Quais as possíveis decisões ao fim da primeira fase do Júri e quais os respectivos recursos?

Quais as fases do procedimento do Júri?

O Tribunal do Júri possui um procedimento bifásico, na primeira fase ocorre o juízo de formação de culpa (judicium accusatione), na segunda fase ocorre o julgamento da causa pelo Conselho de sentença (judicium causae).

Qual a sequência do Júri?

Iniciada a sessão plenária, o ofendido e, em seguida, as testemunhas de acusação serão inquiridos sucessivamente pelo juiz, Ministério Público, assistente, querelante e defensor e, por fim, pelos jurados que desejarem, os quais arguirão por intermédio do juiz (art. 473 do CPP).

Quais são as decisões do juiz?

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.

Quais as 3 fases do Processo Penal?

Quais são as fases de um processo?

Quais os desfechos possíveis para a primeira fase do Tribunal do Júri quais os recursos que cada desfecho desafia?

A primeira fase, chamado de iudicium accusationis (sumário da culpa), inicia com o recebimento da denúncia (ou queixa-crime, em caso de ação penal privada subsidiária da pública) contra o réu, e termina com uma decisão de pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação.

Quando o juiz poderá absolver o réu?

O mesmo diploma legal, em seu artigo 415, também prevê que o acusado pode ser sumariamente absolvido quando: 1) for provado que o fato não ocorreu; 2) houver prova de que o acusado não praticou o crime; 3) o fato não constituir infração penal; 4) for demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime.

Quem fala primeiro no Tribunal do Júri?

10º Passo: Quem fala primeiro, acusação ou defesa? A acusação é quem inicia os debates orais. Logo após, é dada a palavra a defesa. Se após a sustentação defensiva o promotor entender pela necessidade de complementar sua fala, lhe será concedida uma réplica por meia hora.

Quais as diferentes decisões que o juiz presidente do Tribunal do Júri poderá tomar?

Ao final da primeira fase do processo dos crimes de competência do júri, quais as diferentes decisões que o juiz presidente do Tribunal do Júri poderá tomar? Pronúncia, impronúncia, despronúncia e desclassificação.

Como um juiz encerra um julgamento?

A decisão final é tomada por maioria dos votos e anunciada pelo juiz, responsável por conduzir e orientar os trabalhos, zelando pelo controle e ordem ao longo do julgamento. Quando os jurados decidem pela condenação, cabe ao presidente da sessão proferir a sentença e fixar a pena-base.

Quais os crimes que são julgados pelo Tribunal do Júri?

No Tribunal do Júri são julgados os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados, sendo eles o homicídio, o aborto, o infanticídio, os crimes de apoio ao suicídio e o genocídio.

Quais são as 5 fases do processo?

Qual é a primeira etapa do processo?

A primeira etapa do processo é a identificação do problema. Nessa fase, é necessário identificar claramente qual é o problema a ser resolvido ou a oportunidade a ser aproveitada.

Qual a sequência do Processo Penal?

Na audiência de instrução no rito comum, primeiro será ouvido o ofendido (vítima), seguido das testemunhas, primeiro da acusação e depois da defesa, com o interrogatório ao final (art.

Como se chama a decisão final de um juiz no processo?

A sentença judicial é o ato final de um processo judicial, proferido pelo juiz, que define os direitos e obrigações das partes envolvidas. É um elemento crucial no sistema jurídico, pois encerra a controvérsia e estabelece a solução legal para o caso em questão.

Quais são os tipos de sentença?

Qual a diferença entre decisão judicial e sentença?

Tanto a sentença quanto o acórdão marcam o fim do processo, ao menos na instância em que se encontra. Decisões interlocutórias – As decisões são atos pelos quais o juiz resolve questões que surgem durante o processo, mas não são o julgamento dele por meio de sentença.

Como o Júri decide?

A decisão dos jurados não precisa ser unânime e o voto é secreto. O Júri decide apenas se o réu deve ou não ir para a cadeia. O veredicto é dado através das respostas a um questionário sobre o processo, elaborado pelo magistrado.

O que é julgado no Tribunal do Júri?

O magistrado informou que os processos do Tribunal do Júri são considerados de tramitação bifásica, ou seja, têm por objetivo analisar a materialidade do crime e se há indícios de autoria.

Como funciona um Júri criminal?

O colegiado popular realiza o julgamento ao responder quesitos, que são as perguntas que o presidente do júri faz aos jurados sobre o fato criminoso e demais circunstancias essenciais ao julgamento. Os jurados decidem sobre a matéria de fato e se o acusado deve ser absolvido.