Quais os limites da coisa julgada administrativa?

Quais os tipos de preclusão?

O que é prescrição no direito administrativo?

A prescrição administrativa é, portanto, no que se refere ao poder-dever de autotutela, a perda do direito pela Administração de revisão dos seus atos pelo decurso do tempo. Destarte, em se tratando de perda de um direito, entende-se que a terminologia mais adequada para o caso seria decadência e não prescrição.

É necessário esgotar a via administrativa antes de recorrer ao Judiciário?

A teor do que dispõe o art. 5º , inciso XXXV da CF , não há necessidade da parte esgotar a via administrativa para possibilitar o seu ingresso em juízo, sob pena de flagrante violação ao direito constitucional do acesso ao Judiciário.

Qual é o efeito da ação judicial sobre o feito administrativo que ainda não possui decisão definitiva?

540. A coisa julgada não tem o mesmo efeito que nos processos judiciais, já que a decisão administrativa é passível de apreciação pelo Poder Judiciário, em razão da previsão do princípio da unidade de jurisdição consubstanciado no artigo 5°, XXXV, da Constituição Federal.

Qual a diferença de processo administrativo e judicial?

No processo judicial, em regra, é necessário a presença de defesa técnica por advogado, sob pena de nulidade dos atos por afronta do devido processo legal, mas, no processo administrativo, a presença de advogado é facultativa (art. 3º, IV), demonstrando aqui o cerne do informalismo.

Quais hipóteses não faz coisa julgada no juízo cível?

Também não há coisa julgada no cível quando houver o reconhecimento de excesso na legítima defesa e outras excludentes de ilicitude ou aberratio ictus. Dá-se o excesso quando a vítima, na legítima defesa, por exemplo, vai além do necessário à proteção do direito, hipótese em que responderá a título doloso ou culposo.

O que faz coisa julgada material?

Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. Art. 503. A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida.

Tem revelia no processo administrativo?

A revelia será declarada, por termo, nos autos do processo administrativo disciplinar e devolverá o prazo de dez dias para a defesa dativa se houver apenas um indiciado, e de vinte dias, quando houver dois ou mais indiciados (Lei n.º 8.112/90, arts. 161, § 2º e 164, § 1º).

Quais são os efeitos coisa julgada material em relação à Administração Pública e em relação ao contribuinte?

Dos efeitos da decisão definitiva em relação ao Fisco

Deve-se dizer que a melhor doutrina entende que a solução definitiva em processo administrativo-fiscal favorável ao contribuinte tem força de coisa julgada material em relação à administração, o que a impede de submeter ao Judiciário a revisão de seus próprios atos.

O que é trânsito em julgado administrativo?

O termo jurídico “trânsito em julgado” refere-se ao momento em que uma decisão - sentença ou acordão - torna-se definitiva, não podendo mais ser objeto de recurso.

O que é uma decisão administrativa?

A decisão administrativa é aquela em que o agente ou Poder Público soluciona atos ou fatos submetidos à sua deliberação. Das decisões proferidas pelos tribunais regionais em processo administrativo, cabe recurso para o Tribunal Superior tão-somente para exame da legalidade do ato.

O que é decisão judicial passada em julgado?

decisão judicial passada em julgado em Artigos

156, X do CTN) O termo mais comum para passada em julgado é a nomenclatura “transitado em julgado”, ou seja, é aquela decisão judicial no qual resta impossível qualquer apresentação de recurso....

Quanto ao processo administrativo tributário pode se afirmar que?

O processo administrativo tributário, também denominado de ação fiscal, ou processo administrativo fiscal, caracteriza-se pelo conjunto de atos interligados, vinculados, nos quais o agente administrativo fica obrigado a agir de acordo com o que determina a legislação que trata da matéria.

O que significa administrativo judicial?

O processo administrativo pode ser instaurado mediante provocação do interessado, ou, ainda, por iniciativa da Administração Pública. A diferença aqui, em relação ao processo judicial, está no fato de que a própria Administração será responsável pela decisão acerca do processo.

Precisa mesmo requerimento administrativo antes de ação judicial?

Hoje prevalece o entendimento que as esferas administrativa e judicial são independentes e que não há necessidade de prévio requerimento administrativo para o ajuizamento de demandas judiciais, mas há exceções.

O que é exaurimento da via administrativa?

Brasília, 30 de junho a 4 de julho de 2008 - Nº 513. Este Informativo, elaborado a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento das Turmas e do Plenário, contém resumos não-oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal.

O que é o princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário?

O princípio da inafastabilidade da jurisdição é a principal garantia dos direitos subjetivos. Fundamenta-se também no princípio da separação de poderes, reconhecido pela doutrina como garantia das garantias constitucionais.

O que é a prescrição no direito?

No Direito Civil, a prescrição é conceituada como a perda da pretensão do titular de um direito que não o exerceu em determinado lapso temporal. Para Camara Leal é "a extinção de uma ação ajuizável, em virtude da inércia de seu titular durante um certo lapso de tempo, na ausência de causas preclusivas de seu curso".

O que é prescrição exemplos?

O que é prescrição? A prescrição acontece quando alguém perde o direito de exigir de outrem o cumprimento de alguma ação, por não tê-lo feito dentro de determinado período de tempo. Os prazos prescricionais estão determinados nos artigos 205 e 206 do Código Civil, e não podem ser modificados.

Quais os tipos de prescrição administrativa?

Prescrição no processo administrativo parado por mais de 3 anos. A prescrição depois de instaurado o processo administrativo ambiental. Anulação de auto de infração ambiental por prescrição.