O que consiste a reclamação constitucional?
Perguntado por: Daniela Carlota Macedo | Última atualização: 17. Mai 2025Pontuação: 4.9/5 (33 avaliações)
A reclamação constitucional trata-se de uma ação com o fim de preservar a competência de determinado tribunal e, ainda, garantir a autoridade de decisão proferida por tribunal, ou de Súmula Vinculante que tenha sido editada pelo Supremo Tribunal Federal: Art. 102, CF.
Em que consiste a reclamação?
A reclamação consiste num modo de impugnação administrativa por via do qual os interessados solicitam, junto de um órgão da Administração Pública, a revogação, anulação, modificação ou substituição de um ato administrativo ou, em alternativa e sendo caso disso, reagem contra a omissão ilegal de atos administrativos em ...
Quais são as hipóteses de cabimento de reclamação?
De acordo com a CF/88, será cabível a reclamação constitucional em DUAS hipóteses: Como forma de preservação da competência dos tribunais superiores; Garantia da autoridade de suas decisões.
Para que serve a reclamação no STF?
A Reclamação (RCL) é um instrumento jurídico com status constitucional que visa preservar a competência do Supremo Tribunal Federal (STF) e garantir a autoridade de suas decisões.
Para que serve a reclamação no CPC?
O CPC ampliou as possibilidades de cabimento da reclamação, sendo possível promover em face de qualquer tribunal, em rol taxativo, desde que esteja presente a ofensa a norma legal. O objetivo é evitar que órgãos jurisdicionais usurpem a competência dos tribunais.
AGU Explica - Reclamação Constitucional
Quem julga reclamação constitucional?
O contexto da Reclamação perante o STF encontra regulamentação mais precisa na Constituição Federal de 1988. O artigo 102, I, l, prevê que compete ao Supremo processar e julgar, originariamente, a Reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões.
Qual a natureza jurídica da reclamação constitucional?
Na verdade, a reclamação tem natureza jurídica de ação de conhecimento originária dos tribunais. A Constituição Federal prevê a reclamação nos arts. 102, 103 e 105, especificamente endereçada para o STF e STJ.
Quais os efeitos da reclamação constitucional?
Uma decisão proferida em uma reclamação constitucional tem por efeitos a cassação (sem necessidade de o órgão inferior proferir outra) ou a avocação dos autos, para observância da competência do tribunal. A reclamação constitucional não provoca a anulação ou reforma da decisão exorbitante.
Quando cabe a reclamação CPC?
Assim, quando houver aplicação indevida ou quando não for aplicado o precedente vinculante em qualquer demanda, haverá o cabimento da reclamação.
Quando não cabe reclamação constitucional?
Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal.
Onde está prevista a reclamação constitucional?
No terreno legislativo, a reclamação constitucional teve inicial previsão nos arts. 102, inciso I, alínea “l” (STF) e 105, inciso I, alínea “f” (STJ), da Constituição Federal de 1988, vindo a ser regulamentada pela Lei n. 8.038/90.
Qual a natureza jurídica da reclamação CPC?
A natureza jurídica da reclamação, agora com a regulamentação pelo código processual, é de ação[2] originariamente proposta nos tribunais, e que tem por objetivo fazer prevalecer, nas situações elencadas na lei, a autoridade das decisões proferidas em sede de recursos ou incidentes com força vinculativa, além de ...
Qual o prazo para ingressar com reclamação constitucional?
Frise-se, por oportuno, que a legislação não estabelece um prazo específico para a apresentação da reclamação constitucional, sendo ela admitida até que haja o trânsito em julgado do ato contestado, nos termos do artigo 988, §5º, inciso I, do CPC e da Súmula 734 do STF [12].
Quando cabe reclamação para o STF?
Só cabe reclamação ao STF por violação de tese fixada em repercussão geral após terem se esgotado todos os recursos cabíveis nas instâncias antecedentes.
Quando cabe reclamação para o STJ?
622/635, na qual aduz, preliminarmente, a necessidade de o STJ consolidar a orientação de que a reclamação é cabível quando o recurso especial é inadmitido na origem com base em tese firmada em recurso repetitivo.
O que é reclamação ao STJ?
A resolução estabelece que o acesso ao STJ, por meio da Reclamação, se dá quando a decisão reclamada violar súmula ou acórdão em Recurso Especial Repetitivo.
O que diz o artigo 373 do CPC?
Artigo 373
O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
De quem é a legitimidade para requerer a reclamação?
A legitimidade decorre da titularidade da relação jurídica de direito material objeto da demanda, de modo que legitimado ativo é aquele que atribui a si o direito que pleiteia e legitimado passivo é aquele a quem o autor atribui o dever de satisfazer a pretensão.
O que diz o artigo 17 do CPC?
Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.
Qual o órgão competente para julgar a reclamação?
Conforme o §1º do artigo 988 do CPC, a competência para julgamento da Reclamação é do órgão cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir por meio de seu ajuizamento.
Para que serve a ação direta de inconstitucionalidade?
Ação que tem por objeto principal a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. É proposta perante o Supremo Tribunal Federal quando se tratar de inconstitucionalidade de norma ou ato normativo federal ou estadual perante a Constituição Federal.
Qual o recurso cabível em decisão proferida em reclamação correicional?
Incabível reclamação correicional contra decisão que denega seguimento a recurso de revista, porquanto pode ser interposto recurso específico para impugnar aludida decisão. 3.
Qual o prazo para propor a reclamação?
Prazos para reclamar
De acordo com o artigo 26 a lei federal 8.078/90 que regulamenta o código do consumidor, o prazo para reclamação para vicios aparentes ou de fácil constatação é de 30 dias tratando-se de produtos ou serviços não duráveis como alimentos, lavagem de automóveis, lavanderia, etc.
O que é o recurso ordinário constitucional?
O que é um recurso ordinário? O recurso ordinário trata-se de um recurso constitucional, de competência dos tribunais superiores. Trata-se de um recurso cabível contra decisão desfavorável à Habeas Corpus ou Mandado de Segurança, que foi proferida em segunda instância ou por Tribunal Superior.
Onde é protocolado o recurso extraordinário?
Portanto, a petição do recurso extraordinário deverá ser endereçada ao presidente ou vice-presidente do Tribunal de origem da decisão recorrida. E, deve haver o pedido de envio para o STF para análise do recurso.
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