Como alegar suspeição do juiz no processo penal?
Perguntado por: Sebastião Vicente de Araújo | Última atualização: 12. Juni 2025Pontuação: 4.8/5 (60 avaliações)
Art. 146. No prazo de 15 (quinze) dias, a contar do conhecimento do fato, a parte alegará o impedimento ou a suspeição, em petição específica dirigida ao juiz do processo, na qual indicará o fundamento da recusa, podendo instruí-la com documentos em que se fundar a alegação e com rol de testemunhas.”
Como pedir a suspeição de um juiz?
A forma de alegação pela parte interessada é através do chamado incidente de suspeição e impedimento, embora muitos também tratem como exceção de suspeição e impedimento. Ou seja, deve-se fazer uma petição fundamentada e protocolada nos autos do processo.
Quais as hipóteses de suspeição CPP?
135, I, do CPC/1973. Assim, a suspeição no CPP contempla somente a amizade ou a inimizade com a parte, esquecendo-se da amizade ou inimizade com os advogados do processo, como, acertadamente prevê o CPC/2015 no art. 145, inciso I.
Quando pode ser alegada a suspeição?
O instituto da Suspeição delimita as hipóteses em que o magistrado fica impossibilitado de exercer sua função em determinado processo, devido a vinculo subjetivo (relacionamento) com algumas das partes, fato que compromete seu dever de imparcialidade.
Como alegar parcialidade do juiz?
A suspeição do Juiz tem momento próprio para ser argüida, bem como via processual adequada. Pode ser alegada, excepcionalmente, em preliminar de Apelação, desde que comprovado qualquer fato superveniente que se adeque dentre as hipóteses enumeradas no CPC,art. 135; não é o caso dos autos.”
AGU Explica - Impedimento e Suspeição do Juiz
Quais são as hipóteses de suspeição?
O instituto da suspeição abrange as hipóteses em que o magistrado fica impossibilitado de exercer sua função no processo devido a vínculo subjetivo (relacionamento) com algumas das partes, fato que poderia comprometer seu dever de imparcialidade.
Quando o juiz é impedido de julgar?
O juiz deve declarar-se impedido de julgar determinado processo por critérios objetivos previstos no artigo 144 do Código de Processo CIvil. E deve declarar-se suspeito quando houver razões subjetivas que possam comprometer a parcialidade conforme previsto no artigo 148 do Código de Processo CIvil.
Quem alega suspeição?
É dever do juiz declarar-se impedido ou suspeito, podendo alegar motivos de foro íntimo. O impedimento tem caráter objetivo, enquanto que a suspeição tem relação com o subjetivismo do juiz. A imparcialidade do juiz é um dos pressupostos processuais subjetivos do processo.
Quais são os casos de impedimento do juiz?
- Tenha atuado como mandatário da parte, ou seja, já tenha tido procuração para agir no interesse de uma das partes;
- Tenha atuado como perito em algum momento ou participado da formação da prova;
- Tenha atuado anteriormente como membro do Ministério Público;
- Tenha prestado depoimento como testemunha.
Em que momento a parte deverá arguir o impedimento suspeição?
A parte que pretender argüir questões relativas à competência, suspeição ou impedimento do árbitro ou dos árbitros, bem como nulidade, invalidade ou ineficácia da convenção de arbitragem, deverá fazê-lo na primeira oportunidade que tiver de se manifestar, após a instituição da arbitragem.
Quando o juiz é parcial?
Juiz parcial e a nulidade do processo desde a primeira intervenção do magistrado. O que é Parcial: Parcial é aquilo que corresponde a parte de um total, ou seja, que pertence a um todo. Um juízo parcial é considerado injusto e incorreto, pois apenas analisa parte de uma situação, ignorando o ponto de vista geral desta.
Quando posso processar um juiz?
49 - Responderá por perdas e danos o magistrado, quando: I - no exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude; Il - recusar, omitir ou retardar, sem justo motivo, providência que deva ordenar o ofício, ou a requerimento das partes.
Qual o procedimento para a declaração de impedimento ou suspeição?
O CPC/15 exige que a alegação de suspeição ou impedimento ocorra incidentalmente, ou seja, em peça apartada, em até 15 dias após o conhecimento do fato que gerará a suspeição ou impedimento. O pedido deverá ser dirigido ao juiz que preside o caso.
Quais parentes não podem ser testemunhas?
Quando a testemunha é parente? O artigo 829 da CLT dispõe que: "A testemunha que for parente até o terceiro grau civil, amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes, não prestará compromisso, e seu depoimento valerá como simples informação .".
O que é motivo de foro íntimo?
Motivo íntimo é qualquer motivo que o juiz não quer revelar, talvez mesmo não deva revelar. A lei abriu brecha ao dever de provar o alegado, porque se satisfez com a alegação e não exigiu a indicação do motivo.
São motivos que podem ensejar a suspeição do perito do juízo?
- c) ser devedor/credor de qualquer das partes, dos seus cônjuges, de parentes destes em linha reta ou em linha colateral até o terceiro grau; (ITEM I)
- d) ser herdeiro presuntivo ou donatário de alguma das partes ou dos seus cônjuges; (ITEM IV)
Qual a diferença entre impedimento e suspeição do juiz?
Quanto ao impedimento e à suspeição, diferenciam-se de acordo com o nível de comprometimento que o juiz tem com a causa, e que pode prejudicar sua imparcialidade. No impedimento há presunção absoluta ( juris et de jure ) de parcialidade do juiz, enquanto na suspeição há apenas presunção relativa ( juris tantum ).
O que caracteriza o impedimento?
Posição de impedimento
qualquer parte de sua cabeça, seu corpo ou seus pés estiver mais próxima d alinha de fundo do campo do adversário do que a bola e o penúltimo adversário. Nem as mãos nem os braços de nenhum jogador, incluindo os goleiros, serão considerados.
Quais as exceções previstas no CPP?
Conforme o art. 95 do CPP, as exceções podem ser relacionadas à suspeição, incompetência do juízo, litispendência, ilegitimidade de parte e coisa julgada.
O que é arguição de suspeição?
Processo utilizado para afastar de causa um juiz, membro do Ministério Público ou servidor da Justiça sobre o qual haja uma desconfiança de parcialidade ou envolvimento com a causa.
O que é uma exceção de suspeição?
Assim se diz da alegação de suspeita de parcialidade que possa ser feita contra juiz, contra o órgão do Ministério Público, contra o escrivão ou serventuário da justiça ou contra o perito nomeado para funcionar na causa.
Como fazer uma denúncia de um juiz?
A manifestação poderá ser registrada por meio do formulário eletrônico do SIC/Ouvidoria do CNJ, disponível no link www.cnj.jus.br/ouvidoria-page/registre-sua-manifestacao.
O que é litispendência no processo penal?
"A litispendência é a situação que decorre de outro processo penal sobre o mesmo fato, entendido como fato da natureza, ocorrência da realidade, e não somente fato descrito na denúncia ou queixa".
Pode pedir para trocar de juiz?
Atualmente, apenas juízes federais e do trabalho podem pedir permuta. Juízes estaduais já podem mudar de comarca dentro de um mesmo tribunal de Justiça, mas devem ser aprovados em novo concurso público se quiserem atuar em outro estado. A permuta exige a concordância dos magistrados envolvidos.
Pode chamar juiz de você?
Se o Projeto de Lei do Senado 332/2017 for aprovado, os magistrados — e outras autoridades — poderão ser chamados de “senhor” ou simplesmente “você” ou “tu”.
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