Como consultar dívida ativa MEI?

Perguntado por: Pedro Rafael Sá Anjos  |  Última atualização: 21. Juni 2025
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Como consultar a dívida MEI?
  1. acessar o Portal do Empreendedor;
  2. ir em “já sou MEI”;
  3. clicar em Pagamento da Contribuição Mensal (DAS) e Parcelamentos.
  4. clicar em “boleto de pagamento”;
  5. preencher o campo com o CNPJ;
  6. clicar no menu “consulta de extratos e pendências”.

Como regularizar MEI na dívida ativa?

O MEI com débitos já presentes na dívida ativa deve solicitar o parcelamento junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, por meio do Portal Regularize.

Como verificar as pendências do MEI?

na seção “Cálculo e Declaração”, clique na opção “PGMEI – Programa Gerador do DAS para o MEI (versão completa)”; clique em “Consulta Extrato/Pendências” e, depois, “Consulta Extrato”; defina o ano de referência; no final da página, clique em “Imprimir Extrato (PDF)” para fazer o download.

Como ver MEI atrasado?

Como saber se o CNPJ MEI está na Dívida Ativa

Para saber se o CNPJ MEI está na Dívida Ativa, basta acessar o site da Receita Federal e fazer a consulta. Você também pode usar o Diagnóstico do MEI, uma ferramenta gratuita e que apresente um relatório com a situação do seu CNPJ em poucos segundos.

Como saber se seu nome está na dívida ativa?

Para consultar a dívida ativa de outros contribuintes, acesse a Lista de Devedores ou baixe o aplicativo Dívida Aberta no celular. Na tela do serviço, é possível consultar diversas informações sobre a dívida: os valores (principal, multa, juros de mora, encargo legal e o valor consolidado);

DIVIDAS QUE VOCÊ PAGA SE QUISER E NÃO DA NADA

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O que é dívida ativa do MEI?

A dívida MEI é aquela onde você deixa em aberto o pagamento da contribuição mensal, que no caso é o DAS MEI. Porém, existem outras dívidas que você pode acumular com o CNPJ, e também podem colocar em risco o funcionamento da empresa e a vida financeira dos sócios.

Quantos anos dura uma dívida ativa?

A dívida ativa só prescreve se for tributária, como IPTU, IPVA e Imposto de Renda. A Fazenda Pública pode cobrar uma dívida tributária por até cinco anos. Depois disso, a dívida ativa prescreve e não pode haver cobrança judicial.

Como saber se tenho dívida ativa na Receita Federal?

Utilize o usuário e senha cadastrados no portal gov.br, o site oficial do governo federal. Navegue até a aba “Consulta Pendências – Situação Fiscal” no e-CAC. Alternativamente, escolha a opção “Dívida Ativa da União”.

Como pagar MEI atrasado a mais de 5 anos?

Hoje, por meio do portal do Simples nacional, o empreendedor tem 3 opções:
  1. Imprimir os boletos atrasados, pelo próprio site, e pagar com juros calculado pelo sistema;
  2. Optar por um parcelamento da dívida total;
  3. Efetuar o pagamento da dívida todo de uma vez, o valor integral. Semelhante a um pagamento a vista.

Quanto tempo sem pagar o MEI é cancelado?

Não. Somente terão suas inscrições canceladas os MEI que não tiverem pagado nenhuma contribuição mensal durante dois anos e, também, não tenham entregado nenhuma declaração anual no mesmo período. Assim, é possível suspender o cancelamento pagando apenas as parcelas condizentes com seus recursos disponíveis no momento.

Como saber se tenho dívidas no CNPJ?

Para consultar dívida CNPJ Receita Federal, acesse o site do órgão e vá até o campo “Serviços”. Em seguida, clique em “Certidões e Situação Fiscal”. Na sequência, acesse “Certidão Negativa de Débito”. Se houver pendências, é possível emitir um boleto e efetuar o pagamento on-line.

Como fazer o parcelamento do MEI atrasado?

No portal do Simples Nacional, menu “Simei – Serviços > Parcelamento”, serão apresentadas as opções “Parcelamento – Microempreendedor Individual” e “Parcelamento Especial – Microempreendedor Individual”.

O que acontece se não pagar a dívida ativa do MEI?

Isso vai deixar você sem CNPJ, o que te impossibilita de emitir notas fiscais. Isso também coloca o seu nome de microempreendedor na lista de dívida ativa com a União: o dificulta na hora de conseguir crédito no banco ou na hora de financiar um carro.

O que acontece quando o CNPJ vai para dívida ativa?

As consequências dívida ativa incluem: dificuldade em conseguir empréstimos e créditos de todas as modalidades. Basicamente, esse nome é o conjunto de débitos, tanto de pessoas físicas quanto de pessoas jurídicas, junto a Fazenda Pública.

É possível parcelar a dívida ativa?

Acesse o portal REGULARIZE e clique em "Negociar Dívida" > "Acesso ao Sistema de Negociações". Na tela do sistema, clique no menu “Emissão de Documento”. Em seguida, selecione o parcelamento para emitir o documento da parcela.

Quanto tempo posso ficar com o MEI atrasado?

Pode pagar MEI com atraso? Se o MEI não fizer o pagamento por mais de um ano, o CNPJ pode ser suspenso por 30 dias. Caso o pagamento ainda não seja efetuado após este período, o MEI é cancelado. Isso significa que o negócio não pode mais ser regularizado e a emissão de Nota Fiscal MEI fica impossibilitada.

Como regularizar MEI atrasado 3 anos?

Como regularizar o MEI atrasado? Para fazer a Regularização do MEI, o empreendedor deve entrar no Portal do Simples Nacional e emitir um DAS com o valor pendente para pagamento à vista, ou também solicitar um parcelamento da dívida.

Como pagar o MEI atrasado sem juros?

Como pagar DAS atrasado: passo a passo
  1. Acesse o Portal do Empreendedor;
  2. Clique em “Já sou MEI”;
  3. Selecione “Pagamento de Contribuição Mensal”;
  4. Escolha “Boleto”;
  5. Informe o número do CNPJ;
  6. Acesse “Emitir Guia de Pagamento”;
  7. Selecione o mês ou meses atrasados que deseja pagar;
  8. Informe a data de pagamento;

Como regularizar a dívida ativa?

Acesse o portal REGULARIZE e clique em Negociar Dívida > Acesso ao Sistema de Negociações. Na tela inicial do sistema, clique no menu Adesão > Parcelamento. Clique em Avançar e, em seguida, selecione a modalidade de parcelamento que tem interesse.

Onde ver todas as minhas dívidas?

Com o aplicativo SPC Consumidor, você consulta gratuitamente seu CPF e descobre se tem pendências no SPC Brasil.

Como faço para pagar dívida ativa?

Acesse o portal REGULARIZE e clique na opção "Emitir Guia de Pagamento" > "Emitir DARF/DAS parcial ou integral". Em seguida, informe o CPF ou CNPJ do contribuinte devedor e o número da inscrição.

Quais dívidas não caduca?

O nome sujo fica limpo depois de 5 anos, mas isso não quer dizer que a dívida caducou: no Direito brasileiro, as dívidas de consumo não caducam, elas prescrevem.

Qual dívida não caduca?

Nesse caso, até que o pagamento seja realizado, o papel do consumidor dentro dessa relação com o banco não foi cumprido integralmente. Em resumo, uma dívida com mais de 5 anos não quitada continua existindo.

Quanto tempo caduca uma dívida de CNPJ?

Uma dívida caduca é aquela que ultrapassou o prazo de 5 anos e, por isso, não pode mais gerar negativação. Se a dívida foi contraída há mais de 5 anos e não foi paga, o consumidor não pode continuar negativado por causa dela.

Quem tem dívida ativa pode abrir MEI?

Sim.

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