Como devolver uma mercadoria que comprei pela internet?

• 30 dias, quando for um produto ou um serviço não durável, como é o caso de alimentos, bebidas, tintas e outras mercadorias de consumo imediato;
• 90 dias, se o produto ou o serviço for durável, como eletrodomésticos e veículos.

O que diz o direito do consumidor sobre devolução?

O artigo 18 do CDC dispõe que caso o produto apresentar vício ou defeito que lhe torne impróprio/inadequado ao uso, ou que lhe diminua o valor, o fornecedor é obrigado a sanar/reparar o defeito no prazo máximo de 30 dias.

Quais os requisitos para aplicar o direito de arrependimento?

O direito de arrependimento existe per si, sem que seja necessária qualquer justificativa do porquê da atitude do consumidor. Basta que o contrato de consumo tenha sido concluído fora do estabelecimento comercial para que incida, plenamente, o direito de o consumidor arrepender-se [4].

Quem paga o frete na devolução por arrependimento?

E aí pode surgir a dúvida: em caso de troca ou devolução, quem paga o frete? Quando se trata de uma troca por defeito ou devolução, a lei garante que o frete ou qualquer custo envolvido é de responsabilidade da empresa vendedora.

Quem deve pagar o frete de devolução?

A lei é clara. Todo o custo é pago pelo lojista. O cliente recebe o valor integralmente, tanto do produto quanto do frete. Veja como fazer a devolução de sua compra on line.

Quem paga o frete de devolução Shopee?

A Shopee arcará com a taxa do processo de devolução de itens do comprador ao vendedor. Todavia, caso seja evidenciado envio de produto errado ou produto com defeito, o vendedor deverá arcar com a taxa de devolução.

Quanto custa para devolver um produto pelo correio?

O artigo 49 do CDC te garante o Direito de Arrependimento sem nenhum custo. Após a devolução, a empresa também deve te devolver TODO o dinheiro pago na compra daquele produto, inclusive frete, juros, taxas ou qualquer outra coisa.

Como funciona o Código de devolução dos Correios?

Essa modalidade é realizada pelo cliente e acontece da seguinte maneira: no Web Service, o lojista gera um e-ticket (código de autorização de postagem) e encaminha-o ao comprador via e-mail. Com tal código, o consumidor se dirige a um posto dos Correios e despacha o produto para troca ou devolução.

Como embalar um produto para devolução?

Você deve embalar o (s) produto (s) para devolução / reembolso com segurança em sua embalagem original, como por exemplo uma caixa de papelão e enrolá-lo com plástico-bolha, para protegê-los de quaisquer danos quando forem enviados de volta ao vendedor / Armazém Shopee.

Quem deve arcar com os gastos para a devolução da mercadoria e o fornecedor nos casos de arrependimento do consumidor?

Quem deve arcar com os gastos para a devolução da mercadoria é o fornecedor, nos casos de arrependimento do consumidor. Se o fornecedor não aceitar desfazer o negócio celebrado, o consumidor obrigatoriamente precisa se socorrer ao Procon antes de procurar o Poder Judiciário.

Como funciona a devolução da Shopee?

A Shopee permite que os compradores criem solicitação de devolução e reembolso. Uma vez que a solicitação de devolução é aprovada, o comprador deve devolver o produto em seu estado original. É exigido que você reembolse a valor integral ao comprador depois que você receber o produto.

Quem paga o frete da devolução do mercado livre?

Lembrando que, neste caso, o valor do frete do retorno do produto será pago pelo vendedor, já que ele foi o responsável pelo equivoco.

Pode devolver o produto por arrependimento?

“O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio”, explica.

Como saber quem deve pagar o frete?

O pagamento do frete e do valor referente ao seguro das cargas também deve ser feito pelo cliente e normalmente é realizado no destino, mediante o recebimento dos itens — ou com a possibilidade de negociar os prazos com a transportadora, se já houver um relacionamento comercial entre ambas.

Quem paga o frete do produto em garantia?

Entendemos que se o produto estiver na garantia legal o fornecedor deverá ser o responsável pelas despesas de frete/correio. Nesse caso, o consumidor poderá utilizar-se de postagem a cobrar.

Quais as principais condições que deverão ser observadas pelo consumidor para a devolução de um produto por motivo de arrependimento na compra?

Informações Importantes

Produto com defeito; Produto diferente do solicitado; Falta de acessórios; Falta da Nota Fiscal e manuais (se houver).

O que diz o artigo 35 do Código do consumidor?

I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.

O que diz o artigo 420 do Código Civil Brasileiro?

Art. 420. Se no contrato for estipulado o direito de arrependimento para qualquer das partes, as arras ou sinal terão função unicamente indenizatória. Neste caso, quem as deu perdê-las-á em benefício da outra parte; e quem as recebeu devolvê-las-á, mais o equivalente.

Quando o lojista é obrigado a devolver o dinheiro?

Mas, se o produto apresentar algum defeito é dever do lojista proceder a troca por outro ou devolver o dinheiro. O prazo para solucionar o problema é de 30 (trinta) dias da data da reclamação e o consumidor tem um prazo de até 90 (noventa) dias da data da compra para reclamar.

Quanto tempo eu posso devolver um produto?

São sete dias que o consumidor tem, contados a partir da entrega do produto, para sua devolução ao fornecedor. Órgão destaca que esse processo não tem qualquer ônus para o comprador.

Quando posso pedir meu dinheiro de volta?

Você tem o prazo de sete dias a partir do recebimento do produto para exercer seus direitos de consumidor, desistir da compra e solicitar seu dinheiro de volta. No caso das grandes lojas, poderá se informar sobre as regras de troca ou a política de troca da empresa.