Quem está obrigado a optar pelo lucro Real?

Perguntado por: Guilherme Alves  |  Última atualização: 3. April 2022
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A adesão ao Lucro Real torna-se obrigatória nos casos de empresas que possuem faturamento superior a R$78 milhões no período de apuração, assim como também as organizações dos seguintes setores: ... Empresas que obtiveram lucros e fluxo de capital com origem estrangeira.

Quem é obrigado a aderir ao lucro real?

Estão obrigadas a apurar o lucro real, conforme art. 14 da Lei 9.718/98, as seguintes empresas: ... A partir de 01/janeiro/1996, a compensação do prejuízo fiscal (IRPJ) e da base negativa da contribuição social sobre o lucro está limitada a 30% do lucro do exercício após adições e exclusões do lucro real.

São pessoas jurídicas obrigadas à apuração do IRPJ pelo lucro real?

Estão automaticamente obrigadas à apuração pelo Lucro Real as pessoas jurídicas: ... b) que tiverem lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior; Não confundir rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior com receitas de exportação.

Quais são as pessoas jurídicas que são submetidas ao sistema de apuração lucro real?

Tributação pelo Lucro Real:

As empresas que podem optar pela Tributação do IRPJ e CSLL, tendo como base de cálculo o Lucro Real são: as pessoas jurídicas cuja receita bruta total (operacional e não operacional) no ano-calendário imediatamente anterior ao da opção tenha sido superior a R$ 78.000.000,00.

Quais as formas de apuração do lucro real?

As alíquotas no regime do Lucro Real são calculadas com base no efetivo lucro obtido pela empresa. O cálculo do lucro é feito pela seguinte fórmula: Receitas – Despesas = Lucro Real. ... A opção pelo Lucro Real é adotada quando o lucro efetivo (Lucro Real) é inferior a 32% do faturamento no período de apuração.

59 - Lucro real (Tributação pelo lucro real ) (Contabilidade)

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Quais empresas podem optar pelo lucro Real?

Quais empresas podem optar pelo Lucro Real?
  • empresas do setor financeiro, tais como bancos, cooperativas de crédito, financeiras, entre outras;
  • empresas de factoring;
  • empresas com benefícios fiscais, a exemplo da isenção ou redução de impostos;
  • empresas com lucro ou fluxo de capital originários de outros países.

Quando é mais vantajoso optar pelo lucro real?

1) O lucro real é vantajoso para atividades com pouca lucratividade. 2) O lucro presumido é vantajoso para atividades com alta lucratividade (como, por exemplo, prestação de serviços profissionais). 3) O Simples tende a ser vantajoso para quase todas as empresas de pequeno porte.

Qual a lei do lucro real?

LEI Nº 8.541, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1992.

Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências. Art. ... 2° A base de cálculo do imposto será o lucro real, presumido ou arbitrado, apurada mensalmente, convertida em quantidade de Unidade Fiscal de Referência (Ufir) (Lei n° 8.383), de 30 de dezembro de 1991, art.

Qual a Lei do Lucro Presumido?

14 da Lei 9.718/98; Lei 12.814/2013). No Lucro Presumido a pessoa jurídica comercial ou civil pagará o imposto à alíquota de 15% sobre o lucro presumido apurado em conformidade com o Regulamento do Imposto de Renda. Esse item também se aplica a pessoa jurídica que explore atividade rural.

Qual a Lei do lucro arbitrado?

47 da Lei nº 8.981/95 determina que o lucro da pessoa jurídica será arbitrado nas seguintes hipóteses: ... o contribuinte não escriturar ou deixar de apresentar à autoridade tributária os livros ou registros auxiliares de que trata o § 2º do artigo 177 da Lei nº 6.404/76 e § 2º do artigo 8º do Decreto-Lei nº 1.598/77.

Qual legislação vigente que regulamenta o IRPJ e CSLL?

26 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, quando comprovar que a legislação do país de origem do lucro, rendimento ou ganho de capital prevê a incidência do imposto de renda que houver sido pago, por meio do documento de arrecadação apresentado.

Qual a vantagem de optar pelo lucro Real?

Em resumo, as vantagens do Lucro Real seriam:
  1. Possibilidade de compensar prejuízos fiscais anteriores (ou do mesmo exercício).
  2. Reduzir ou suspender o recolhimento do IRPJ e da CSLL (utilizando balancetes mensais).
  3. Utilização de créditos do PIS e COFINS.
  4. Possibilidades mais amplas de Planejamento Tributário.

Quais são as principais vantagens em optar pelo lucro Real?

O Lucro Real permite que as empresas possam recolher os tributos mensalmente calculados com base na receita bruta, de acordo com um percentual de lucro estabelecido na legislação, de forma semelhante ao Lucro Presumido. ... Estes impostos são: o IPI incidente sobre as vendas e o ICMS devido por substituição tributária.

Em que situações vale a pena para empresa escolher entre o lucro real e o Lucro Presumido?

As empresas com receita bruta anual inferior a R$ 3,6 milhões podem optar pelo regime do Simples Nacional. As demais empresas devem optar entre os regimes do Lucro Real ou do Lucro Presumido. Essa opção é irretratável para todo o ano em que for feita a opção.

Quais empresas podem ser tributadas pelo Lucro Presumido?

Quem pode optar pelo Lucro Presumido?
  • Bancos comerciais, de investimentos ou de desenvolvimento;
  • Caixas econômicas;
  • Empresas ou cooperativas de crédito;
  • Empresas de crédito imobiliário, de financiamento e investimento;
  • Corretoras e distribuidoras de títulos e valores mobiliários e câmbio;

Como saber se uma empresa é lucro real ou presumido?

O primeiro passo para saber se a sua empresa está enquadrada no lucro presumido ou no lucro real, é o seu faturamento anual. Caso esse valor seja superior a R$ 78.000.000,00, ocorre o desenquadramento, e a empresa passa para o regime do lucro real.

Quais as vantagens de uma empresa optar pelo lucro real anual em relação ao Lucro Real trimestral?

A apuração anual também tem a vantagem de o prejuízo apurado no próprio ano poder ser compensado integralmente com os lucros do exercício. Sim, pois, nesse sistema a apuração do IRPJ e CSLL é feita por quatro trimestres, devendo o balanço ser levantado ao fim de cada trimestre.

Quais as vantagens e desvantagens do regime tributário do Lucro Real?

A primeira vantagem de optar pelo Lucro Real, é a tributação mais justa, já que o imposto é calculado apenas em cima dos resultados apresentados pelo negócio. Além disso, a empresa consegue obter isenção do imposto se ela tiver prejuízo.

Qual a principal vantagem da opção pelo lucro real anual em detrimento do lucro real trimestral?

Como principal vantagem do lucro real trimestral temos a obrigatoriedade de pagamento de tributos (IPRJ e CSLL) somente a cada 120 dias. ... Porém, a desvantagem do lucro real anual fica por conta da obrigatoriedade de recolhimento do IRPJ e da CSLL no final de cada mês de apuração do período envolvido.

Para que serve o lucro real?

São outras as vantagens do Lucro Real: Fazer a compensação de prejuízos fiscais; A tributação é mais justa, pois os débitos são realizados considerando a situação tributária real da empresa; ... Se a sua empresa tiver prejuízo fiscal no período apurado, não há a necessidade de contribuição.

Qual objetivo do lucro real?

O que é lucro real? Quando o valor líquido é apurado por meio da diferença entre a receita, os custos e as despesas têm o lucro real. Ele define uma regra para apuração do Imposto de Renda (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) da pessoa jurídica.

Qual é melhor lucro real ou Simples Nacional?

Se sua empresa possui receita bruta superior a R$ 3,6 milhões, ela não poderá ser enquadrada no Simples Nacional. Você precisará, então, optar pelo Lucro Presumido ou Lucro Real. Não é regra, mas normalmente o Simples Nacional possui favorabilidade para as empresas de comércio com venda direta ao consumidor.

Qual o fato gerador do Imposto de Renda pessoa jurídica?

Referidos dispositivos estipulam que o fato gerador do Imposto de Renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza não incluídos no conceito de renda.

Qual o fato gerador para o IRPJ no lucro real?

O fato gerador do imposto sobre a renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou proventos de qualquer natureza (Código Tributário Nacional – Lei 5172/66, artigo 43).

O que é o Lalur?

LALUR Livro de Apuracao do Lucro Real. Os controles de adições, exclusões e compensações do Lucro Real são efetuados em Livro próprio para isto, chamado "Livro de Apuração do Lucro Real" (LALUR).

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