Como consultar processo administrativo ambiental?

Como acessar meu registro no Sispass?

Como emitir multa ambiental MG?

Para solicitar o documento de arrecadação estadual (DAE) com o valor integral da multa ambiental, o autuado deverá entrar em contato com a unidade regional responsável pela análise do auto de infração, indicada no próprio auto, especificamente no campo que orienta em qual unidade a defesa administrativa deve ser ...

Como pagar multa ambiental MG?

Para solicitar o parcelamento da multa ambiental, o autuado deverá entrar em contato com o Núcleo de Autos de Infração – NAI por e-mail, enviando em anexo o requerimento de parcelamento. Tendo sido realizado o requerimento e enviado os documentos solicitados, o autuado receberá DAE da entrada prévia.

Como emitir boleto de multa ambiental?

Para emissão de 2ª via de boleto para pagamento de multa ambiental aplicada pela CETESB, envie e-mail para contasareceber_cetesb@sp.gov.br informando: CPF/CNPJ ou Número do AIIPM. Data que deseja realizar o pagamento.

Como imprimir multa do Ibama?

Como emitir

É preciso ter em mãos o número do CPF (pessoa física) ou do CNPJ (pessoa jurídica) e o número do auto de infração emitido pela autoridade que fez a fiscalização.

Como saber o valor da multa do Ibama?

75, da Lei 9.605/98: Art. 75. O valor da multa de que trata este Capítulo será fixado no regulamento desta Lei e corrigido periodicamente, com base nos índices estabelecidos na legislação pertinente, sendo o mínimo de R$ 50,00 (cinqüenta reais) e o máximo de R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais).

Quanto custa uma multa ambiental?

Art. 50. Destruir ou danificar florestas ou qualquer tipo de vegetação nativa ou de espécies nativas plantadas, objeto de especial preservação, sem autorização ou licença da autoridade ambiental competente: Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por hectare ou fração.

Como Consultar processo no Sigam?

Visite o SIGAM: http://www.sigam.ambiente.sp.gov.br. Para mais informações entre em contato com o SIGAM. No assunto, identificar o problema e informar o sistema que deseja acessar.

Como consultar auto de infração CETESB?

Para isso, acesse o portal do E-Ambiente https://e.ambiente.sp.gov.br/atendimento/ , faça seu login e escolha a opção “Minhas Pendências”. ATENÇÃO – essa funcionalidade somente estará disponível para os interessados/infratores citados no processo objeto de recurso.

Como pagar a multa ambiental?

Assim, o autuado pode requerer ao próprio órgão autuante, o parcelamento da multa, que no caso do IBAMA pode ser realizado em até 60 parcelas mensais, cujo valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 50,00, quando o devedor for pessoa física, nem inferior a R$ 200,00, se pessoa jurídica.

Como pagar a pena de multa?

Art. 50 - A multa deve ser paga dentro de 10 (dez) dias depois de transitada em julgado a sentença. A requerimento do condenado e conforme as circunstâncias, o juiz pode permitir que o pagamento se realize em parcelas mensais.

Como pagar auto de infração?

Pagamento: O Auto de Infração deverá ser pago em qualquer agência bancária, exclusivamente por meio da GPA (Guia para Pagamento de Auto de Infração) emitida, gratuitamente, pela internet (clique aqui para acessar).

Como negociar dívida ambiental?

Quanto tempo prescreve multa ambiental?

Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 467, que assim dispõe: “Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental.”

O que acontece se eu não pagar uma multa do Ibama?

Em se tratando de multas ambientais aplicadas pelo IBAMA, quando notificado, o autuado também é advertido que, caso não efetue o pagamento, o valor da multa será incluído no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal – Cadin.

Como emitir guias do Ibama?

Como pagar multa do IEF?

Emissão de Documento de Arrecadação Estadual (DAE) para recolhimento de emolumentos relativos a auto de infração. É necessário o número do CPF ou do CNPJ do autuado. Clique aqui para imprimir DAE para Autos de Infração.

Como emitir DAE Semad?

O passo a passo para emissão do Documento de Arrecadação Estadual – DAE pode ser acessado através do link, disponível no site da SEMAD: É imprescindível que seja descrito a qual processo/auto de infração a taxa se refere. Paguei o valor correspondente a recurso, mas queria apresentar uma defesa.

Como consultar anilha sispass?

Informações sobre o encontro de aves anilhadas podem ser repassadas ao CEMAVE por carta, telefone (83 3245-5001), e-mail (sna.cemave@icmbio.gov.br) ou por meio deste formulário eletrônico. Uma vez relatado o encontro de uma ave anilhada, as informações são conferidas e processadas.

Como consultar anilha no Ibama?

Acesse o site: https://servicos.ibama.gov.br/ctf/sistema.php; 2. Entrar com CPF e a SENHA; 3. Ao entrar no seu plantel, clique no link “Transferência ” e na opção “Confirmar/Recusar”; 4. Para confirmar a transferência, observe o quadro que abrirá com a lista das aves transferidas de outros criadores pra você.