Sou obrigado a vender produto fracionado?

O que a Vigilância Sanitária exige para cozinha?

Pode fracionar produtos?

A compra fracionada é um direito previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC), que garante que o fornecedor não pode limitar quantidade máxima ou mínima para compra de produtos.

O que diz o artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor?

I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.

O que diz o artigo 39 do Código do consumidor?

X - elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços. XII - deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério. XIII - aplicar fórmula ou índice de reajuste diverso do legal ou contratualmente estabelecido.

Sou obrigado a comprar a bandeja de iogurte?

Então, se o consumidor for a uma loja de supermercado, padaria etc., onde não haja a oferta individual do iogurte da sua preferência, e só o encontrar nas bandejas, o vendedor é obrigado, sim, a retirar apenas um ponte e vendê-lo.

O que é fracionamento de produtos?

Como relembrar é viver, “o fracionamento de alimentos é a operação pela qual o alimento é dividido e acondicionado (embalado), para atender à sua distribuição, comercialização e disponibilização ao consumidor.” É importante saber que não há regulamentação federal específica sobre o fracionamento de alimentos em ...

O que é um produto fracionado?

Esses são produtos que podem ser retirados da embalagem principal, pois cada unidade dentro da caixa também está devidamente embalada e com as mesmas informações presentes na embalagem principal.

O que é fracionamento de produtos químicos?

O fracionamento de produtos químicos nas indústrias é algo comum. Os produtos químicos são comprados em tambores e então fracionados em frascos menores e encaminhados aos diferentes setores da empresa. Estes frascos devem ser rotulados de acordo com a Norma Regulamentadora 26 – Sinalização de Segurança.

Pode vender iogurte fracionado?

“No geral, os produtos que vêm do fabricante em embalagens padronizadas (cartela de iogurte com 06 unidades, pacote de papel higiênico com quatro unidades, etc) e não podem ser vendidos de forma fracionada pelo supermercado a não ser que cada item contenha o preço, de forma individualizada, aí se permite o ...

Pode vender um rolo de papel higiênico?

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, os estabelecimentos comerciais não podem se recusar a vender produtos fracionados. Por exemplo: você pode levar para casa apenas um rolo de papel higiênico, não é obrigado a comprar o pacote inteiro.

Quando o consumidor tem direito à indenização?

Na hipótese de ocorrência de dano na relação contratual, provocado pelo fornecedor, (por exemplo: defeito ou má qualidade de produto, atraso na entrega, etc.), o fornecedor estará obrigado à indenizar o consumidor na proporção do dano causado e relativa aos respectivos bens e/ou serviços adquiridos.

O que é prática abusiva no direito do consumidor?

As práticas abusivas são aquelas ações feitas por empresas que violam os direitos e colocam os clientes em situação de desvantagem. Fica caracterizado o abuso em práticas que podem induzir o consumidor ao erro ou engano, quando ele adquire produtos e serviços por pressão ou trapaça.

Qual é o artigo 39?

39. Está disposto que é vedado: “I – condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos”.

Qual o princípio está presente nos artigos 30 e 35 do Código de Defesa do Consumidor?

PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 30 E 35 DO CDC . 1. EM UMA RELAÇÃO JURÍDICA, OS CONTRATANTES DEVEM PAUTAR-SE EM CERTO PADRÃO ÉTICO DE CONFIANÇA E LEALDADE, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ, QUE ORIENTA AS ATUAIS RELAÇÕES NEGOCIAIS PELA PROBIDADE, MORALIDADE E HONRADEZ.

Qual é o artigo 35?

Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º , e 34 desta Lei: Pena - reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa.

Quando o serviço não é prestado?

No caso do serviço não prestado, é importante reconhecer o dano sofrido e a obrigação de a empresa em ressarcir os prejuízos. Além da reparação do dano material, que pode ocorrer através de indenização ou abatimento/compensação proporcional, o consumidor também pode exigir a reparação do dano moral.

Pode vender medicamentos fracionados?

As farmácias e drogarias podem fracionar medicamentos a partir de embalagens especialmente desenvolvidas para essa finalidade de modo que possam ser dispensados em quantidades individualizadas para atender às necessidades terapêuticas dos pacientes, desde que garantidas as características asseguradas no produto ...

Quais são os direitos do consumidor?

O consumidor tem o direito de exigir que tudo o que for anunciado seja cumprido. Se o que foi prometido no anúncio não for cumprido, o consumidor tem direito de cancelar o contrato e receber a devolução da quantia que havia pago. A publicidade enganosa e a abusiva são proibidas pelo Código de Defesa do Consumidor.

O que quer dizer a palavra fracionada?

Que se fraccionou . 2. Que está dividido em fracções . Grafia alterada pelo Acordo Ortográfico de 1990: fracionado.

Quais são as exigências da Vigilância Sanitária?