O que significa ser regulamentada?

Qual o sinônimo de regulamentação?

Ato de regulamentar: 1 normatização, normalização, estandardização, padronização, uniformização. Regulamento: 2 regulamento, norma, regra, regimento, regime, lei, prescrição, determinação, roteiro, estatuto, código, etiqueta, instituto.

Quando uma lei deve ser regulamentada?

Apenas as leis cuja aplicação incumba ao Poder Executivo, e que dependam de ulteriores especificações, podem ser regulamentadas. ... Interpretando-se este dispositivo, a conclusão a que se chega é a de que apenas as leis cuja execução incumba ao chefe do Executivo devem ser regulamentadas.

Para que serve a regulamentação de uma lei?

A regulamentação é necessária para o funcionamento das regras contidas no Marco Civil, pois alguns artigos da Lei fazem remissão explicita ao regulamento, como as exceções à neutralidade de rede ou procedimentos de segurança que as empresas devem adotar com os dados dos usuários.

Como ocorre a regulamentação de uma lei?

A formalização do Poder Regulamentar se processa, principalmente, por meio de decretos. Nesse sentido é que o art. 84, IV, da Constituição dispõe que ao Presidente da República compete expedir decretos e regulamentos para a fiel execução das leis.

Como uma lei é alterada?

As alterações destinam-se a acrescentar, modificar, substituir ou suprimir dispositivos de uma lei. Entenda-se por dispositivo os artigos, parágrafos, incisos, alíneas ou itens. Também podem ser alteradas as unidades superiores aos artigos, tais como subseções, seções, capítulos, títulos, etc.

Quem pode regulamentar lei Federal?

O Presidente da República, por exemplo, só pode regulamentar leis de competência da União (federal ou nacional). Não pode regulamentar lei estadual ou municipal e, ainda, só as leis que devam ser por ele diretamente aplicadas. Os regulamentos constituem, em princípio, atos de eficácia externa.

O que é a regulamentação da internet?

A LEI 12.965/2014

Marco Civil da Internet é o nome pelo qual ficou popularmente conhecido o Projeto de Lei nº 2.126/2011, posteriormente sancionado sob a Lei nº 12.965/2015, a qual estabelece princípios, garantias, direitos e deveres primordiais para o uso da Internet no Brasil.

O que é a regulamentação da profissão?

Significa definir legalmente os contornos do exercício profissional, significa fixar requisitos para que esse exercício se faça, significa precisar as competências e as habilidades que o profissional deve ter para exercer uma dada profissão, ou seja, regulamentar significa dar estatuto legal a uma profissão, significa ...

O que é um regulamento no direito?

Regulamento é ato administrativo geral e normativo, expedido privativamente pelo Chefe do Executivo (federal, estadual ou municipal), através de decreto, com o fim de explicar o modo e forma de execução da lei (regulamento de execução) ou prover situações não disciplinadas em lei (regulamento autônomo ou independente).

O que acontece quando a lei não é regulamentada?

Quando o regulamento extrapolar a lei padecerá de vício de legalidade, podendo, inclusive, o Congresso Nacional, nos termos do art. 49, V, sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar" (PEDRO LENZA, Direito Constitucional Esquematizado, 15ª ed., São Paulo: Saraiva, 2011, p. 594).

Quem pode exercer o poder regulamentar?

Os poderes da Administração Pública, previstos no ordenamento jurídico, são de cumprimento obrigatório e instrumentos de sua atuação. O poder regulamentar é exercido privativamente pelos Chefes do Poder Executivo na edição de decretos de execução ao fiel cumprimento à lei.

Quem pode mudar a lei?

No âmbito federal, o poder legislativo é exercido pelo Congresso Nacional - composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Na Câmara, ficam os deputados federais e no Senado, os senadores. No plano estadual, este poder é exercido pelas Assembleias Legislativas por meio dos deputados estaduais.

Qual é o sinônimo de regras?

1 norma, lei, princípio, ordem, preceito, prescrição, determinação, disposição, diretriz, especificação, mandamento, cânone. Moderação: 2 moderação, comedimento, contenção, parcimônia, economia, redução, restrição, medida, sobriedade, frugalidade.

Qual o sinônimo de controle?

5 fiscalização, vistoria, vigilância, monitorização, monitoramento, supervisão, verificação, inspeção, avaliação, exame. Exemplo: Esses produtos têm um controle de qualidade periódico e muito intenso.

O que pode substituir a palavra fator?

2 fazedor, feitor, executor, autor, produtor, fabricante. Exemplo: Meu avô era um fator de brinquedos de madeira. Na matemática - termos da multiplicação: 3 termo, número.

Quais são os efeitos da regulamentação de uma profissão?

Além disso, a regulamentação tem tudo para aumentar a segurança jurídica dos profissionais que atuam na área, estabelecer tetos salariais justos, atrair novos talentos e fortalecer associações de classe.

Quais profissões são regulamentadas?

Como saber se minha profissão é regulamentada?

Para entender melhor, quando uma profissão é classificada como regulamentada, ela tem em sua legislação quais as obrigações a exercer, e também os direitos e deveres que possui em determinado exercício. Além disso, tem como benefícios carteira profissional, piso salarial, jornada de trabalho e licença.

Quem regula a internet no Brasil?

– Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br): indica diretrizes para o desenvolvimento da rede no país e promove estudos para garantir a segurança dos serviços. – Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br): realiza as funções administrativas e operacionais relativas aos domínios brasileiros.

Quais as leis importantes do marco civil leis da Internet?

O Marco Civil da Internet garante a privacidade e proteção de dados pessoais, mas garante a disponibilização de dados mediante Ordem Judicial. A Lei 12.965, de 23/4/2014, conhecida como “Marco Civil da Internet”, estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil...