ...
• 3) Direito à pensão alimentícia. ...
• 4) Direito à Guarda dos filhos.

Quem deve sair de casa em caso de separação?

Apenas depois de finalizado o divórcio é que ela poderá requerer a saída do ex-marido do imóvel. Entretanto, caso o imóvel pertença a ambos os cônjuges nenhum deles é obrigado a sair da casa sem uma ordem judicial. Porém, é normal vermos um dos cônjuges, muitas vezes o marido, sair por vontade própria.

Quando o casal se separa a esposa tem direito a pensão?

Ela é concedida quando a esposa não consegue garantir o próprio sustento e também não tem parentes em condições de arcar com as despesas. Neste caso, existem grandes chances de você ter direito a receber pensão do ex-marido até conseguir organizar sua vida pessoal e profissional.

Quando o cônjuge perde o direito aos bens?

Perda do direito à herança, se o abandono for motivo de indignidade, ou seja, uma conduta que torne o cônjuge indigno de suceder o outro. Assim, o cônjuge abandonado pode requerer a exclusão do outro da sucessão, se provar que o abandono causou grave dano à sua saúde ou à sua subsistência.

Quando o cônjuge não tem direito aos bens?

Vale lembrar que o cônjuge perde o direito à herança dos bens particulares se estiver: divorciado, separado judicialmente ou separado de fato há mais de dois anos. Nesses casos a herança ficaria integralmente para os herdeiros necessários, que são os filhos ou, não ausência destes, os pais.

Estou me separando e tenho um filho?

Filho menor de idade sempre tem direito de receber pensão alimentícia do pai, não importa se os pais eram casados, namorados, juntados ou não tinham compromisso e a mãe ficou grávida. Não importa! É filho, não mora com o pai, tem direito a pensão.

Quem paga os custos do divórcio?

Em uma ação de divórcio a situação não é diferente, assim como nas demais ações, as custas devem ser pagas pela parte que ingressou com a ação, ou seja, quem teve a iniciativa de processar o outro deve arcar pessoalmente com estas despesas.

Qual o valor da pensão alimentícia para esposa?

Se você possui dúvidas se a sua ex-esposa terá direito a pensão, mesmo havendo emprego fixo ou se o limite do valor pago será sempre de 30% do seu salário, este artigo é para você.

Quantos por cento a esposa tem direito?

Quantos por cento a esposa tem direito? Neste caso, observando as regras do art. 1.832, I, do Código Civil, a sobrevivente, na condição de herdeira, terá direito a quinhão não inferior a 25% e o restante será dividido entre os quatro filhos, isto é, ¾ ou 75% para ser dividida entre estes.

Quais as desvantagens da separação total de bens?

Quanto tempo um casal morando junto tem direito sobre os bens do outro?

Quanto tempo um casal morando junto tem direito sobre os bens do outro? No que pese fins previdenciários, a lei exige o prazo de dois anos para se obter os benefícios.

Quais bens entram no divórcio?

Todos os bens, inclusive aqueles adquiridos por cada um em data anterior ao casamento, e mesmo os advindos por herança, passam a pertencer aos dois, de modo que, no momento da separação, serão igualmente partilhados.

Como é feita a partilha de bens após o divórcio?

Depois de realizado o divórcio (judicial ou em cartório) e averbada a certidão no registro civil de pessoas naturais, a partilha de bens pode ser feita de duas formas: Em cartório ou judicialmente, através da ação de partilha de bens.

Quando o homem sai de casa ele tem direito?

O parceiro que abandona o lar, os filhos e o cônjuge por muito tempo perde direito no imóvel que pertencia ao casal, o imóvel passa então a ser de quem o ocupava neste período.

Quando o homem sai de casa ele tem direito a alguma coisa?

A princípio, não. Mas é preciso ter cuidado: segundo o artigo 1.240-A do CC/02, inserido em 2011, se um dos cônjuges/companheiros sai do imóvel, é possível a quem ficar que adquira a parte do que saiu – ou seja, passar a ser dono de todo o imóvel.

Em que situação o marido tem que pagar pensão para esposa?

A pensão alimentícia entre ex-cônjuges é justificada quando uma das partes não tem bens suficientes nem pode se manter por meio de seu trabalho, e se a outra parte tiver condições de pagar sem prejuízo ao seu próprio sustento.

É obrigatório pagar pensão para Ex-esposa?

Em resumo, todas as pessoas maiores e capazes devem ter condições e obrigação de prover o próprio sustento. Sendo assim, se qualquer um dos cônjuges ou companheiros necessitar de alimentos, seja a mulher ou o homem, poderá requerer.

Quem ganha 3 mil paga quanto de pensão?

De acordo com a lei brasileira, a pensão é fixada em um percentual do salário do pai ou mãe responsável pelo pagamento, podendo variar de 30% a 50% do salário líquido. Ou seja, quem ganha 3 mil reais líquidos deverá pagar de 900 a 1500 reais aos seus filhos, dependendo do juiz e das necessidades das crianças.

Quem trai sai sem direito a nada?

Conclui-se, pela decisão da nossa corte maior, que quem trai comprovadamente, o cônjuge que traiu, não terá direito à pensão alimentícia para si. Quanto a guarda e pensão aos filhos, o adultério nada influi, por força do artigo 1632 do Código Civil de 2002.

Quais os direitos da esposa em caso de traição?

Provada a traição, a mulher ou o marido que traem perdem o direito a receber pensão. Se a traição se tornar pública e notória, o cônjuge traído poderá entrar na Justiça para pedir indenização por danos morais. O adultério não afeta a partilha dos bens, que deverá seguir o regime de casamento adotado entre os cônjuges.

Quais os meus direitos como esposa?

Por isso, garante às partes os mesmos direitos e deveres previstos no casamento (ou seja, fidelidade recíproca; vida em comum; mútua assistência; sustento, guarda e educação dos filhos; e respeito e consideração mútuos).