Como colocar o condomínio na Justiça?

Perguntado por: Gaspar Melo  |  Última atualização: 9. April 2022
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A pessoa que representa o condomínio é o síndico. Se trata-se dele estar desrespeitando o RI, isso deve ser conduzido dentro do fórum condominial, que é a assembléia. Condomínios são entes personalizado, que têm legitimidade para figurar em processos jurídicos seja como autor seja com réu.

Como entrar com uma ação contra o condomínio?

Se o processo é contra o condomínio, é preciso utilizar o serviço do especialista em direito contratado pelo empreendimento. Entretanto, se a ação foi movida apenas contra o síndico, este deverá contratar um advogado independente.

É possível processar um condomínio?

Como vimos, um morador ou funcionário também pode processar o condomínio por danos morais, no caso de se sentir ofendido ou de ter seu nome indevidamente divulgado como inadimplente, por exemplo. Danos morais em condomínio são assunto muito sério.

Como colocar condomínio na Justiça?

O passo a passo do processo de cobrança judicial é o seguinte:
  1. O condômino para de pagar a cota condominial;
  2. Aguarda-se entre dois e quatro meses, dependendo do condomínio e do valor da taxa condominial do local. ...
  3. Condomínio entra judicialmente com a ação de execução;

O que fazer quando o síndico não resolve o problema?

São elas:
  1. Fazer uma reclamação na administradora. A empresa administradora do condomínio é braço direito do síndico e pode ajudar os moradores em relação ao que fazer quando o síndico não resolve. ...
  2. Acionar o Conselho Fiscal. ...
  3. Destituir o síndico. ...
  4. Ação na justiça.

Como os Condomínios Devem Receber os Oficiais de Justiça - Varela Torres Advocacia

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Onde posso reclamar do meu síndico?

Toda Administradora de Condomínio tem que ter registro junto ao Conselho Regional de Administração . TODAS. Cicera, o orgão competente para denunciar ou destituir o sindico e a administradora é a ASSEMBLEIA.

Como posso reclamar do síndico?

Formalize sua reclamação para o Síndico, por escrito, diretamente no livro de ocorrência do condomínio. O livro deve conter folhas sequenciais, numeradas e deve ficar acessível para todos os condôminos. Registre no livro todas as reincidências do infrator; 2.

Quem representa o condomínio em juízo?

Conforme previsão legal prevista no artigo 1.348 do Novo Código Civil, o síndico representa ativa e passivamente o condomínio, em juízo ou fora dele, não precisando de procuração dos condôminos, por se tratar de função inserida no âmbito da administração ordinária, sendo a ata de sua eleição o instrumento hábil para a ...

O que diz o artigo 1.348 do Código Civil?

Art. 1.348. Compete ao síndico: II – representar, ativa e passivamente, o condomínio, praticando, em juízo ou fora dele, os atos necessários à defesa dos interesses comuns: O síndico deve representar os interesses e direitos da coletividade condominial, praticando os atos necessários para defesa dos interesses comuns.

Como é feita a cobrança de condomínio?

Como é feita a cobrança

A taxa de condomínio pode ser cobrada de duas formas: em uma taxa fixa, que se mantém todos os meses, ou por rateio. O valor fixo deve ser calculado e aprovado previamente em uma assembleia. Já no rateio, o valor varia a cada mês.

O que fazer quando um morador desrespeita o síndico?

Cabe ao síndico cobrar uma retratação do condômino e adverti-lo para que trate o sîndico com educação. Se está documentado e com testemunhas é só entrar com um processo por danos morais e pedir uma retratação pública, e não deixar acontecer novamente.

Quando o condomínio não resolve?

Ação judicial

Por fim, além da destituição, quando o síndico não resolve problemas do condomínio e, como consequência deles, ocorre um ilícito civil ou penal, ele poderá ser demandado perante a justiça. Um processo civil poderá apurar sua responsabilidade civil por omissão.

O que fazer se ninguém quer ser síndico?

Nesse contexto, há três soluções possíveis: a contratação de um síndico profissional, a administradora do prédio assumir a função de síndico, ou, a mais severa delas, o síndico ser designado pela justiça. Veja abaixo mais detalhes sobre cada uma delas.

Como tirar um morador do condomínio?

Caso o síndico seja condômino ou morador do condomínio, ele poderá ser expulso sim. Novamente, a expulsão só poderá acontecer mediante decisão judicial. E a expulsão do síndico morador é diferente da sua remoção do cargo. A remoção do síndico acontece somente pela destituição.

Quando o síndico pode multar?

Se o morador é reincidente:

Nesse caso, o síndico pode fazer a aplicação da multa de condomínio. Isso geralmente ocorre com problemas cotidianos, como não respeitar o horário de silêncio, a lei antifumo, transitar com o cachorro em locais impróprios, entre outros.

O que é um condômino antissocial?

Cabe aqui relatar o que seria o condômino antissocial, quer dizer contrário à sociedade (condominial); aquele que se opõe ao convívio social; insociável; contrário à organização, costumes ou interesses da sociedade.

O que acontece quando as contas do síndico não são aprovadas?

Se não for solucionado o conflito e as contas não forem aprovadas pela maioria dos condôminos, presentes a assembleia concede-se ao síndico um prazo, geralmente, de 45 dias para regularizá-las. Efetuada essa adequação, uma nova assembleia será marcada e os moradores decidirão pela aprovação ou não.

Quais os deveres e obrigações de um síndico?

É dever do síndico, por exemplo, realizar as provisões financeiras de sua gestão, efetuar o pagamento das despesas condominiais, fazer a cobrança de condôminos inadimplentes, contratar fornecedores para a prestação de serviços, entre outras.

Quais são os deveres de um síndico?

Funções fundamentais do síndico
  • Convocar reuniões de assembleia;
  • Representar o condomínio em juízo ou fora dele;
  • Ser porta-voz e defender os interesses comuns dos condôminos;
  • Notificar imediatamente a assembleia sobre a existência de procedimento judicial ou administrativo, de interesse do condomínio;

Quem além do síndico pode representar o condomínio em juízo?

O sindico pode nomear um preposto. A lei não exige que o preposto seja empregado do condomínio, mas sim a doutrina e a jurisprudência majoritárias. Empregado do condomínio ou da administradora, subsíndico conselheiro ou morador pode ser escolhido como preposto.

Quem assina pelo condomínio?

A lei determina que o responsável legal pelo condomínio é o síndico. Geralmente o síndico assina sozinho os cheques. Se a convenção determinar que mais alguém assine com o síndico, cumpra-se a convenção. Mas na hora em der um problema qualquer, a responsabilidade será sempre do síndico.

O que é preposto condomínio?

O preposto é aquele profissional que são os olhos do síndico responsável pelo condomínio. Afinal de contas, uma gestão eficiente, precisa acima de tudo ser ativa e presente. Sem essa visibilidade e acompanhamento, passam a existir falhas.

Quem fiscaliza o síndico?

Vimos que o conselho fiscal tem como principal função a fiscalização das contas do síndico, mas existem limites que precisam ser bem compreendidos pelos membros do conselho.

Como saber se o síndico está roubando?

Há duas formas de saber se há irregularidades nas contas de um prédio: analisar a pasta de prestação de contas e o balanço mensal. A primeira deve conter todas as despesas do condomínio, desde a compra de canetas até de materiais para obras. Pode ser consultada pelos moradores a qualquer hora, na própria administração.

É obrigado a ser síndico?

Contudo, ainda que seja necessário administrar o condomínio, ninguém pode ser obrigado a ser síndico. A Constituição Federal é clara ao prever que "ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei".

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