Como eu faço para receber o artigo 29?

Quem tem direito à revisão do artigo 29?

Segurados que receberam benefícios por incapacidade de 2002 a 2009 foram prejudicados e têm direito à correção. O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) vai pagar a revisão do artigo 29, também chamada de revisão dos auxílios, entre os dias 1º e 7 de maio deste ano, segundo informou o órgão previdenciário.

Como consultar o artigo 29 pelo CPF?

Quem entrar no portal Meu INSS primeiramente deve informar o número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e senha. Em seguida, deve escolher a opção “Revisão de Benefício – artigo 29” na barra superior, em azul. Na nova página, o usuário deve clicar na opção ¨"Consultar Revisão de Benefício – Art. 29º”.

Como saber se tem direito à revisão de benefício?

Quem tem direito a revisão de aposentadoria? Qualquer beneficiário do INSS que não concorde com algum parâmetro utilizado pelo Instituto na concessão do benefício. Se você conseguir provar que o INSS errou, você pode pedir a revisão da sua aposentadoria.

Como saber se tenho direito a correção do INSS?

Tem direito à revisão o segurado que se aposentou nos últimos dez anos, desde que seja antes da reforma da Previdência, instituída pela emenda 103, em 13 de novembro de 2019. É preciso, ainda, que o benefício tenha sido concedido com base nas regras da lei 9.876, de 1999.

Como saber se tem direito ao buraco negro?

Para saber se tem direito, é necessário verificar se a média dos salários de contribuição, após calculada a Revisão do Buraco Negro, foi limitada ao teto.

Quando o INSS erra?

Após se deparar com uma aposentadoria errada pelos motivos apresentados acima, você tem 3 opções para poder receber o seu benefício de modo correto: ingressar com uma ação judicial; aceitar a aposentadoria e pedir uma revisão do benefício no INSS ou na justiça; aceitar a decisão do INSS.

O que fazer se não concordar com o valor da aposentadoria?

Agora imagine que você observa a Carta de Concessão do Benefício (com o benefício concedido integralmente) e notou que há um erro, por parte do INSS, no valor de sua aposentadoria. Nesse caso, você pode fazer um pedido de revisão administrativa do seu benefício.

O que é revisão das informações do benefício?

A Revisão de Benefícios tem como objetivo fazer uma reanálise do benefício que está sendo pago por você. Geralmente isso é feito quando você ou o INSS percebe que houve alguma falha na hora de ser concedido o benefício previdenciário.

Quais os aposentados que terão direito à revisão?

Como preencher requerimento de revisão de benefício?

Como consultar o INSS pelo CPF?

Quem tem direito à revisão do INSS de 1999 a 2009?

Benefícios por incapacidade do INSS concedidos entre 1999 e 2009 podem ter direito a revisão. ... Praticamente 90% dos beneficiários que receberam auxílio doença entre 1999 e 2009, ou tiveram benefício de aposentadoria por invalidez concedido no mesmo período, têm direito a revisão do artigo 29.

Onde consultar revisão de benefícios concedidos?

Em caso de dúvidas, ligue para a Central de Atendimento do INSS pelo telefone 135. O atendimento da Previdência Social é simples, gratuito e dispensa intermediários.

Foi aprovada a revisão da vida toda?

STJ aprovou a Revisão da Vida Toda

A tese da Revisão da Vida Toda para os segurados do INSS foi aprovada. ... O principal argumento utilizado pelo STJ foi o Princípio do Melhor Benefício, esse princípio garante que deve ser garantido ao segurado o benefício mais benéfico possível.

Quanto tempo o INSS demora para analisar um requerimento?

O prazo geral para um benefício do INSS ficar em análise, segundo a Lei dos Processos Administrativos, é de 30 dias. A lei ainda permite que o INSS demore mais 30 dias, caso seja necessário. Porém, o Instituto deve justificar o motivo para precisar de mais tempo para analisar o requerimento.

O que acontece se eu não sacar a aposentadoria?

PAGAMENTO: Quem não sacar benefício em 60 dias tem que pedir desbloqueio ao INSS. ... Pela norma de segurança, a instituição bancária devolve o valor ao INSS, que bloqueia o pagamento até que o beneficiário vá à Agência da Previdência Social (APS) responsável pelo seu benefício para regularizar o pagamento.

É possível cancelar a aposentadoria?

Se optar por cancelar o pedido de aposentadoria, o segurado deve fazer o pedido pelo Meu INSS e anexar documentos que comprovem que não houve saque do benefício, do FGTS e do PIS. Enquanto o INSS não homologar a desistência, não será possível pedir um novo benefício.

É possível cancelar o pedido de aposentadoria?

Aposentadoria: Segurado pode desistir do pedido antes de sacar benefício. ... Somente com a efetivação do saque, de acordo com o decreto, é que o segurado estará efetivando sua aposentadoria. No caso de o segurado optar por cancelar o pedido de aposentadoria, ele deverá se dirigir à APS em que deu entrada no requerimento.

O que é benefício suspenso por marca de erro?

Quando o benefício é concedido com erros

Isso acontece pois, por muitas vezes, alguns benefícios do Instituto são incorretamente concedidos ou o valor da parcela é muito além do que o segurado teria realmente direito. Também pode ocorrer do segurado apresentar documentação falsa para comprovar seu direito.

Como corrigir o valor do INSS?

Se você ainda não fez o pagamento em atraso deste período, é possível entrar com um pedido judicial para corrigir o cálculo do INSS e pagar o valor certo. Se você já fez o pagamento em atraso, é possível entrar com um pedido judicial para pedir a restituição dos juros e multas pagos ao INSS.