Como funciona a Lei da balança?
Perguntado por: Enzo Diogo Macedo Mota | Última atualização: 13. März 2022Pontuação: 4.5/5 (28 avaliações)
Como funciona multa de Balança?
Como funciona o cálculo de multas da Lei da Balança? ... Para excesso entre 601 kg e 1000 kg: a infração é grave, com 5 pontos na carteira e multa de R$ 195,23. Para excesso a partir de 1000kg: a infração é considerada gravíssima, com 7 pontos na carteira e a multa é de R$ 293,47 para cada 500 kg de excesso.
Quem paga a multa de Balança?
A legislação procura punir a pessoa que deveria conhecer o peso da carga. Nos casos em que há vários embarcadores ou um único embarcador sem peso declarado, o proprietário do veículo deve pagar a multa, pois o transportador é responsável pelo controle do peso da carga.
Qual é o órgão que administra a Lei da Balança?
A Lei da Balança aponta que a pesagem não considera o veículo de maneira integral, mas, sim, cada um dos eixos — conjuntos de duas rodas. O órgão responsável pela fiscalização e adequação dos caminhões à norma é o Departamento Nacional de Infraestrutura de Trânsito (DNIT).
Como funciona A multa por excesso de peso?
O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) prevê multa pelo excesso de peso nos caminhões. Acima de 1.000 kg, a infração será gravíssima, punida com multa de R$ 191,54 a cada 500 kg ou fração. Além disso, os veículos flagrados podem ficar retidos até que seja providenciada a remoção da carga excedente.
LEI DA BALANÇA, Você sabe como é feita a pesagem nas balanças rodoviárias??????
Qual a tolerância de excesso de peso?
Limite de tolerância passa de 10% para 12,5%
A tolerância sobre o peso excessivo aumentou de 10% para 12,5%. Nesses casos não haverá aplicação de penalidades, pelo peso a mais registrado por eixo tanto de ônibus de passageiros como de caminhões de carga.
Quem fiscaliza as balanças?
O Instituto de Pesos e Medidas (IPEM) atua no controle de qualidade por meio da fiscalização de aparelhos como balanças, taxímetros, hidrômetros, bombas de combustíveis, manômetros, entre outros. Portanto, se você trabalha com algum desses aparelhos, é importante ficar atento!
O que faz o ANTT?
Criada pela Lei nº 10.233/2001, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) é uma autarquia federal que tem por finalidade regular, supervisionar e fiscalizar as atividades de prestação de serviços e de exploração da infraestrutura de transportes terrestres, exercidas por terceiros, visando garantir a ...
O que é o AET?
Autorização Especial de Trânsito é o documento expedido pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, para veículo ou combinação de veículos utilizados no transporte de carga, que não se enquadre nos limites de peso e dimensões estabelecidos pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN na ...
Quem paga a multa de excesso de peso?
O transportador é sempre responsável pelas infrações tanto no peso bruto quanto nos eixos, quando a mercadoria tiver mais de um remetente. O embarcador é responsável pelas infrações de excesso de peso tanto no PBT/PBTC quanto nos eixos quando o peso declarado for inferior ao aferido.
Quem é responsável pelo excesso de peso?
O transportador e o embarcador são solidariamente responsáveis pela infração relativa ao excesso de peso bruto total, se o peso declarado na nota fiscal, fatura ou manifesto for superior ao limite legal.
Qual a multa por evasão de balança?
Segundo o CTB, o valor previsto para a multa deste tipo de infração, é de R$ 195,23 e 5 pontos na CNH. E, esses pontos devem ser repassados ao condutor infrator. O que acontece, é que existe uma resolução da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) que costuma causar problemas às empresas de transporte.
Como recorrer multa de evasão de balança?
É possível recorrer da multa aplicada? Você sempre tem direito de recorrer das multas aplicadas. No caso de evasão da balança, a dica é não pagar a multa de R$ 5.000,00 e recorrer para que seja aplicado o Código de Trânsito Brasileiro.
Quantos pontos precisa para perder a carteira?
Além de continuar com o limite de 20 pontos na carteira, o motorista que cometer duas, ou mais, infrações gravíssimas, terá que pagar um novo valor. Segundo as novas normas estabelecidas pelo CTB (Código de Trânsito Brasileiro), esse tipo de multa custa cerca de R$239,47. Fora, claro, continuar valendo 7 pontos na CNH.
Qual a tolerância na balança?
A Lei da Balança, felizmente, não é tão inflexível, permitindo uma tolerância em relação ao sobrepeso. ... Quando se trata dos eixos, a Lei da Balança é ainda mais flexível, pois a tolerância é de 10%. Ultrapassado esse limite, aplica-se a multa, mas o transbordo só será necessário quando o percentual superar 12,5%.
Quais as 5 etapas da AET?
O método AET desdobra-se em cinco etapas: análise da demanda; análise da tarefa; análise da atividade; diagnóstico; e recomendações. IIDA (2005 apud GUÉRIN et al, 2001).
Quando é necessário AET?
O Código de Trânsito Brasileiro - CTB prevê a necessidade da Autorização Especial de Trânsito - AET, para os veículos que transportam cargas indivisíveis, cujo peso e/ou dimensões excedam os limites regulamentares máximos fixados pela Resolução 210/2006 do CONTRAN.
Quem precisa se cadastrar na ANTT?
ANTT. 1 - Quais os tipos de veículos que devem ser registrados no RNTRC? Todos os veículos de carga que executem transporte rodoviário de carga mediante remuneração (veículos de categoria “aluguel” – placa de fundo vermelho e letras brancas), com capacidade de carga útil igual ou superior a 500 Kg.
O que a ANTT fiscalização?
A Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT é a agência responsável por regular as atividades de exploração da infraestrutura rodoviária federal e fiscaliza a execução dos contratos de concessão das rodovias federais entregues a iniciativa privada.
O que precisa para tirar ANTT?
Como tirar a ANTT
A solicitação de inscrição deverá ser feita pessoalmente pelo transportador, ou por meio de um representante legal em pontos de atendimento credenciados pela ANTT distribuídos por todo o país.
Qual a diferença entre IPEM e Inmetro?
Exemplo de uso da palavra Ipem:
É o orgão delegado do Inmetro dentro do seu Estado. Exemplo: Ipem-SP (Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo); Ibametro (Instituto Baiano de Metrologia); Ipem-Mg (Instituto de Pesos e Medidas de Minas Gerais).
Como solicitar selo do Inmetro para balança?
Para isso, basta entrar em contato com a sede do Inmetro em seu estado, e solicitar a checagem. Após isso, o fiscal vai aferir a sua balança, bem como outros dispositivos em que é necessária a fiscalização, na data marcada.
Quem fiscaliza pesos e medidas?
O Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo (Ipem-SP) é uma autarquia estadual vinculada à Secretaria da Justiça e Cidadania. Representa o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) no estado. Executa serviços considerados essenciais para a proteção do cidadão nas relações de consumo.
O que significa CMT 20?
Capacidade máxima de tração - CMT: máximo peso que a unidade de tração é capaz de tracionar, indicado pelo fabricante, baseado em condições sobre suas limitações de geração e multiplicação de momento de força e resistência dos elementos que compõe a transmissão.
Qual o limite de peso por eixo?
O limite de peso por eixo pode variar de 9 a 13,5 toneladas. Depois temos os eixos duplos não tandem, que também usam rodas duplas mas contam com maior espaçamento entre os conjuntos, superior a 2 metros. Esses modelos podem carregar de 15 a 20 toneladas por eixo.
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