Como funciona a guarda dos filhos de pais separados?

• GUARDA UNILATERAL. A Guarda unilateral se encontra elencada no artigo 1.583 do Código Civil, que é a espécie de guarda atribuída a um só dos genitores ou alguém que o substitua, como consta no referido dispositivo legal: ...
• GUARDA ALTERNADA. ...
• GUARDA COMPARTILHADA.

Quando a mãe não quer a guarda compartilhada?

A mãe que perceber que o filho não deseja mais estar na companhia do pai, ainda que a questão das visitas tenham sido fixadas judicialmente, deve procurar um advogado especialista em direito de família, especialmente um advogado especialista em guarda e regulamentação de visitas.

Qual tipo de guarda não paga pensão?

A pensão alimentícia na guarda compartilhada funciona da seguinte forma: O genitor que detém a guarda da criança (local onde a criança reside) não possui, em regra, a obrigação de pagar pensão alimentícia, pois, entende-se que uma vez a criança morando em sua residência terá acesso aos alimentos básicos.

Qual idade a criança pode escolher com quem quer ficar?

Isso porque a partir dos 12 anos, a criança tem o direito de escolher com qual dos pais quer ficar. Mas, também a partir dos 8 anos, a criança já é ouvida e a opinião dela é levada em consideração no momento da concessão da guarda.

Por que a guarda fica com a mãe?

Essa regra surgiu com a finalidade de garantir à criança o direito de conviver igualmente com ambos os pais, direito esse que não era contemplado por meio de meras visitas daquele genitor que não tivesse a guarda.

Quais os direitos da mãe na separação?

A mãe também tem direito a receber pensão alimentícia para os filhos, que deve ser paga pelo pai. Além disso, é importante destacar que a mulher sem profissão tem direito a receber uma indenização por danos morais caso tenha sido vítima de violência doméstica por parte do ex-marido.

Em quais casos a mãe pode perder a guarda do filho?

Citando alguns exemplos de más condutas: o uso imoderado de bebidas alcoólicas, drogas, entorpecentes. Ambientes com abusos físicos, morais, sexuais contra a criança ou contra pessoas que moram na mesma casa que ela.

Como evitar guarda compartilhada com o pai?

Para que o pedido de guarda compartilhada seja negado, é necessária a demonstração cabal de que um dos pais não é apto para exercer o poder familiar. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça julgou o pedido de um pai pela guarda compartilhada do filho.

Quem tem que buscar a criança no dia da visita?

Mas, caso o genitor visitante precise enviar alguém para buscar o filho, no dia que se inicia a visita, é necessário que seja combinado previamente, com outro (a) genitor (a) que possui a guarda. Este (a), por sua vez, deve exigir autorização por escrito para que terceiro possa retirar a criança no dia da visitação.

Quando o juiz dá a guarda para o pai?

O processo para guarda é obrigatório para os pais que possuem filhos, porém não são casados ou vivam em união estável, por qualquer que seja o motivo. Além disso, como o melhor interesse da criança sempre é prioridade, ela pode sofrer algumas alterações, a depender do caso.

O que faz um juiz tirar o filho de uma mãe?

Casos de abuso sexual ou maus tratos: essa conduta é de nível gravíssimo e caso haja essa suspeita a criança ou adolescente deve ser retirado imediatamente daquele convívio familiar. 4.

Quanto tempo demora um processo de pedido de guarda?

Alguns casos podem ser resolvidos rapidamente, em questão de semanas ou meses. Enquanto outros podem levar anos, especialmente se houver disputas prolongadas sobre questões como guarda de filhos, partilha de bens ou pensão alimentícia.

Quem sai de casa perde a guarda dos filhos?

Vou perder a guarda do meu filho? O pensamento simplório de que, o cônjuge que sai de casa perde automaticamente a guarda dos filhos, é mentira e muito fundado em um falso senso comum, e não no direito de família.

Qual a idade que o pai pode pegar o filho?

Via de regra, os tribunais tem decidido que somente a partir dos 2 anos a criança pode pernoitar na casa do pai; mas isso poderá variar a depender de alguns fatores.

O que acontece quando a mãe não deixa o pai ver o filho?

Caso seja desrespeitada a decisão do juiz, e o pai ou mãe estejam impedindo o outro genitor de ter contato com o filho, poderá ser fixada multa diária por descumprimento ou mesmo busca e apreensão do filho no dia que seria dada a visita.

Quando a guarda é compartilhada tem que pagar pensão?

A guarda compartilhada não anula o pagamento da pensão alimentícia. O genitor que não residir com a criança terá o dever de pagar mensalmente os alimentos ao genitor que reside com a criança, sendo este último responsável por administrar as contas/despesas do filho.

O que é a guarda Nidal?

A Guarda Nidal refere-se à responsabilidade legal pela guarda e cuidado de uma criança. Essa questão envolve decisões sobre a vida e o bem-estar da criança, incluindo sua educação, saúde e bem-estar emocional.

Quando a criança pode ser ouvida em juízo?

Quando a criança pode ser ouvida? De acordo com a legislação brasileira, a partir dos 12 anos a criança está apta para decidir com qual dos cônjuges gostaria de ficar, podendo expressar sua opinião em juízo.

Quem ganha 2 mil paga quanto de pensão alimentícia?

Quem ganha 1.320 reais deve pagar 396 reais de Pensão de Alimentícia; Quem ganha 2.000 reais, deve pagar 600 reais de Pensão de Alimentícia; Quem ganha 3.000 reais, deve pagar 900 reais de Pensão de Alimentícia; E assim por diante...

Qual o valor da pensão alimentícia para 1 filho 2024?

Ficou definido que a pensão seria de 21% do salário mínimo à época, totalizando pouco mais de R$ 200. Com a entrada da criança no período escolar, os gastos aumentaram, o que levou a genitora a ajuizar a ação em nome do menor, para revisão. O pedido foi de 50% do salário mínimo, o que corresponde a R$ 706 em 2024.

Sou obrigado a pegar meu filho a cada 15 dias?

Na legislação não existe um padrão obrigando rigorosamente que as visitas (convivência) ocorram apenas quinzenalmente. Até porque cada caso é um caso, e existem rotinas diferentes, horários de trabalho dinâmicos.