Como funciona a Lei de Cotas para pessoas com deficiência?

O que diz a Lei de Cotas?

A Lei nº 12.711/2012, sancionada em agosto deste ano, garante a reserva de 50% das matrículas por curso e turno nas 59 universidades federais e 38 institutos federais de educação, ciência e tecnologia a alunos oriundos integralmente do ensino médio público, em cursos regulares ou da educação de jovens e adultos.

Quais cargos não entram na cota de PcD?

Nos termos do decreto não é enquadrado na reserva legal de vagas (cargos), por exemplo, pessoas com perda auditiva total de apenas um dos ouvidos (perda auditiva unilateral). É um erro comum ver empresas com essa ideia de que o candidato com perda auditiva total, de apenas um dos ouvidos, faz parte da cota.

Como calcular porcentagem de cotas?

E se quisermos calcular a rentabilidade no período, basta dividir o valor da cota no resgate pelo valor na data da aplicação e ajustar para percentual: $6,0 / $5 = 1,2 ou 20%, conforme o aumento do valor do patrimônio líquido.

Como calcular cota de aprendiz e PcD?

De acordo com a Lei da Aprendizagem, a cota de aprendizes por empresa está fixada entre 5%, no mínimo, e 15%, no máximo, calculada sobre o total de empregados cujas funções demandem formação profissional.

Como calcular a cota de aprendizes?

O cálculo da cota de aprendizagem é feito a partir da apuração da base de cálculo para se encontrar os percentuais mínimo, 5%, e máximo, 15% que indicarão o número correto de aprendizes a serem contratados.

Quais são os tipos de cotas?

Atualmente no Brasil, existem três tipos de cotas: sociais, raciais e por deficiência física.

Qual o percentual da cota de menor aprendiz?

Por isso, é importante saber que existe um cálculo estabelecido pela Lei do Aprendiz: as empresas devem ter uma cota mínima de 5% e máxima de 15% de aprendizes.

Em que cota se encaixa um jovem com deficiência contratado como aprendiz?

Após o término do contrato de aprendizagem, se o aprendiz portador de deficiência for efetivado na empresa, passando a trabalhar com contrato por prazo indeterminado, poderá ser computado na cota de deficiente da empresa, se esta não estiver completa.

Como calcular o valor das cotas de uma empresa?

Para ilustrar melhor podemos imaginar uma sociedade composta por 2 sócios que resolveram dividir o capital social em partes iguais, ou seja 50% para cada, tendo como capital social o valor de R$ 50.000,00. Cada quota valera R$ 1,00 , logo a sociedade terá 50 mil quotas e os sócios terão 25 mil quotas cada um.

Como calcular a porcentagem de cada sócio?

Divisão entre os sócios

Por exemplo, se o sócio 1 contribui com R$ 60 mil em dinheiro e o sócio 2 com R$ 20 mil em dinheiro e mais R$ 20 mil de um automóvel, eles possuem, respectivamente, 60% e 40% da empresa.

Como definir o percentual de cada sócio?

É o formato mais utilizado e é definido diretamente pelo valor com o qual cada sócio contribuiu para o capital social, seja em dinheiro ou bens materiais. Assim, a porcentagem de cada um irá definir como será a distribuição de lucros e também dos prejuízos.

Quais as deficiências que se enquadram em PCD?

Qual a diferença entre PNE e PCD?

Os termos “portador de deficiência” e “portador de necessidades especiais (PNE)” não devem ser mais usados. O correto é usar apenas “pessoa com deficiência” ou na forma abreviada “PcD”.

O que é considerado PCD para concurso?

A lei define que pessoas com deficiências física, auditiva, visual, mental ou múltipla podem ter direito às cotas de concurso PcD. É considerado as pessoas com incapacidade ou limitação para o desenvolvimento das suas atividades em geral.

Como funciona a Lei de Cotas?

A Lei de Cotas também define que, dentro do sistema de cotas, metade das vagas deverá ser preenchida por estudantes com renda familiar mensal por pessoa igual ou menor a 1,5 salário mínimo e a outra metade com renda maior que 1,5 salário mínimo.

Qual o objetivo da Lei das cotas raciais?

As cotas raciais visam a inserir a população negra na universidade pública e em cargos públicos, criando um sistema de equidade social. No atual sistema de ações afirmativas para ingresso em universidades e institutos federais de ensino, 50% das vagas devem ser destinadas a pessoas oriundas de escolas públicas.

O que os últimos dados dizem sobre as cotas?

De acordo com um levantamento do site Quero Bolsa, com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o número de negros no ensino superior em todas as faixas etárias cresceu quase 400% no país entre 2010 e 2019. Pretos e pardos já são 38,15% dos matriculados.

Qual a idade máxima para contratação de um aprendiz com deficiência PCD )?

“Conforme a lei trabalhista, o contrato de aprendiz é para quem tem entre 16 e 24 anos, está vinculado ao ensino e é remunerado por hora de trabalho. No caso da pessoa com deficiência, não há limitação de idade”, explica a diretora da Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS) do MDS Maria José de Freitas.

Como ocorre para o aprendiz com deficiência no que se refere a duração do contrato de trabalho e a idade máxima para o trabalho na condição de aprendiz?

Guia Trabalhista

Anteriormente a idade máxima era de 18 anos. No entanto, a idade mínima não foi alterada, permanecendo de 14 anos. A idade máxima no contrato de aprendizagem não se aplica a aprendizes com deficiência, ou seja, estes poderão ser contratados como aprendizes mesmo com idade superior a 24 anos.

Quantos aprendizes a empresa deve ter?

Todos os estabelecimentos têm a obrigação de empregar um número de jovens aprendizes que corresponda de 5% a 15% do total de seus funcionários, para exercerem funções que demandem formação profissional.