Sou obrigada devolver uniforme da empresa?
Perguntado por: Enzo Edgar Soares | Última atualização: 17. August 2024Pontuação: 4.3/5 (9 avaliações)
Assim, caso o empregador decida pela obrigatoriedade do uso de uniforme, deverá fornecê-lo gratuitamente a todos os empregados. (Precedente Normativo n. 115 do TST). A exceção à regra é quando a Convenção Coletiva de Trabalho prever essa determinação, o que na prática não é comum.
É obrigatório devolver o uniforme para a empresa?
"No ato do recebimento do uniforme a empresa deve exigir que o empregado assine o termo de responsabilidade pela devolução do mesmo e em bom estado. Caso não devolva, a empresa pode descontar em folha de pagamento.", afirma Reis.
O que fazer quando o funcionário não devolve uniforme?
Se o empregado não devolver o equipamento do empregador, é justo que o empregador exija que o funcionário pague por ele ou tome medidas razoáveis para recuperar o EPI de uma maneira que não entre em conflito com as leis federais, estaduais ou locais sobre tais ações.
O que a lei trabalhista fala sobre uniforme?
Desta forma, empregadores podem exigir que o trabalhador use o uniforme. No entanto, as empresas devem fornecer as peças aos trabalhadores, arcando com todos os custos de confecção do uniforme. Esta regra está prevista no artigo 458 da CLT.
É certo cobrar o uniforme do funcionário?
Eis que surge a seguinte dúvida: o empregado deve pagar pelo uniforme da empresa? A reposta é não. Na legislação trabalhista não há nenhum dispositivo autorizando esse desconto.
Sou obrigado a usar UNIFORME e PROPAGANDAS / direito de imagem #bbadv
Pode descontar uniforme não devolvido na rescisão?
Já no caso de demissão, o uniforme pode sim ser descontado, desde que não tenha sido devolvido em bom estado ou não devolvido. Mas, para isso, o funcionário precisa ter sido avisado previamente e assinado um termo de conhecimento da regra, isso no momento do recebimento do EPI ou uniforme.
Pode descontar uniforme na folha de pagamento?
Eis que surge a seguinte dúvida: o empregado deve pagar pelo uniforme da empresa? A reposta é não. Na legislação trabalhista não há nenhum dispositivo autorizando esse desconto.
Quem deve pagar o uniforme do funcionário?
2- Se a opção pelo uso do uniforme foi estipulada pelos próprios empregados, ou seja, de uso facultativo, então as despesas correrão por conta dos próprios funcionários. Nestes termos, o precedente normativo nº 115 do TST: "Determina-se o fornecimento gratuito de uniformes, desde que exigido seu uso pelo empregador."
Sou obrigado a chegar 15 minutos antes no trabalho?
Quantos minutos posso entrar mais cedo no trabalho? Segundo a legislação trabalhista já mencionada, um funcionário tem direito de atrasar até 10 minutos por dia, sem que esse tempo seja debitado do seu banco de horas ou descontado de seu salário.
Quantos uniformes O funcionário tem direito?
Não há definição na CLT, Tribunal Superior do Trabalho ou normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego sobre a quantidade de uniformes que devem ser disponibilizados ao colaborador. Essa definição, por falta de previsão legal, vem sendo feita com o uso do bom senso.
Quantos dias o funcionário tem para devolver o uniforme?
Sendo necessário que o consumidor solicite a troca, devolução ou direito de arrependimento no prazo máximo de 7 dias para arrependimento e 30 dias para defeitos de fábricação, após o recebimento da mercadoria.
Pode descontar o valor do uniforme na rescisão?
Em algumas situações, o desconto do uniforme para o trabalho pode ser efetuado no salário ou na rescisão contratual do empregado, conforme dispõe a respectiva CCT. Porém, antes de proceder com o desconto, é preciso analisar tanto a legislação quanto o instrumento coletivo, a fim de verificar se o desconto é legítimo.
Quando o funcionário não usa o uniforme?
O não uso do uniforme por si só não é motivo de justa causa. O empregador deve fornecer o uniforme para ter regras claras quanto ao uso. Já no artigo 482 da CLT traz todas as hipóteses que constituem a justa causa para a rescisão de contrato de trabalho pelo empregador.
O que acontece se não devolver os EPIs da empresa?
Para isso, é preciso estar de acordo com a Lei 6.514/77. A lei do uso de EPIs faz parte da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e é um importante instrumento de proteção da segurança do trabalhador. O descumprimento dela pode resultar em multas onerosas para o seu negócio.
O que acontece se perder o uniforme da empresa?
Caso o uniforme tenha estragado por mau uso, a empresa pode exigir que o funcionário custeie a segunda via das peças desde que a responsabilidade pelo estrago, por parte do colaborador, fique comprovada. A mesma regra vale se o empregado perder o uniforme.
Pode bater o ponto 1 minuto antes?
De acordo com o artigo 2º da Portaria 1510 (Lei do Ponto Eletrônico), a empresa não pode proibir o empregado de marcar o cartão de ponto quando ele iniciar as atividades antes de horário contratual.
Quantos atrasos o funcionário tem direito?
De acordo com a CLT, existe uma tolerância de 10 minutos diariamente para marcação de ponto em casos de atrasos. Acima de 10 minutos, será considerado atraso e a justificativa deve ser feita aos responsáveis determinados pela empresa.
Quando o funcionário chega muito atrasado posso mandar voltar?
Portanto, se o empregado chega atrasado, o empregador pode tomar providências. Entretanto, mandar o empregado de volta para casa e descontar o dia inteiro de salário pode não ser uma prática justa ou legalmente defensável. Entenda!
Pode dar advertência por uniforme?
É permitido ao empregador a proibição do uso de uniforme fora dos horários e locais de trabalho, desde que claramente esclarecido ao colaborador. É lícita a inclusão no uniforme de logomarcas da própria empresa ou de empresas parceiras e de outros itens de identificação relacionados à atividade desempenhada (art.
Pode o empregador repassar uniformes usados ou seja de um funcionário que foi embora?
Conclusão. O empregador é quem decide como o uso do uniforme deve ser feito, mas para que isso seja possível, o recibo assinado pelo colaborador deve deixar as restrições claras e que o não cumprimento dessas regras poderão resultar em advertência ou suspensão.
O que o empregador não pode exigir do empregado?
A partir da CLT, os empregadores passaram a ter responsabilidades com os seus colaboradores para assegurar sua qualidade de vida durante e fora da jornada de trabalho. O que a empresa não pode fazer é suprimir os direitos do trabalhador como: hora de almoço, descanso remunerado, férias, 13º salário, entre outros.
Qual o valor máximo que pode ser descontado na rescisão?
O colegiado enfatizou que a CLT estipula o limite de um mês de remuneração no caso de qualquer compensação durante a rescisão contratual. Diante disso, determinou a restituição dos valores descontados que excederam o teto remuneratório de um mês, independentemente da natureza das parcelas compensadas.
Qual artigo da CLT fala sobre uniforme?
De acordo com o artigo 456A da CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas), o uso de uniformes deve ser padronizado pelo empregador. A lei do uniforme nas empresas não torna obrigatório esse processo, mas a organização tem o direito de optar por essa padronização e escolher os detalhes das peças.
Pode bater o ponto 10 minutos antes?
Segundo ele, “não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o máximo de dez minutos diários”. Isso significa que a tolerância estabelecida é de 5 minutos, entretanto, ela pode variar até o máximo de dez minutos.
Sou obrigado a bater ponto com uniforme?
Trabalhador não é obrigado a vestir o uniforme antes de bater o ponto !!
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