Como é contado o prazo de 30 dias para o executado oferecer embargos à execução fiscal?

Como conta o prazo na execução fiscal?

Na execução fiscal, os prazos processuais deverão ser contados em dias úteis, nos termos do art. 219 do CPC/2015 (Aprovado no II FONEF).

O que diz a Súmula 393 do STJ?

1. A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, os pressupostos processuais e as condições da ação executiva.

É preciso garantir o juízo para embargar a execução fiscal?

O STJ, resolveu afastar a exigência da garantia nos embargos à execução com base nos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Logo, havendo comprovação inequívoca da ausência de patrimônio do executado, os embargos à execução fiscal devem ser recebidos sem a garantia do juízo.

Como fazer embargos à execução fiscal?

Quando começa a contar o prazo para impugnação de execução?

CPC 2015: o prazo de 15 dias para impugnação inicia-se imediatamente após acabar o prazo de 15 dias que o executado tinha para fazer o pagamento voluntário (art. 525, caput). Não é necessária nova intimação.

O que fazer quando se perde o prazo para embargos à execução?

No âmbito da ação de execução, se os embargos forem extintos sem julgamento de mérito, o executado pode entrar com ação autônoma para exercer seu direito de defesa, desde que os prazos prescricionais e outros pressupostos do processo sejam respeitados.

Quais são as defesas do executado no processo de execução fiscal?

A defesa na execução fiscal é um processo judicial que visa à proteção quanto à cobrança de dívidas de natureza tributária. Quando um contribuinte não cumpre suas obrigações fiscais, como o pagamento de impostos, o órgão arrecadador pode ingressar com uma ação de execução fiscal para recuperar os valores devidos.

O que acontece se o embargado não se manifestar?

1. A ausência de manifestação da parte embargada acerca dos cálculos elaborados pelo perito judicial implica concordância tácita com o valor da conta apresentada, o que acarreta a preclusão lógica do direito de impugná-lo. 2.

O que se pode alegar em embargos à execução fiscal?

Nos Embargos à Execução Fiscal podem ser alegadas quaisquer matérias que tenham relevância para a execução fiscal. Nele, é cabível a produção e a análise de provas mais complexas. Um detalhe importante é que os Embargos à Execução Fiscal são um processo separado.

Qual a diferença de embargos à execução e impugnação?

As diferenças básicas entre a impugnação ao cumprimento de sentença e os embargos à execução no CPC. Parte-se da ideia de que a impugnação é petição para resistir ao título judicial, ao passo que os embargos constituem ação autônoma para contrariar título extrajudicial.

O que diz o artigo 916 do CPC?

O artigo 916 do Código de Processo Civil[1] permite ao devedor, desde que comprove o depósito de 30% do valor da execução de título extrajudicial, dividir em seis parcelas mensais o restante do débito, sem que incida no parcelamento os honorários do advogado, mas apenas correção monetária e juros de mora.

Tem que recolher custas nos embargos à execução fiscal?

EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO SE SUJEITAM AO PAGAMENTO DE CUSTAS. DESERÇÃO AFASTADA.

Qual o prazo para exceção de Pré-executividade em execução fiscal?

Também é importante ressaltar que a exceção de pré-executividade deve ser idealmente pedida no prazo de cinco dias após a citação do executado na ação, para evitar que bens sejam penhorados para garantia do juízo, fazendo com que os embargos à execução sejam o instrumento de defesa mais adequado.

O que diz a Súmula 279 STJ?

Título extrajudicial. A execução por quantia certa contra a Fazenda Pública pode fundar-se em título executivo extrajudicial.

É possível apresentar embargos à execução no curso de execução fiscal sem garantia do juízo justifique?

Deve ser afastada a exigência da garantia do juízo para a oposição de embargos à execução fiscal caso comprovado inequivocadamente que o devedor não possui patrimônio para garantia do crédito em execução. Assim fixou a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.

O que é CDA execução fiscal?

EXECUÇÃO FISCAL

O processo de execução se baseia na existência de um título executivo extrajudicial, denominado de Certidão de Dívida Ativa (CDA), que servirá de fundamento para a cobrança da dívida que nela está representada, pois tal título goza de presunção de certeza e liquidez.

O que diz a Súmula 608 do STJ?

608/STJ. Assegura-se ao usuário, ex-empregado, o direito de manutenção previsto no art. 30 da Lei n. 9.656/1998, na hipótese de plano coletivo contratado por uma associação, em benefício de seus associados, mas custeado parcialmente pela empregadora.

O que diz a Súmula 430 do STJ?

1. O redirecionamento da execução fiscal, e seus consectários legais, para o sócio-gerente da empresa, somente é cabível quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa.

Como se explica a Súmula 145 do STJ?

Segundo autorizada doutrina, o transportador somente responde perante o gratuitamente transportado se por dolo ou falta gravíssima houver dado origem ao dano. Não se conhece do recurso especial quando não demonstrado satisfatoriamente o dissídio e nem prequestionada a questão federal, mesmo implicitamente.

Quando começa a correr o prazo na execução fiscal?

Prazo Começa a Correr da Juntada nos Autos Execução Fiscal em Todos os documentos.