Qual a periodicidade que pode ser estabelecida pelo juiz para pagamento das astreintes?

O que diz o artigo 774 do CPC?

774 do CPC/2015. Considera-se, portanto, atentatória à dignidade da justiça a conduta do executado que: (a) Frauda a execução (inciso I). Essa conduta não significa apenas 'cometer fraude à execução', em que o executado pratica ato de disposição de bens, capaz de reduzi-lo à insolvência.

O que diz o artigo 513 do CPC?

513 , § 4º , do CPC/2015 - do qual exsurge a necessidade de intimação pessoal do executado - deve ser contado da decisão que ultimar a liquidação de sentença, homologando os respectivos cálculos, mediante interpretação teleológica do dispositivo legal em comento.

Quem recebe o dinheiro das astreintes?

Astreintes são devidas apenas ao credor da obrigação e não podem ser divididas com o Estado. Não há lacuna legal suficiente para destinar, mesmo parcialmente, as astreintes para o Estado e não ao credor da obrigação.

Qual o limite das astreintes?

A multa processual, também conhecida como astreinte [1], tem a finalidade de incentivar o cumprimento de decisão judicial que estabelece obrigação de fazer ou não fazer.

É possível executar astreintes antes da sentença?

Resposta: sim. “2. Em caso de descumprimento da obrigação imposta as astreintes fixadas na decisão interlocutória de antecipação da tutela e nas posteriores devem ser ratificadas na sentença, a fim de viabilizar a sua execução provisória.

O que diz a Súmula 608 do STJ?

608/STJ. Assegura-se ao usuário, ex-empregado, o direito de manutenção previsto no art. 30 da Lei n. 9.656/1998, na hipótese de plano coletivo contratado por uma associação, em benefício de seus associados, mas custeado parcialmente pela empregadora.

Qual a diferença entre multa e astreintes?

Embora denominada multa cominatória, a astreinte diferencia-se da sanção pecuniária porque sua natureza não é a de penalidade imposta por uma infração, mas de medida coercitiva destinada a dar eficácia ao mandamento judicial.

O que diz a Súmula 83 do STJ?

Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. Recurso especial.

Como cobrar astreintes novo CPC?

“Para a incidência da multa por descumprimento de obrigação de fazer, deve antes a parte ser pessoalmente intimada para a satisfação da obrigação, não sendo suficiente a intimação por meio de seu advogado. Inteligência da súmula 410, reafirmada pelo Superior Tribunal de Justiça.

Qual a natureza jurídica das astreintes?

As astreintes ostentam natureza inibitória, prestando-se para compelir a parte a cumprir a obrigação que lhe foi imposta e tem por finalidade conferir efetividade à obrigação, desestimulando o descumprimento.

Pode incidir juros sobre astreintes?

A aplicação de juros de mora sobre as astreintes configura bis in idem, pois ambos consistem em penalidades decorrentes da demora no cumprimento da obrigação de fazer convertida em perdas e danos”.

Como fazer cálculo de astreintes?

Qual o valor da multa diária por descumprimento de ordem judicial?

TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA - APLICAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL - Agravo de instrumento – Insurgência contra decisão que estipulou multa diária no valor de R$ 500,00 em caso de descumprimento – Possibilidade de aplicação de multa – Inteligência do art.

Quem fica com as astreintes?

Astreintes são devidas apenas ao credor da obrigação e não podem ser divididas com o Estado.

Pode atualizar astreintes?

É certo que, em tese, a multa imposta para cumprimento de obrigação pode ser modificada a qualquer momento pelo juiz, de ofício ou a requerimento, quando verificado que a medida tornou-se insuficiente ou excessiva (art. 537, §1º, I, do CPC), não havendo que se falar em preclusão ou coisa julgada.”

O que é astreintes judicial?

Astreinte decorre do descumprimento da obrigação principal, trata-se de multa diária cominatória imposta por condenação judicial, a fim de compelir o derrotado a cumprir a sentença e evitar o atraso em seu cumprimento.

Quem recebe a multa processual?

A multa é fixada em favor da parte contrária que experimentou as manobras do litigante de má-fé. Nos casos de valor da causa inestimável ou irrisório a multa poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo, considerando, sempre, a gravidade do ato praticado.

O que diz o artigo 274 do Código de Processo Civil?

274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único.

O que diz o artigo 474 do Código de Processo Civil?

Artigo 474

Art. 474. As partes terão ciência da data e do local designados pelo juiz ou indicados pelo perito para ter início a produção da prova.

O que diz o artigo 485 do Código de Processo Civil?

485 inciso I do Novo CPC; Abandono da causa - quando o processo ficar parado por mais de 1 ano por desinteresse das partes, ou quando o autor abandonar a causa, não promovendo as diligências determinadas por mais de 30 dias - conforme incisos II e III do Art.