O que fazer quando o devedor de alimentos não é encontrado?

1. Banco Central e contas bancárias;
2. Veículos registrados em seu nome;
3. Ministério do trabalho para verificação de vínculos trabalhistas;
4. Informações de processos existentes em seu nome;
5. Local de votação;

Como contestar uma ação de alimentos?

A contestação de alimentos

A contestação está descrita no Capítulo VI do Novo Código Civil (CPC), dos artigos 335 a 342: Art. 336. Incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir.

Como justificar a falta de pagamento de pensão?

“Falta de pagamento da pensão alimentícia não justifica, pura e simplesmente a medida extrema da prisão do devedor, havendo que se examinar os fatos apontados pelo alimentante em sua justificação” (HC – Preventivo 9.050-S.

Quais são as espécies de execução de alimentos trazidas pelo CPC?

Inova o Novo CPC em relação ao trâmite da execução de alimentos. No CPC/73, há um duplo regime: execução pelo art. 732 (sob pena de penhora) ou execução pelo art. 733 (sob pena de prisão).

Quais são os procedimentos definidos pelo CPC 15 em relação à execução de alimentos?

Conforme leciona a doutrina, os dispositivos em voga abarcam dois procedimentos executivos distintos: a) a execução de alimentos pelo rito da expropriação, sob pena de penhora de bens do devedor (art. 732/CPC) e; b) a execução de alimentos pelo rito coercitivo, passível de prisão civil (art. 733/CPC).

Em quais situações a jurisprudência admite a justificativa da ausência de pagamentos dos alimentos no prazo de 3 dias?

OCORRÊNCIAS VERIFICADAS NO CURSO DA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE ATUALIDADE DO DÉBITO E DE URGÊNCIA NA PRESTAÇÃO DOS ALIMENTOS. INEFICÁCIA DA MEDIDA COATIVA, NA HIPÓTESE, ANTE O CONTEXTO DOS AUTOS. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

Como descobrir onde o pai do meu filho trabalha?

Como achar o endereço do pai que não paga pensão?

Existe a possibilidade de que você encontre o endereço e/ou outras informações que podem ajudá-lo na localização da pessoa que você está procurando; Seu advogado pode realizar pesquisa por processos em nome do (a) devedor (a) de alimentos utilizando sistemas como o Projudi, Eproc, Esaj, Pje.

Que advogado procurar em caso de pensão?

O Advogado de Família é figura importante no processo de solicitação de pensão alimentícia.

Quando a pessoa não consegue ser encontrada para ser intimada?

Art. 227. Quando, por três vezes, o oficial de justiça houver procurado o réu em seu domicílio ou residência, sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar a qualquer pessoa da família, ou em sua falta a qualquer vizinho, que, no dia imediato, voltará, a fim de efetuar a citação, na hora que designar.

Quantas vezes o oficial de justiça tenta entregar uma intimação?

Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar.

O que acontece se o réu não é encontrado?

Art. 361. Se o réu não for encontrado, será citado por edital, com o prazo de 15 (quinze) dias. Já a citação com hora certa é uma inovação trazida pela Lei nº 11.719/08 que alterou a redação do artigo 362 instituindo essa modalidade citatória.

Quantas são as formas de execução de alimentos previstas no CPC?

Execução de alimentos é o meio pelo qual pode ser cobrado o devedor de alimentos das parcelas que se encontrarem em atraso. O alimentando pode requerer judicialmente que o devedor pague. Para isso, é necessário que o alimentando possua um título executivo, judicial ou extrajudicial, que tenha o valor previsto.

Como executar sentença de alimentos?

“Art. 528. No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo”.

Quais as duas formas de execução de alimentos?

Conforme leciona a doutrina, os dispositivos mencionados previam dois procedimentos executivos distintos: a) a execução de alimentos pelo rito da expropriação, sob pena de penhora de bens do devedor (art. 732/CPC) e; b) a execução de alimentos pelo rito coercitivo, passível de prisão civil (art. 733/CPC).

Quais são as espécies executivas relacionadas a prestação alimentar?

Quatro são as formas de execução da prestação alimentar previstas em lei: desconto em folha, desconto em renda, prisão civil e expropriação.

Quais são os tipos de execução no processo Civil?

Execução por expropriação a execução por quantia certa. Execução por desapossamento e execução para entrega da coisa. Execução por transformação e execução de obrigações de fazer e não fazer.

Quais são as 4 vias executivas ou possibilidades do cumprimento de sentença de alimentos?

Pela nova sistemática é possível buscar a cobrança de alimentos por meio de quatro procedimentos: de título executivo extrajudicial, mediante ação judicial visando a cobrança pelo rito da prisão (CPC 911); de título executivo extrajudicial, pelo rito da expropriação (CPC 913);

Qual a justificativa da verba alimentar?

O fundamento axiológico da obrigação alimentícia reside na afirmação do direito à vida, e a sua medida se dá pela afirmação do princípio da dignidade da pessoa humana. Assim, o instituto dos alimentos existe para garantir a vida, e é mensurado de forma a garantir a dignidade.

O que pode justificar o inadimplemento no cumprimento de sentença referente a obrigação de prestar alimentos?

Somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento. A parte final do artigo 733, 'caput' do CPC/1973 também autorizava o devedor justificar a impossibilidade de efetuar o pagamento.

É possível parcelar pensão alimentícia atrasada?

“Quando o executado for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa ou empregado sujeito à legislação do trabalho, o exequente poderá requerer o desconto em folha de pagamento da importância da prestação alimentícia.” Sendo assim, o pagamento pode sim ser parcelado, desde que ele esteja em atraso.