O que é o Refis é como funciona?
Perguntado por: Gustavo Diego de Valente | Última atualização: 25. April 2022Pontuação: 5/5 (68 avaliações)
Como funciona o Refis? O Refis funciona como um programa de renegociação de dívidas de contribuintes com a União. Com ele, é possível reduzir multas e juros, e até mesmo efetuar um parcelamento dos valores devidos.
Quais dívidas entram no Refis?
O Refis 2021 concederá descontos nos mesmos termos do programa anterior, com negociações relativas a ICMS, Simples Candango, ISS (incluindo profissionais autônomos e sociedades uniprofissionais), IPTU, IPVA, ITBI, ITCD e Taxa de Limpeza Pública, além de débitos não tributários.
Quando começa o Refis 2021?
Encerra nesta sexta-feira, dia 31 de dezembro, o prazo para adesão ao Programa Nacional de Recuperação de Créditos Fiscais (REFIS 2021) para quitação de débitos com 100% de desconto em multas e juros.
Quem tem direito ao Refis?
Por meio desta Lei, as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (ME e EPP) optantes pelo Simples Nacional ganharam o seu próprio Refis – um programa de regularização tributária intitulado PERT (sigla para Programa Especial de Regularização Tributária), e também conhecido como Novo Refis.
O que é Refis 2021?
O Conselho Federal de Odontologia (CFO) prorrogou, até 28 de fevereiro, o prazo para adesão ao Programa Nacional de Recuperação de Créditos Fiscais (REFIS 2021) que viabiliza aos inscritos a quitação de débitos com 100% de desconto em multas e juros.
REFIS entenda o que é, como funciona e como regularizar dívidas
O que é Refis da Prefeitura?
O REFIS tem por finalidade promover a regularização dos débitos decorrentes de créditos tributários e não tributários, constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, e protestados, com exigibilidade suspensa ou não, em razão de fatos geradores ocorridos até 30 de setembro de 2021.
Quem pode aderir ao Refis 2022?
Quem pode aderir ao Refis? Contribuintes com débitos originários do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) - fatos gerados até 31 de julho de 2021 - e de multas aplicadas pelo Procon-MS - consolidadas até 1º de novembro de 2021.
Como saber se tenho direito ao Refis 2021?
O requerimento para ingresso no programa deve ser realizado mediante acesso ao Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual – SIARE, disponível na página da Secretaria de Estado de Fazenda - SEF - na internet, para contribuintes inscritos no cadastro de ICMS, e com acesso por login/senha ou certificado ...
Como saber se tenho direito ao Refis?
Para conferir a existência de programas de refinanciamentos ativos, basta acessar a página da Receita Federal para Parcelamentos Especiais. Por este meio, é possível encontrar as orientações gerais para participar do Refis. Também pode-se consultar a situação para empresas e pessoas que aderiram a programas antigos.
Quais dívidas entram no Refis 2021?
O Refis possibilita que pessoas físicas e jurídicas renegociem as próprias dividas com o governo. Em 2021, estão incluídas pendências no IPVA, IPTU, ICMS, ITBI, ISS entre outros tributos. Há a possibilidade de descontos de 50% do valor principal e de até 95% em juros e multas.
Foi liberado o Refis 2021?
O Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal (Refis-DF) de 2021 foi aprovado pelo plenário da Câmara Legislativa nesta terça-feira (14). A matéria consta do projeto de lei complementar nº 97/21, do Executivo.
Quando vai ter o Refis 2022?
Os contribuintes com débitos que queiram aderir ao REFIS 2022 (Programa de Recuperação Fiscal) podem fazer a solicitação a partir desta terça-feira (04/01).
Até quando vai o Refis 2022?
Novamente o Distrito Federal possibilitou aos contribuintes a regularização de seus débitos tributários com descontos consideráveis. Esta nova edição permite inclusão dos débitos cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31/12/2020.
O que pode ser parcelado no Refis?
O saldo poderá ser parcelado em até 137 meses, com descontos que podem chegar a 100% dos juros, multas e demais encargos legais. No entanto, a redução se limita a 70% do valor total do débito.
Quem tem parcelamento pode aderir ao Refis?
O Refis vetado por Bolsonaro permitia o parcelamento em até 180 meses (15 anos), com entrada de 1% a 12,5% do valor da dívida. Os descontos e a entrada variavam de acordo com a queda do faturamento da empresa durante a pandemia.
Como fazer Refis 2022?
E a grande vantagem, segundo o advogado especialista em Direito Tributário, são as condições do Refis. A adesão pode ser feita mediante pagamento de apenas 1% da dívida (e essa entrada pode ser parcelada em até oito vezes) e saldo restante em até 137 meses.
Como consultar o Refis?
Endereço acessar na página principal, o link Refis , opção "Consulta Situação Da Conta Refis". - O pedido deverá ser assinado pelo responsável, perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, pela pessoa jurídica optante pelo Refis.
Como aderir ao Refis 2021 pessoa física?
As propostas estão disponíveis no portal Regularize > opção “Negociar Dívida” > “Acesso ao Sistema de Negociações”. Na tela inicial do Sistema de Negociações, clicar no menu “Adesão” > “Transação”.
Como aderir ao Refis PGFN 2021?
Para acessar os serviços disponíveis, é preciso fazer o cadastro no portal. Após cadastrar-se, o acesso pode ser feito por meio de senha, certificado digital ou através do portal e-CAC da Receita Federal, no menu "Dívida Ativa da União".
Como se cadastrar no Refis Detran?
O cadastro deve ser feito no site da autarquia. A iniciativa faz parte do novo Programa de Recuperação Fiscal (Refis) do Estado, anunciado em novembro, cujo objetivo é estimular a quitação de débitos atrasados. Só poderão ser perdoadas dívidas geradas até 30 de dezembro de 2020, com exceção de multas da Lei Seca.
Foi liberado o Refis?
Agora, o Refis 2021 é uma nova oportunidade de cidadãos e empresas regularizarem sua situação e voltarem a ter segurança jurídica. Com esta nova versão do programa, estão incluídas as dívidas de 2019 e 2020, um período tão difícil em decorrência da pandemia”, explica.
Como aderir parcelamento PGFN com desconto 2022?
Para aderir, o valor da dívida, por inscrição, deve ser menor ou igual a R$ 72.720 ou 60 salários-mínimos. No caso do edital, a parcela mínima é de R$100,00 ou de R$ 25,00 no caso dos microempreendedores individuais e a adesão não depende de análise da capacidade de pagamento do contribuinte.
Como aderir ao Refis 2022 DF?
Começa nesta segunda-feira (10) o prazo para adesão ao Programa de Incentivo à Regularização Fiscal (Refis) 2022 no Distrito Federal. A iniciativa permite a renegociação de dívidas junto ao governo do DF, com descontos de até 50% no valor original do débito e de até 95% em juros e multas (veja regras abaixo).
O que acontece se eu não pagar a das?
O que acontece se não pagar o DAS? O MEI que não mantém as contribuições mensais em dia, pode: Perder benefícios previdenciários ou levar mais tempo para se aposentar. Pagar de multas e juros pela inadimplência.
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