Tem alguma lei que protege o homem?
Perguntado por: Gustavo Sandro Abreu Alves Nunes | Última atualização: 23. März 2025Pontuação: 5/5 (46 avaliações)
A Lei 11.340/06, conhecida como Lei Maria da Penha, pode ser aplicada por analogia para proteger os homens.
Qual é a lei que protege os homens?
No Brasil não existe, precisamente, uma lei que dá exclusiva proteção ao homem vítima de violência doméstica. Em regra, é aplicado o código penal, código de processo penal e outras leis aplicáveis a todo e qualquer cidadão.
Qual a lei do homem que apanha?
Não obstante, o ordenamento jurídico ampara o homem vítima de violência. Com o advento da Lei nº 12.403, de 2011, o Código de Processo Penal teve seu artigo 319 alterado, para veicular as medidas cautelares diversas da prisão.
Tem a Lei Maria da Penha para homem?
Inicialmente, os julgadores registram que, de acordo com o art. 129, § 9º, do Código Penal, tanto o homem quanto a mulher podem ser vítimas de violência doméstica, não fazendo a lei restrição ao sujeito passivo.
Quando o homem tem medida protetiva?
Então caso uma pessoa do sexo masculino sofra algum tipo de violência física, a lei ampara com as medidas cautelares. São as cautelares, diversas da prisão, que possuem efeito análogo à medida de urgência promovida pela Lei Maria da Penha.
QUAL LEI PROTEGE O HOMEM VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA?
Qual a lei que protege o homem de agressão feminina?
A Lei 11.340/06, conhecida como Lei Maria da Penha, pode ser aplicada por analogia para proteger os homens. O entendimento inovador é do juiz Mário Roberto Kono de Oliveira, do Juizado Especial Criminal Unificado de Cuiabá.
Para quem cabe medida protetiva?
Pode-se pedir medida protetiva toda mulher que for vitima de violência doméstica.
É possível que o homem seja vítima de violência doméstica e familiar?
Acontece que não só a mulher pode ser vítima de violência doméstica e familiar. O homem também pode, crianças do sexo masculino, homens idosos, deficientes físicos e mentais, enfim, qualquer ser humano pode ser vítima. Ora, e por que somente as mulheres recebem uma proteção especial?
Quando se pode pedir medida protetiva?
A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma violação dos direitos humanos. Nesses casos, a medida protetiva é solicitada pela vítima e expedida pela justiça de forma emergencial. Uma vez expedida, determina certas condutas ao agressor, como o seu afastamento – a mais comum.
O que pode ser considerado violência psicológica?
Por exemplo, podem caracterizar violência psicológica atos de humilhação, desvalorização moral ou deboche público, assim como atitudes que abalam a auto-estima da vítima e podem desencadear diversos tipos de doenças, tais como depressão, distúrbios de cunho nervoso, transtornos psicológicos, entre outras.
Quantos homens são vítimas de violência doméstica?
Em 2021, o número subiu para 1.551 em MS e 1.696 em 2022. Já em 2023, até o dia 15 de março, 351 homens registraram ocorrência por violência doméstica. Ainda conforme Sampaio, diferentemente das mulheres, que têm a Lei Maria da Penha a seu favor, os homens não têm essa proteção.
Porque a Lei Maria da Penha não se aplica aos homens?
As relações pessoais enunciadas neste artigo independem de orientação sexual. Nota-se que esse tipo incriminador se lastreia, infelizmente, na violência de gênero contra a mulher, sendo descabido aplicar os mesmos dispositivos ao sujeito vítima do sexo masculino.
Quais direitos o homem tem?
Todo o homem tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal. Ninguém será mantido em escravidão ou servidão; a escravidão e o tráfico de escravos estão proibidos em todas as suas formas. Ninguém será submetido a tortura, nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante.
Como provar o crime de violência psicológica?
Além do acompanhamento, é possível solicitar a psicóloga que te acompanha um laudo que conte um pouco de todo o sofrimento emocional que você vem passando, por conta das violências sofridas, e esse laudo pode ser usado como prova.
Quais são os tipos de medidas protetivas?
Proibição ao agressor de se aproximar ou manter contato com a vítima, seus parentes e as testemunhas da agressão. Restrição ou suspensão das visitas do agressor aos filhos. Pagamento de alimentos provisórios à vítima e filhos ou apenas a estes últimos. Medidas em benefício da mulher.
Quais as consequências de uma medida protetiva?
Com a mencionada alteração na legislação, o ofensor que desrespeita medida a ele imposta, comete o crime tipificado no artigo 24-A da Lei Maria da Penha e está sujeito a pena de 3 meses a 2 anos de detenção. As medidas protetivas de urgência estão previstas nos artigos 22 a 24 da Lei Maria da Penha.
Como pedir afastamento do lar?
Para solicitar a medida liminar de afastamento do lar, a vítima precisa procurar uma delegacia especializada, um posto de atendimento ou um órgão de assistência jurídica para mulheres.
Quem tem medida protetiva pode arrumar emprego?
Empregadas que foram vítimas de violência doméstica e possuem medida protetiva, podem solicitar estabilidade no emprego de seis meses, caso o acusado não cumpra o que foi estabelecido em juízo. A medida protetiva pode ser definida em dois tipos: A que obriga o agressor a ficar longe da vítima.
Como funciona a lei da medida protetiva?
Por se tratar de uma medida de extrema urgência, uma vez que a mulher está numa situação de perigo, o procedimento da medida protetiva vai andar separado do processo principal onde haverá a denúncia por parte do Ministério Público e se verificará o suposto crime cometido pelo agressor.
Qual é a distância da medida protetiva?
A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher aprovou o Projeto de Lei 7841/17), do deputado Moses Rodrigues (PMDB-CE), que fixa em 500 metros o limite mínimo de distância a ser mantido pelo agressor que pratica violência doméstica e familiar contra a mulher.
O que é direitos iguais entre homens e mulhere?
O princípio da igualdade é consagrado nas Constituições brasileiras desde o Império, como princípio da igualdade perante a lei. Significa dizer que a lei e sua aplicação tratam a todos igualmente, sem levar em conta distinções.
Qual é o dever de um homem?
É dever do homem exercer, manter e estimular a cultura por todos os meios ao seu alcance, porque a cultura é a mais elevada expressão social e histórica do espírito. E, visto que a moral e as boas maneiras constituem a mais nobre manifestação da cultura, é dever de todo homem acatar-lhes os princípios.
O que é violência doméstica contra o homem?
A violência doméstica engloba todo e qualquer tipo de agressão, seja ela física ou psicológica: abusos psicológicos, ameaças, tapas, pontapés ou golpes. Mulheres se armam com facas e tesouras para ameaçarem seus companheiros. Elas mordem, arranham, chutam, empurram, deixam hematomas.
Qual o tipo de violência mais comum praticada contra os homens?
Os homens e a sobreposição de violências
O tipo exclusivo mais presente entre os casos é a violência psicológica (30% dos casos), sendo rara a situação de violência sexual exclusiva. A sobreposição dos três tipos é proporcionalmente a situação de menor ocorrência.
Qual gênero comete mais crime?
Conforme amplamente demonstrado, as estáticas sempre apontam que o homem comete mais crimes do que a mulher.
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