Como ficam os prazos Penais no recesso?

O que não suspende no recesso?

O que significa, que não há suspensão dos prazos nos processos criminais. No TRF4, por exemplo, a Resolução nº 124/2017 prevê expressamente que "os prazos processuais penais seguirão fluindo normalmente durante o período, ficando suspensos apenas aqueles iniciados dentro do recesso".

Como ficam os prazos processuais no recesso e em janeiro 2024?

No período entre 20 de dezembro de 2023 e 20 de janeiro de 2024, ficam suspensos os prazos processuais, as audiências e as sessões de julgamento (art. 775-A da CLT). A suspensão dos prazos processuais aplica-se exclusivamente aos processos judiciais, não se estendendo a processos administrativos.

Pode haver bloqueio judicial no recesso?

Do recesso se suspendem, não apenas o expediente forense, mas, igualmente, os prazos processuais a publicação de acórdãos, sentenças e decisões, bem como a intimação de partes ou de advogados, na primeira e segunda instâncias, exceto com relação às medidas consideradas urgentes.

Quais atos podem ser praticados no recesso forense?

Quando voltam a contar os prazos processuais em 2024?

4 º Os prazos processuais ficarão suspensos no intervalo de 20 de dezembro de 2023 a 31 de janeiro de 2024.

Quando acaba o recesso forense 2024?

3) No período de recesso forense (20/12/2023 a 07/01/2024) não há publicação no DJE. 4) A rotina da publicação automática retornará às 00h01 do dia 08/01/24 e selecionará todas as movimentações publicáveis liberadas nos autos digitais ou confirmadas a partir de 13h30 do dia 18/12/2023.

Como é feita a contagem dos prazos?

A regra de como contar prazo processual está elencada entre os artigos 218 a 235 do Novo CPC: a contagem é feita em dias úteis, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento, salvo disposição em contrário. Os prazos ficam suspensos entre 20/12 e 20/01.

O que significa suspensão do prazo no processo criminal?

Significa que um juiz ou uma juíza determinou que o processo seja suspenso, isto é, não tenha movimentação.

O que diz a Súmula 710 do STF?

SÚMULA 710

No processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem.

O que diz o artigo 593 do CPP?

c) injustiça da sentença do juiz presidente, quanto à aplicação da pena ou da medida de segurança. Parágrafo único. Quando cabivel a apelação, não poderá ser usado o recurso em sentido estrito, ainda que somente de parte da decisão se recorra.

Como ficam os prazos durante o recesso forense TJSP?

§ 3º Nesse mesmo período ficarão suspensos os prazos processuais e a publicação de acórdãos, sentenças e decisões, bem como a intimação de partes ou advogados, na primeira e segunda instâncias, salvo quanto a medidas consideradas urgentes.”

O que é analisado no recesso forense?

Nesse período, com exceção das matérias penais, estão suspensos os prazos processuais, nos termos da Portaria STJ/GP 584/2022, cabendo à Presidência do tribunal examinar apenas matérias urgentes, conforme estabelecido no artigo 83, parágrafo 1º, do Regimento Interno do STJ.

Quais são os atos processuais que poderão ser processados no período de férias forenses?

§ 2o Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal.

Quem determina o recesso forense?

Os Tribunais de Justiça dos Estados poderão suspender o expediente forense, configurando o recesso judiciário no período de 20 de dezembro a 6 de janeiro, garantindo atendimento aos casos urgentes, novos ou em curso, por meio de sistema de plantões”.

Quando suspende os prazos processuais?

Art. 4º Os prazos processuais ficarão suspensos no intervalo de 20 de dezembro de 2023 a 31 de janeiro de 2024.

Quando voltam a correr os prazos processuais?

Os prazos voltam a fluir em 1º de fevereiro de 2024, exceto para os processos criminais, nos quais deve ser observada a regra do artigo 798-A do Código de Processo Penal.

O que não pode ter bloqueio judicial?

Não pode haver bloqueio na conta salário ou conta que recebe aposentadoria, já que elas representam fonte de sustento da pessoa. Há um limite também para bloqueio, que não pode ultrapassar o valor de 40 salários mínimos existentes em conta poupança – conhecidos como valores impenhoráveis.

Quando o STF volta do recesso em 2024?

Fachin assume o plantão de 1º a 15 de janeiro e Barroso volta a cuidar dos casos urgentes de 16 a 31 de janeiro. O STF reabre os trabalhos em 1º de fevereiro de 2024.

Como ficam os prazos processuais no Carnaval 2024?

Conforme consta da Portaria STJ/GP 2/2024, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) não terá expediente nos dias 12 e 13 de fevereiro (segunda e terça-feira de Carnaval), em razão de feriado na Justiça Federal e nos tribunais superiores, estabelecido pelo artigo 62, inciso III, da Lei 5.010/1966.

Qual o prazo para intimação da sentença?

§ 2º Quando a lei ou o juiz não determinar prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento após decorridas 48 (quarenta e oito) horas. § 3º Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.