Como cobrar as astreintes?

1. Ver o valor da multa por dia ou por hora fixado pelo Juiz na decisão judicial.
2. Somar a quantia conforme os dias ou horas do prazo de descumprimento.
3. O resultado é o total da multa diária.

Como executar e receber a multa diária astreintes?

O pagamento das astreintes (multas de cominação diária), pode ser requerido judicialmente, forçando assim o devedor a pagá-las. Esse requerimento de pagamento da multa poderá ser feito antes mesmo de finalizado o processo originário, por meio de um pedido de cumprimento provisório do valor/obrigação devido.

O que diz a Súmula 608 do STJ?

608/STJ. Assegura-se ao usuário, ex-empregado, o direito de manutenção previsto no art. 30 da Lei n. 9.656/1998, na hipótese de plano coletivo contratado por uma associação, em benefício de seus associados, mas custeado parcialmente pela empregadora.

Como funciona a execução das astreintes?

As astreintes — devidas desde o dia em que configurado o descumprimento da ordem judicial — podem ser objeto de execução provisória antes da confirmação da tutela provisória por sentença de mérito, conforme prevê o artigo 357, parágrafo 3º do Código de Processo Civil de 2015.

Pode incidir juros sobre astreintes?

A aplicação de juros de mora sobre as astreintes configura bis in idem, pois ambos consistem em penalidades decorrentes da demora no cumprimento da obrigação de fazer convertida em perdas e danos”.

Qual a diferença entre multa e astreintes?

Embora denominada multa cominatória, a astreinte diferencia-se da sanção pecuniária porque sua natureza não é a de penalidade imposta por uma infração, mas de medida coercitiva destinada a dar eficácia ao mandamento judicial.

Para quem vai a multa de astreinte?

O valor final da multa será revertido para o exequente, conforme a disposição do art. 537, § 2º, do CPC.

Quando começa a contar a astreintes?

A Súmula 410 do STJ superada pela previsão processual. Termo inicial para cobrança das astreintes é o primeiro dia posterior ao prazo estabelecido para cumprimento da obrigação. Recurso provido para dispensar a intimação pessoal e autorizar a execução da multa.

É possível executar astreintes antes da sentença?

Resposta: sim. “2. Em caso de descumprimento da obrigação imposta as astreintes fixadas na decisão interlocutória de antecipação da tutela e nas posteriores devem ser ratificadas na sentença, a fim de viabilizar a sua execução provisória.

Como atualizar o valor das astreintes?

- Para a atualização do valor da moeda, cabível a aplicação da correção monetária sobre o valor da astreintes com termo inicial de incidência, o mesmo utilizado para as hipóteses de compensação por dano moral, ou seja, da data da fixação da quantia devida - Lado outro, impossível à incidência de juros de mora e multa ...

Quem fica com as astreintes?

Astreintes são devidas apenas ao credor da obrigação e não podem ser divididas com o Estado.

O que diz a Súmula 362 do STJ?

Súmula 362 do STJ: "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento."

O que diz a Súmula 14 do STJ?

Tratando-se de honorários arbitrados sobre o valor da causa, ou do pedido, a correção monetária incide desde o ajuizamento da ação, não podendo, porém, ter por termo inicial data anterior à da vigência da lei.

Qual o limite das astreintes?

A multa processual, também conhecida como astreinte [1], tem a finalidade de incentivar o cumprimento de decisão judicial que estabelece obrigação de fazer ou não fazer.

Quando começa a correr juros no cumprimento de sentença?

Depois de transitada em julgado a sentença, já tendo se passado 15 dias úteis para que a parte condenada realize o pagamento voluntário (art. 523 CPC), pode-se iniciar o cumprimento definitivo da quantia, com atualização e aplicação de juros legais.

Qual o valor da multa diária por descumprimento de ordem judicial?

TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA - APLICAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL - Agravo de instrumento – Insurgência contra decisão que estipulou multa diária no valor de R$ 500,00 em caso de descumprimento – Possibilidade de aplicação de multa – Inteligência do art.

Como funciona a multa diária?

Já a multa diária – de caráter coercitivo, e não punitivo, segundo o magistrado – tem o objetivo apenas de compelir o devedor a cumprir sua obrigação de fazer ou não fazer, determinada em decisão judicial, de modo que sua aplicação em conjunto com a outra multa não configura dupla penalidade pelo mesmo fato.

Qual a natureza jurídica das astreintes?

As astreintes ostentam natureza inibitória, prestando-se para compelir a parte a cumprir a obrigação que lhe foi imposta e tem por finalidade conferir efetividade à obrigação, desestimulando o descumprimento.

O que diz a Súmula 241 do STJ?

A reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial.

O que diz a Súmula 211 do STJ?

Se não examinada matéria que o deveria ter sido, a despeito de apre- sentados embargos declaratórios, poderá ter ocorrido contrariedade da lei processual (CPC, art. 535), mas será inadmissível o recurso especial quanto à questão não versada pelo tribunal a quo. Referência: - CPC, art.

O que diz a Súmula 160 do STJ?

Incidência da Súmula 160⁄STJ: "é defeso, ao município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária."