Como deve ser realizada a venda de bem Diviso e indiviso em condomínio?

Perguntado por: Constança Melissa Guerreiro de Rocha  |  Última atualização: 29. April 2022
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STJ entende que condômino tem direito de preferência mesmo em caso envolvendo bem divisível. O condômino que desejar vender sua fração de imóvel em estado de indivisão, seja ele divisível ou não, deverá dar preferência de aquisição a outro condômino.

É possível a venda de parte indivisa de condomínio?

O Código Civil brasileiro prevê em seu art. 504 o direito de preferência dos condôminos, que poderá ser exercido sempre que um condômino pretender vender a fração que lhe pertença de coisa comum indivisível.

Como vender um bem em condomínio?

Como a lei estabelece que para a venda é necessário a assinatura de todos os condôminos (cada proprietário com sua parte no imóvel), em caso de um não concordar os outros que desejam a venda devem entrar na justiça solicitando a extinção de condomínio em propriedade e venda do imóvel em questão.

Quais são as restrições da venda de parte indivisa em condomínio?

O artigo 504 do CC/2002 dispõe que “não pode um condômino em coisa indivisível vender a sua parte a estranhos, se outro consorte a quiser, tanto por tanto [...]” (grifou-se).

Como vender metade de um imóvel?

Para isso é preciso:
  1. Notificar a intenção de venda oficialmente ao herdeiro que não quer vender sua parte no imóvel de herança.
  2. Dar um prazo para que esse condômino se manifeste.
  3. Entrar com ação judicial pedindo a venda do imóvel de acordo com os que está na lei.

Espécies de posse. Posse pro diviso e pro indiviso.

24 questões relacionadas encontradas

É possível comprar metade de um imóvel?

O leilão de imóveis tem uma peculiaridade que até alguns investidores antigos desconhecem: é possível comprar a parte ideal de um bem, também chamada de fração ideal. Nesta operação, se arremata apenas um pedaço do imóvel.

Pode vender metade de uma casa?

Não pode um condômino em coisa indivisível vender a sua parte a estranhos, se outro consorte a quiser, tanto por tanto. O condômino, a quem não se der conhecimento da venda, poderá, depositando o preço, haver para si a parte vendida a estranhos, se o requerer no prazo de cento e oitenta dias, sob pena de decadência.

Quando uma das partes não quer vender o imóvel?

E o que fazer se um dos herdeiros não quiser vender o imóvel? Neste caso, quando não há acordo, o interessado na venda deve notificar o herdeiro que se recusa a vendê-lo. Assim, o informa sobre a intenção de venda do imóvel. Caso não haja manifestação no prazo concedido, será necessário ingressar com uma ação judicial.

Quando será possível ao condômino no condomínio tradicional vender a sua parte a Estranho sem dar preferência aos demais Comunheiros?

O condômino que desejar alienar a fração ideal de bem imóvel divisível em estado de indivisão deverá dar preferência na aquisição ao comunheiro. O art. 504 do CC estabelece que: "Não pode um condômino em coisa indivisível vender a sua parte a estranhos, se outro consorte a quiser, tanto por tanto.

O que fazer se um dos herdeiros não quiser vender o imóvel?

Quando há discordância quanto a venda do imóvel, caso um ou mais herdeiros se recusem a vendê-lo, a lei estabelece que os interessados na venda poderão fazê-lo por meio de decisão judicial. Neste caso, o (s) interessado (s) na venda devem notificar o herdeiro que se recusa a vendê-lo sobre a intenção de venda.

Como vender uma casa de condomínio?

É possível que um morador fale para o síndico, porteiro ou zelador que pretende se mudar e irá vender seu imóvel. Ao entrar em contato com estes profissionais, deixe alguns cartões de visita com os mesmos. Peça por indicações e ofereça alguma compensação adequada.

Como vender um terreno em condomínio?

Se já diz que o terreno é ou faz parte do condomínio, ele faz parte da área comum, ou de todos, então se torna uma propriedade indivisível, portanto conseguirá detalhes no código civil. Você só pode vender parte de um terreno do condominio com aprovação de TODOS os moradores, por afetar o direito de propriedade.

É possível vender imóvel sem a permissão de um dos donos?

O artigo 20 da Lei 6.530, de 1978, proíbe o profissional de anunciar qualquer proposta de transação imobiliária para a qual não tenha a permissão, por parte do vendedor, devidamente registrada em documento assinado.

O que é parte indivisa em condomínio?

Muitos imóveis objetos de condomínio são considerados indivisíveis, ou seja, não são passíveis de desmembramento, pois o bem não está inserido nos parâmetros de divisão determinados pela Prefeitura Municipal de situação do imóvel.

O que significa condomínio pro indiviso?

Os problemas se intensificam quando estamos diante de um Condomínio Pro Indiviso, que significa que cada condômino possui uma parte/percentual ideal do todo, não existindo divisão de área privativa materialmente.

É possível penhora de fração ideal de imóvel indivisível?

É possível a penhora de fração ideal dos devedores em imóvel que se encontra em condomínio e que serve de residência à genitora deles.

É possível a cada condômino vender livremente sua parte sem qualquer providência em relação aos demais condôminos?

Não pode um condômino em coisa indivisível vender a sua parte a estranhos, se outro consorte a quiser, tanto por tanto. O condômino a quem não se der conhecimento da venda, poderá, depositando o preço, haver para si a parte vendida a estranho, se o requerer no prazo de seis meses.”

Como posso vender a minha parte na herança?

Para transferir a parte da herança, também chamada de quinhão hereditário, é preciso confeccionar um instrumento denominado cessão de direitos hereditários. A cessão de direitos hereditários só pode ser feita por escritura pública[3]. Assim, não é válido[4] o negócio se feito por contrato particular.

O que é o direito de preempção?

É o direito de preferência que tem o vendedor de um bem no caso do comprador querer vendê-lo após a sua aquisição. Este direito, que também é denominado direito de prelação, pode ser convencional, quando assim for acertado entre as partes, ou legal, no caso da venda de bem desapropriado pelo poder público, por exemplo.

O que acontece se um dos herdeiros não quiser assinar?

Se um dos herdeiros não concorda com a descrição ou com a partilha sugerida, o inventário somente se concluirá com uma sentença judicial, acatando um esboço apresentado pelo partidor judicial, o qual, em regra, apenas faz encerrar um inventário e deixa os herdeiros, todos, em condomínio civil, o que não resolve as ...

Quando um dos herdeiro não quer sair do imóvel?

Então, o que fazer em relação ao herdeiro que permaneceu no imóvel e não quer sair? O primeiro passo é tentar de forma amigável e, também, encaminhar uma notificação para que o imóvel seja devolvido/desocupado, e se não der certo, é possível entrar com ação de reintegração de posse contra quem estiver no imóvel.

O que é imissão na posse do imóvel?

O que é imissão de posse? De forma simples, uma pessoa pode adquirir a propriedade de um bem, mas ser privado de ter acesso (posse) a ele, assim, é possível realizar um procedimento judicial de modo a ser imitido na posse, ou seja, para que obtenha a posse do bem e com isso possa usá-lo da maneira que desejar.

Como transferir parte de um imóvel?

A transferência é feita por meio da escritura pública, documento que precisa ser lavrado no Cartório de Notas, assinado pelas partes e registrado no Cartório de Registro de Imóveis da região onde está localizado.

Como comprar 50% de um imóvel?

A primeira exigência da Lei é que o imóvel seja o primeiro da pessoa. Além disso, o imóvel precisa ser necessariamente para fins residenciais e deve estar financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH), que é a modalidade de crédito que conta com juros mais baixos no mercado.

Quando um imóvel tem dois donos?

Se um imóvel urbano ou rural pertence a dois proprietários, pode ser realizada a divisão amigável, se o ato não ferir normas nem leis vigentes. Segundo o Art. 1320 do Código Civil Brasileiro, “é lícito o condômino exigir a divisão da coisa comum, respondendo o quinhão de cada um pela sua parte nas despesas da divisão.”

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