Como fazer um reparcelamento na Receita Federal?

Perguntado por: Catarina Antunes Pinheiro  |  Última atualização: 26. Juli 2024
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O pedido de reparcelamento deverá ser feito exclusivamente por meio do site da RFB na Internet, nos Portais e-CAC ou Simples Nacional. Para maiores informações sobre o reparcelamento, acessar o Manual de Parcelamento do Simples Nacional.

Como fazer o reparcelamento da Receita Federal do Brasil?

A pessoa física tem duas opções: fazer o cadastro no REGULARIZE ou acessar diretamente por meio da conta gov.br (login único do Governo). Já para pessoa jurídica a única opção é fazer o cadastro no REGULARIZE.

Como fazer o reparcelamento?

Pedir revisão de parcelamento
  1. Protocolar requerimento. Acesse o portal REGULARIZE e clique em "Outros Serviços" > selecione a opção "Revisão de consolidação de parcelamento". ...
  2. Acompanhar o andamento do requerimento. Acesse o portal REGULARIZE e clique em "Consultar Requerimento".

Como solicitar o novo parcelamento da Receita Federal?

A adesão pode ser pedida no Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal (e-CAC). Se o requerimento for aceito, a Receita considerará que houve confissão extrajudicial e irrevogável da dívida. Somente débitos com a Receita Federal podem ser autorregularizados.

Como reparcelar imposto de renda?

Acesse o Portal e-CAC e faça seu login. Escolha a opção “Parcelamentos” no menu principal. Selecione a modalidade de parcelamento adequada para a sua situação. Preencha os campos com as informações solicitadas, como o número do processo, a quantidade de parcelas desejada e os valores.

PARCELE DÉBITOS COM A RECEITA FEDERAL - PESSOA FÍSICA e JURÍDICA - PASSO A PASSO

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O que é reparcelamento?

O reparcelamento urbano é uma operação urbanística que consiste na reconfiguração ou reestruturação de prédios visando a criação de lotes destinados à edificação urbana e de parcelas para implantação de espaços verdes, infraestruturas e equipamentos.

Quem pode aderir ao novo parcelamento da Receita Federal?

Podem ser incluídos na regularização os impostos que não tenham sido constituídos até 30 de novembro de 2023, inclusive se já houver um processo de fiscalização aberto. Tributos constituídos no período entre 30 de novembro de 2023 e 1º de abril de 2024 também podem ser incluídos.

Como fazer o novo parcelamento da Receita Federal 2024?

A adesão poderá ser realizada a partir das 8 horas do dia 1º de abril de 2024 até às 23h59min59seg do dia 31 de julho de 2024, mediante abertura de processo digital no Portal do Centro Virtual de Atendimento - e-Cac, na aba “Legislação e Processo”, por meio do serviço “Requerimentos Web.

Qual o nome do novo parcelamento da Receita Federal?

A autorregularização poderá ser feita até 30 de abril de 2023, mediante abertura de processo digital no Portal e-CAC, disponível no endereço https://gov.br/receitafederal, e abrange débitos objeto de procedimento fiscal iniciado até 12 de janeiro de 2023 (data da Medida Provisória), exceto débitos apurados no âmbito do ...

Como conseguir desconto na dívida com a Receita Federal?

Como renegociar as dívidas

Para renegociar a dívida, o contribuinte precisa entrar com um processo digital no Portal Portal e-CAC. Ao acessar o sistema, é preciso encontrar a opção “Transação Tributária” e escolher aquela que se enquadra no seu caso.

O que acontece se não pagar o parcelamento da Receita Federal?

Será retirado da renegociação especial quem deixar de pagar três parcelas consecutivas ou seis alternadas. Caso o devedor deixe de pagar uma parcela, estando pagas as demais, também será excluído da autorregularização.

O que acontece se eu não pagar a dívida com a Receita Federal?

Ficar inadimplente com a Receita pode gerar uma série de prejuízos, até inclusões de restrições no CPF. Saiba como negociar e deixe suas contas no azul. Ter dívidas com a Receita Federal não é o tipo de questão que se deixa para depois.

Como pagar pendências na Receita Federal?

Acesse o Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC). Utilize o usuário e senha cadastrados no portal gov.br, o site oficial do governo federal. Navegue até a aba “Consulta Pendências – Situação Fiscal” no e-CAC. Alternativamente, escolha a opção “Dívida Ativa da União”.

Tem algum Refis da Receita Federal?

Para aderir ao Refis, é preciso formalizar o pedido abrindo um processo no Portal e-CAC – Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (AQUI). Na aba “Legislação e Processo”, em “Requerimentos Web”. Ao aceitar o pedido, o solicitante confessará a dívida.

Qual o prazo máximo de parcelamento da Receita Federal?

O prazo para adesão vai até o dia 1 de abril. Criado pela Lei 14.740, de novembro de 2023, o programa permite que os cidadãos paguem somente o valor principal da dívida, sem necessidade de pagamento de multas de mora e de ofício e dos juros de mora.

Quanto tempo leva para caducar uma dívida com a Receita Federal?

Uma dívida pendente junto à Receita Federal caduca após cinco anos, caso não tenha sido cobrada. Isso significa que a pendência não pode mais cobrada judicialmente ao devedor após este prazo. No entanto, se a dívida estiver sendo cobrada, ela não irá prescrever e deve ser paga para deixar de ser uma pendência.

Quais os tipos de parcelamento da Receita Federal?

Parcelamentos
  • Parcelamento Ordinário e Simplificado.
  • Parcelamento Dívida Ativa da União.
  • Parcelamentos Especiais.

Como entrar em contato com a Receita Federal?

A partir de hoje (11/4), o serviço de atendimento telefônico da Receita Federal do Brasil passa a ser o 146. O contribuinte poderá efetuar consultas gratuitamente, se a chamada partir de um aparelho fixo. Se a ligação for realizada de um telefone celular, será cobrada tarifa de ligação local.

Quem pode aderir a autorregularização?

Podem aderir à autorregularização tributária pessoas jurídicas responsáveis pelos débitos tributários administrados pela Receita Federal do Brasil e que tenham realizado exclusões indevidas de subvenções para investimento ou compensado tributos indevidamente com créditos de saldos negativos de Imposto sobre a Renda das ...

Como aderir ao Novo Refis 2024?

A adesão ao REFIS pode ser feita através do Portal do Profissional (https://portal.crefito7.gov.br/#/login).

Quantos parcelamentos simplificados posso ter na Receita Federal?

Conforme o artigo 2°, § 1º, da Resolução Conjunta SFP/PGE nº 02/2021, além desses, poderá ser concedido um parcelamento, com o máximo de 60 (sessenta) parcelas, para débitos fiscais não inscritos objeto de procedimento criminal em andamento.

Quais débitos entram na autorregularização?

Segundo a nova instrução normativa, poderão ser liquidados na autorregularização os débitos referentes a IRPJ e CSLL cujas exclusões tenham sido informadas em Escrituração Contábil Fiscal (ECF) ou Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais –(DCTF) transmitidas até 29 de dezembro de 2023, e desde que não ...

O que é reparcelamento de empréstimo?

Trata-se de substituir as condições de crédito e de contratação de serviços com alternativas para alterar a quantidade de parcelas, receber um empréstimo, mudar os valores, conseguir taxas mais baixas, entre outras opções. Tudo isso visando melhorar as condições de pagamento da dívida para evitar a inadimplência.

O que significa parcelamento em curso?

Basicamente, essa alternativa é parecida com um empréstimo. Alguns programas oferecidos pela própria instituição de ensino, ou por parceiros, oferecem o parcelamento do valor da faculdade como uma chance de o aluno fazer o curso pagando apenas uma parte da mensalidade.

Como é o parcelamento?

Pagamento parcelado é quando uma compra única é divida em várias parcelas no momento da cobrança. Normalmente, cada parcela corresponde a um mês. Por exemplo, você quer comprar um tênis no valor de R$ 200, mas considera que isso é um valor alto para pagar de uma vez só.

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