Tem fiança para receptação?

• Tráfico ilícito de entorpecentes e drogas;
• Racismo;
• Tortura;
• Terrorismo;
• Crime contra a ordem constitucional e o Estado.

Quais são os crimes que não tem fiança?

São crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia: tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo e os definidos como crimes hediondos (artigo 5º, inciso XLIII da constituição).

Quem pode arbitrar fiança?

O Código de Processo Penal dispõe em seu artigo 322 que cabe ao Delegado de Polícia e ao Juiz de Direito arbitrarem fiança. Na sequência (arts. 323 a 324), disciplina as hipóteses de não concessão do instituto suso mencionado.

Quando é cabível a liberdade provisória com fiança?

Mas quais são os casos de liberdade provisória com fiança? A princípio todos os crimes que forem apenados com detenção, independentemente do tamanho da pena, ou com prisão simples, admitem fiança. Também, admitem fiança todos os crimes cuja pena mínima cominada for de reclusão, desde que seja menor que 2 anos.

Como se livrar do crime de receptação?

Ademais, tratando-se, da receptação culposa, ainda é possível obter o perdão judicial, o qual culminará na extinção da punibilidade, desde que o réu seja primário e as circunstâncias do crime lhe forem favoráveis, é o que determina o § 5ª do artigo 180 do Código Penal.

Como se consuma o crime de receptação?

A receptação, na modalidade ocultar, é crime permanente. Assim enquanto o agente estiver guardando ou escondendo o objeto que sabe ser produto de crime, consuma-se a infração penal, perdurando o flagrante delito.

Quais os tipos de crime de receptação?

A receptação dolosa se divide em cinco tipos: própria, imprópria, privilegiada, agravada e qualificada; já a receptação culposa é de tipo único, estando prevista no §3° do art. 180 do Código Penal.

Como funciona a fiança?

A fiança é uma modalidade de garantia, na qual uma ou mais pessoas (física ou jurídica) assume a posição de fiador de aluguel para garantir que, caso o inquilino não cumpra com as obrigações do contrato de locação, elas serão responsáveis pelos seus débitos, dando maior segurança à relação contratual.

Para que ocorra a receptação deve haver a condenação do agente pelo crime antecedente?

Embora a receptação seja um crime acessório, guarda autonomia em face do crime antecedente. Para que o sujeito ativo do crime de receptação seja condenado, não é necessário que haja processo penal ou inquérito policial alusivo (s) ao crime antecedente. Basta a certeza quanto à origem ilícita do objeto material.

Qual a pena para o crime de formação de quadrilha?

Art. 288. Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes: (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013). Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos.

Quando é possível o perdão judicial no crime de receptação?

Aplica-se o perdão judicial, previsto no artigo 180 , § 5º , do Código Penal , nos casos de receptação culposa quando o bem for de pequeno valor, o que não se verifica na espécie.

Qual a materialidade do crime de receptação?

MATERIALIDADE DO CRIME DE RECEPTAÇÃO NÃO COMPROVADA. PRÉVIA CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DOS BENS NÃO DEMONSTRADA. AUSENTE DESPROPORÇÃO DESCOMUNAL ENTRE O VALOR REAL E O VALOR PAGO PELOS OBJETOS. ... Não levando a instrução probatória a conclusão segura de que os denunciados cometeram o delito descrito no caput do art.

Quanto tempo da receptação?

CRIME DE RECEPTAÇÃO, PENA MÁXIMA COMINADA DE 04 ANOS. PRAZO PRESCRICIONAL DE 08 ANOS.

Quais os crimes que cabe liberdade provisória?

Comentários: Desde 2007, os crimes hediondos e equiparados admitem liberdade provisória, desde que estejam ausentes os requisitos e fundamentos da prisão preventiva.

Pode arbitrar fiança na Lei Maria da Penha?

322 do Código de Processo Penal, o arbitramento de fiança pelo Delegado de Polícia é, em regra, cabível nos crimes que envolvam a Lei Maria da Penha. Acontece que, como vimos, nas situações ali previstas, o art. 12-C, §2º, conclui que "não será concedida liberdade provisória ao preso".

O que é arbitramento de fiança?

A concessão de fiança é considerada um direito fundamental do indivíduo, vez que está diretamente relacionada à liberdade (que a meu ver é o direito fundamental de maior importância ao indivíduo) do mesmo. ...

Quais são os crimes que não prescrevem?

Quais são os crimes que não prescrevem? Atualmente, não prescrevem os crimes de racismo, ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado Democrático (arts. 5º, XLII e XLIV) e os crimes de feminicídio e estupro.

Quais são os crimes hediondos no Brasil?

No rol dos crimes hediondos estão o homicídio, quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, homicídio qualificado, latrocínio, extorsão qualificada por morte, extorsão mediante sequestro e na forma qualificada, estupro, estupro de vulnerável, epidemia com resultado morte e falsificação de medicamentos.

O que diferencia participação em receptação da participação no crime antecedente?

– Sujeito ativo e sujeito passivo

Qualquer pessoa pode ser sujeito ativo do crime de receptação. O autor, coautor, partícipe do crime antecedente responde apenas por este e não pelo crime acessório. ... Sujeito passivo é o titular da coisa que foi objeto de crime antecedente.

Pode haver receptação de receptação?

É plenamente possível a receptação de receptação (também denominada pelo direito alemão de receptação em cadeia), já que a mesma coisa pode ser objeto de receptações constantes, obedecendo a uma linha sucessiva.

Como se configura receptação?

Trata-se de crime que se projeta como ato concorrente excepcional do próprio autor e do agente que oferece a mercadoria objeto do crime, pois para que exista a receptação é imprescindível que a origem do objeto em questão seja provida por crime anterior ao ato de adquirir a coisa, porém em dois tempos, ou duas condutas ...