Como fica as despesas na guarda compartilhada?
Perguntado por: Filipa Carvalho | Última atualização: 28. Januar 2025Pontuação: 4.9/5 (61 avaliações)
A guarda compartilhada não anula o pagamento da pensão alimentícia. O genitor que não residir com a criança terá o dever de pagar mensalmente os alimentos ao genitor que reside com a criança, sendo este último responsável por administrar as contas/despesas do filho.
O que o pai tem que pagar na guarda compartilhada?
Na guarda compartilhada o pai paga pensão quando a necessidade é comprovada, mas não é apenas o pai que pode ser responsável por essa obrigação. É preciso lembrar que a pensão alimentícia é uma responsabilidade de ambos os pais.
Como dividir as despesas de um filho?
📝Pela lei, os pais devem contribuir na proporção dos seus recursos. Isso significa que, em regra, quem ganha mais, paga mais. Então, se um dos genitores tem rendimentos muito maiores, deverá arcar com percentual maior das despesas dos filhos.
O que mudou com a nova lei da guarda compartilhada?
Inovação trazida pela Lei 14.713 de 30 de outubro de 2023
Com efeito, não será concedida a guarda compartilhada aos genitores, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade de risco de violência doméstica ou familiar.
Quem deve arcar com as despesas do filho?
229 da CF/88, regulamentado pelo Código Civil, que impõe a ambos os genitores o dever de sustentar, guardar e educar os filhos menores (art. 1.566, IV), bem como define ser obrigação do pai e da mãe arcar com a manutenção dos filhos na proporção da capacidade financeira de cada um (art. 1.703).
SE A GUARDA É COMPARTILHADA, POSSO DEIXAR DE PAGAR PENSÃO ALIMENTÍCIA? Os Tribunais Respondem!
Quem paga a pensão tem direito de saber como o dinheiro da pensão está sendo gasto?
E, o alimentante (sendo ele, o pai ou mãe) poderá solicitar informações ou prestação de contas sobre os valores entregues em pensão alimentícia. Portanto, a mãe pode usar o dinheiro da pensão como quiser, desde que em benefício do desenvolvimento e manutenção das necessidades do filho.
Quem paga pensão tem que comprar material escolar?
Logo, quando a pensão alimentícia é fixada o valor estipulado a título de alimentos deve abranger toda e qualquer despesa relacionado a criança, inclusive as relacionadas a educação como: material escolar, uniforme, matrícula e qualquer outra desta natureza, salvo se houver disposição em contrário.
Quais são as regras da guarda compartilhada?
Para a guarda compartilhada, o Código Civil criou uma regra diferente, vejamos: Art. 1.583, § 2 º – Na guarda compartilhada, o tempo de convívio com os filhos deve ser dividido de forma equilibrada com a mãe e com o pai, sempre tendo em vista as condições fáticas e os interesses dos filhos.
Como é dividido o tempo na guarda compartilhada?
Para essas famílias, o formato de guarda compartilhada de dias fixos é o mais indicado. Pernoitam com a mãe todas as segundas e terças, enquanto nas quartas e quintas ficam com o pai (apenas um exemplo, pode ser o inverso). Os pernoites de sexta, sábado e domingo são intercalados entre os pais.
Qual a idade máxima para guarda compartilhada?
Por ser uma forma de aproximar ambos os genitores do dia a dia da criança e das decisões importantes para o seu desenvolvimento, não há limite mínimo de idade para a guarda compartilhada. Então, mesmo se a criança for um bebê recém-nascido, é possível dividir a guarda e os deveres igualmente.
Sou obrigado a pagar aluguel da mãe do meu filho?
Sim, aquele que ocupa um imóvel com exclusividade deixado por quem faleceu, deve pagar aos herdeiros o aluguel proporcional, quando demonstrada sua oposição a sua ocupação exclusiva.
Como fazer divisão de despesas?
Uma opção a ser adotada no momento da divisão das despesas é dividir os pagamentos de forma igualitária. Caso, por exemplo, o aluguel da casa seja no valor de R$ 1.500,00, cada um fica responsável pela sua metade, pagando por isso o valor de R$ 750,00.
Quais são as despesas extraordinárias da pensão alimentícia?
De modo geral, despesas ordinárias (alimentação, moradia, assistência médica, educação, vestuário etc.) e extraordinárias (farmácia, livros educativos, vestuário escolar etc.) são cobertas pela pensão alimentícia.
O que o pai é obrigado a pagar além da pensão alimentícia?
Quando há uma sentença ou um acordo entre os genitores do valor que irá ser pago, já estão englobadas todas as despesas relacionadas ao bom desenvolvimento da criança, como: vestuário, medicamentos, lazer, educação e etc.
O que acontece quando a mãe não aceita a guarda compartilhada?
Caso a mãe não queira optar pela guarda compartilhada, ela pode sim escolher a guarda unilateral. Contudo, deve-se atentar que, ao escolher a guarda unilateral, negando a guarda compartilhada, a mãe acabará ficando com a grande maioria das responsabilidades da criança, dificultando e muito o seu papel.
Quando a mãe não trabalha o pai paga tudo?
Quando a mãe não trabalha o pai paga tudo? A necessidade de alimentos ou auxílio material alimentar da criança ou adolescente independe se o pai/mãe está ou não empregado. Logo, o pai/mãe desempregada tem que pagar a pensão independente se estiver ou não com carteira de trabalho assinada.
Como funciona a guarda compartilhada 15 dias com pai 15 dias com a mãe?
Guarda compartilhada significado
Isto quer dizer que, na guarda compartilhada, o filho tem residência fixa e não vai morar 15 dias na casa do pai e depois mais 15 dias na casa da mãe. Segundo o Código Civil, a guarda compartilhada traz uma responsabilização conjunta aos pais divorciados.
É obrigatório o pai pegar o filho de 15 em 15 dias?
Sou obrigada a deixar meu filho com o pai? O que o Direito de Família estabelece com relação a essa recusa? Pois bem, mesmo que as visitas tenham sido determinadas por meio de uma decisão judicial que estipula os dias de visitação, o filho que não quer ficar com o pai ou a mãe não é obrigado a fazê-lo.
Porque a guarda compartilhada é a melhor opção?
As doutrinas estudadas destacam que a guarda compartilhada é a melhor opção a ser utilizada quando ocorre a dissolução do vínculo conjugal, pois assim ambos os pais mantém o convívio e responsabilidade na educação e criação da prole.
O que afasta a guarda compartilhada?
Segundo o PL 2.491/2019, se houver histórico, ameaça ou risco de violência doméstica ou familiar, o juiz não deve aplicar a guarda compartilhada entre os pais ou familiares da criança.
Quantos anos a criança pode escolher com quem ficar?
Isso porque a partir dos 12 anos, a criança tem o direito de escolher com qual dos pais quer ficar. Mas, também a partir dos 8 anos, a criança já é ouvida e a opinião dela é levada em consideração no momento da concessão da guarda.
Como funciona uma audiência de conciliação guarda compartilhada?
§ 1º Na audiência de conciliação, o juiz informará ao pai e à mãe o significado da guarda compartilhada, a sua importância, a similitude de deveres e direitos atribuídos aos genitores e as sanções pelo descumprimento de suas cláusulas. Se mesmo assim não houver acordo, o juiz irá fixar a guarda de forma compulsória.
O que não pode ser descontado da pensão alimentícia?
É possível descontar da pensão alimentícia outros gastos com os filhos? Em regra, não se admite o desconto/compensação dos alimentos fixados em dinheiro com aqueles pagos in natura (outras despesas).
O que não entra na pensão alimentícia?
Em decisão de junho de 2022, o Supremo Tribunal Federal (STF) afastou a incidência do Imposto de Renda (IR) sobre valores recebidos a título de alimentos ou de pensões alimentícias, decorrentes do direito de família.
O que eu posso exigir do pai do meu filho?
IX - exigir que lhes prestem obediência, respeito e os serviços próprios de sua idade e condição. (Incluído pela Lei nº 13.058, de 2014." Muitas mulheres acreditam que o direito de convivência é um direito do pai, quando na verdade é um direito dos filhos.
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