Sou obrigado a pagar multas de condomínio?
Perguntado por: Neuza Fernandes | Última atualização: 9. April 2022Pontuação: 4.8/5 (70 avaliações)
Primeiro, não é o síndico que multa, ele apenas faz a obrigação dele, que é cumprir a Convenção e o Regulamento do Condomínio, e a Lei - no caso, o Novo Código Civil. Pagamento de multa prevista em Lei não depende da sua vontade, é obrigação sua. Em qualquer circunstância, inclusive no Condomínio.
Como anular multa de condomínio?
Para exercê-lo, deve juntar provas materiais que comprovem que ele não praticou a infração que lhe foi imputada. Fotos, imagens do circuito interno de segurança e testemunhas devem ser apresentadas na assembleia. Se o morador tiver razão, os condôminos presentes na reunião poderão cancelar a aplicação da multa.
Como se defender de multa em condomínio?
Após receber a notificação da multa, o morador pode entrar em contato com o síndico para apresentar o seu desejo de recorrer a multa. No mais, o direito de defesa deve ser apresentado aos demais condôminos em assembleia oficial do condomínio.
O que acontece se eu não pagar a multa do condomínio?
O que acontece se o morador não pagar a multa de condomínio? Se o condômino não pagar a multa, o condomínio pode aplicar uma cobrança judicial. Se o problema não for resolvido rapidamente, o nome do condômino pode ficar negativado e o imóvel pode ir a leilão.
Como funciona multa em condomínio?
O condômino ou possuidor que, por seu reiterado comportamento anti-social gerar incompatibilidade de convivência com os demais condôminos ou possuidores, poderá ser constrangido a pagar multa correspondente a dez vezes o valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, até ulterior deliberação da ...
Aplicação de multas e advertências em condomínios - Varela Torres Advocacia
Quantas advertências gera multa em condomínio?
Geralmente, o valor da multa não pode passar de cinco vezes o valor da taxa condominial. Mas há o caso do condômino antissocial, daquele que reiteradamente comete desrespeitos ao regulamento interno e à convenção do condomínio. Para multá-lo é necessária a anuência da assembleia de condomínios.
Quanto é a multa de um condomínio?
Além disso, a quantia a ser paga não poderá ultrapassar 5 vezes o valor da mensalidade do condomínio, independente do tipo de infração realizada pelo morador. Caso a multa não seja paga, pelo menos 2/3 dos outros condôminos devem se reunir em assembleia para decidirem como será feita a nova cobrança.
Quem não paga taxa de condomínio pode perder o imóvel?
Taxas de condomínio não pagas podem virar ações na Justiça e, além das multas e juros, os devedores podem até perder o imóvel para arcar com as dívidas. A inadimplência, no entanto, não pode resultar em cobrança vexatória ou perda de direitos para o condômino devedor.
Qual o prazo de prescrição de dívida de condomínio?
Muitas pessoas acreditam que não existe prazo de validade para realizar a cobrança de taxas de condomínio em atraso. Mas, isso é um erro. A dívida de condomínio prescreve após o período de cinco anos.
Como responder uma notificação de condomínio?
Responda dentro do prazo com as devidas justificativas por email ao síndico. A notificação não é penalidade e sim um aviso que o condomínio identificou algo irregular mas que está propiciando o direito de vc se defender.
Como contestar o valor do condomínio?
Se você for Proprietário do imóvel, deve formular sua queixa por Escrito e enviar para o Responsável pelo Condomínio de seu imóvel, através de Correspondência Registrada pelo Correio! Desta forma, você terá um comprovante legal de sua queixa, e o Responsável não poderá alegar ignorância!
Como funciona advertência em condomínio?
A advertência é um comunicado apresentado pelo condomínio para determinado morador, avisando que certa atitude se encontra em desacordo com o que determina a Convenção Condominial ou o Regimento Interno.
Quando o condômino é considerado inadimplente?
É importante lembrar que o condômino é considerado inadimplente a partir do 1º dia útil após o vencimento, o que já impede o devedor de votar em assembleias ou se candidatar a síndico. No entanto, ele tem até 30 dias para pagar a multa e os juros estabelecidos.
O que diz o artigo 205 do Código Civil?
Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.
Quanto tempo sem pagar condomínio o imóvel vai a leilao?
Quando um imóvel vai a leilão por falta de pagamento de condomínio? Se o morador não pagar em até três dias o valor determinado pelo juiz, a quantia será penhorada da sua conta bancária e repassada ao condomínio para acatar a dívida. Se o morador não tiver o dinheiro na conta, os bens serão penhorados.
Qual valor da multa por barulho?
Segundo a referida lei, o desrespeito aos limites de barulho pode ser punido com advertência e multas, que variam entre R$ 20 e R$ 200 mil, de acordo com a gravidade. O estabelecimento que descumpre a Lei do Silêncio pode ainda ser embargado, interditado e até ter cassada sua licença de funcionamento.
Como multar o síndico?
Se o síndico for morador do condomínio, e a infração for um evento isolado, algum morador pode chamá-lo para conversar de forma amigável e propor que ele aplique a multa cabível para si próprio, conforme as regras do local.
Qual o prazo máximo legal para ser aplicada uma advertência após constatada a irregularidade?
No prazo máximo de 30 dias, contados da data de cometimento da infração, será expedida a Notificação de Autuação, dirigida ao proprietário do veículo, na qual deverão constar, no mínimo, os dados definidos no artigo 280 do CTB e em regulamentação específica.
Pode aplicar multa sem notificacao?
Para a aplicação das sanções é necessária a notificação prévia, oportunizando o exercício do direito de defesa, que quer dizer, em termos práticos, que o morador poderá defender-se da acusação, antes de efetuar o pagamento.
Sou obrigado a assinar notificação de condomínio?
Por analogia ao artigo de lei em análise carta cartas de notificação de infração as normas condominiais são documentos do condomínio e não devem passar da pessoa que as recebeu, não sendo o síndico obrigado a apresenta-las quando solicitado por condômino a não ser por força de imposição judicial.
Qual o prazo para ser considerado inadimplente?
Qual o prazo para ser considerado inadimplente? Geralmente, as empresas consideram um título inadimplente a partir de 5 dias de atraso.
Qual o direito do condômino inadimplente?
Outro direito do condômino inadimplente é que a lista de devedores não poderá ser exposta em lugares públicos do condomínio. O que pode ocorrer é o número do imóvel no qual o condômino inadimplente mora aparecer no boleto do condomínio. Mas não deve ter o nome dos proprietários do imóvel.
Qual a diferença entre devedor e inadimplente?
Devedor é todo aquele que deve algo e Inadimplente é quem não pagou ou não paga suas contas em dias; no fim é tudo igual. Você está inadimplente quando atrasa o vencimento de suas dívidas.
Como notificar um condômino?
O instrumento que vai garantir que você notifique o síndico de maneira a obter uma prova, com fé pública, e que pode ser utilizado como prova perante a justiça é a Notificação Extrajudicial feita no cartório de registro de títulos e documentos.
Como advertir um condomínio?
A carta de advertência no condomínio serve para advertir um condômino ou morador sobre uma conduta inapropriada. A advertência é a penalidade mais leve que as leis condominiais podem prever, e a carta é apenas o instrumento que comunica o fato.
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